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Doc. ADM Direito 594.1590.4612.7569

1 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 23/2024 - DDH/SMRH. TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. QUESTÃO 45 DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. NECESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃ

O DO PODER JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 485 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE DA MATÉRIA DA PROVA OBJETIVA COM O DISPOSTO EM EDITAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 347.8260.6047.7250

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO QUE ATUA NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS CONDÔMINOS. EQUIPARAÇÃO À COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONSTRUTORA/INCORPORADORA QUE SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA. CDC, art. 3º. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS À INICIAL QUE INDICAM MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS NAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONDOMÍNIO DIANTE DA CONSTRUTORA. CONTRATAÇÃO DE LAUDO PARTICULAR QUE NÃO AFASTA A VULNERABILIDADE TÉCNICA. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO OPE LEGIS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC SEM INSURGÊNCIA RECURSAL, INCIDE O ART. 14, §3º, DO CDC, QUE ATRIBUI AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INVERSÃO QUE OPERA POR DETERMINAÇÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS DO CDC, art. 6º, VIII, RESERVADOS À INVERSÃO OPE IUDICIS. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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