I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade arguida pelo executado/Agravante em Ação Monitória na fase de cumprimento de sentença, para declarar nulidade de atos processuais, mas indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a tese de prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em saber se a justiça gratuita deve ser deferida ao executado/Agravante e se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da justiça gratuita foi mantido, pois o devedor aufere mais de três salários-mínimos mensais, podendo suportar as custas e despesas processuais. 4. A contagem do prazo prescricional não foi considerada até o advento da Lei 14.195/2021, iniciando-se em 27/08/2021 o prazo quinquenal, eis que a nova redação do CPC, art. 921 não se aplica retroativamente. 5. Não houve a prescrição intercorrente, pois o exequente/Agravado não foi negligente na busca de bens penhoráveis do devedor após findo o prazo ânuo de suspensão do processo em 30/11/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. 7. Tese de julgamento: «1. Indefere-se a gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício. 2. Não se aplica retroativamente a redação do § 4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021». _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CC, art. 206, § 5º; CPC, art. 921, § 4º, e CPC, art. 1.056. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0001689-15.2015.8.16.0105, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.11.2024; TJPR, 14ª CC, AC 0001761-66.2017.8.16.0061, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 28.10.2024; TJPR, 9ª CC, AC 0000581-92.2002.8.16.0173, Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH, j. 27.10.2024.... ()
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