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Doc. ADM Direito 309.3079.3263.6300

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO E TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade arguida pelo executado/Agravante em Ação Monitória na fase de cumprimento de sentença, para declarar nulidade de atos processuais, mas indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a tese de prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em saber se a justiça gratuita deve ser deferida ao executado/Agravante e se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da justiça gratuita foi mantido, pois o devedor aufere mais de três salários-mínimos mensais, podendo suportar as custas e despesas processuais. 4. A contagem do prazo prescricional não foi considerada até o advento da Lei 14.195/2021, iniciando-se em 27/08/2021 o prazo quinquenal, eis que a nova redação do CPC, art. 921 não se aplica retroativamente. 5. Não houve a prescrição intercorrente, pois o exequente/Agravado não foi negligente na busca de bens penhoráveis do devedor após findo o prazo ânuo de suspensão do processo em 30/11/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. 7. Tese de julgamento: «1. Indefere-se a gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício. 2. Não se aplica retroativamente a redação do § 4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021». _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CC, art. 206, § 5º; CPC, art. 921, § 4º, e CPC, art. 1.056. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0001689-15.2015.8.16.0105, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.11.2024; TJPR, 14ª CC, AC 0001761-66.2017.8.16.0061, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 28.10.2024; TJPR, 9ª CC, AC 0000581-92.2002.8.16.0173, Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH, j. 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8087.5101.4731

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LONDRINA. EDITAL 023/2024. QUESTÃO 45. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO À CANDIDATA. NECESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, conforme autos Acórdão/TJPR, 0058111-74.2024.8.16.0014, Acórdão/TJPR, 0056344-98.2024.8.16.0014 e Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 240.5941.8501.5226

3 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. pretensa reforma da decisão liminar, com a concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento, no qual se discute a impenhorabilidade de do bem e sua essencialidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido ou não, em razão da perda superveniente do objeto devido ao julgamento do agravo de instrumento em apenso.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido por estar prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento em apenso.4. A perda do objeto do agravo interno implica falta de interesse recursal, o que justifica o não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento em apenso.Tese de julgamento: O julgamento do mérito do agravo de instrumento (recurso principal), prejudica a análise do agravo interno interposto em face de decisão liminar proferida no recurso principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0082310-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 25.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0086934-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0050134-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0029022-48.2024.8.16.0000 Rel.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.07.2024.RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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