LIDADE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485/STF). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade da questão 45 da prova objetiva do concurso regido pelo Edital 023/2024 - DDH/SMRH, atribuindo-lhe a pontuação máxima e determinando sua reclassificação. O recorrente alega que a decisão afronta o Tema 485 do STF, ao substituir a banca examinadora, sustentando inexistir ilegalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anulação da questão 45 configura indevida interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo do concurso público; (ii) verificar se a cobrança de conteúdo não previsto no edital caracteriza violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, apta a justificar a intervenção judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 485 do STF limita a atuação judicial no controle de concursos públicos, vedando a substituição da banca examinadora, mas admite a intervenção em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do edital.4. O Edital 023/2024 restringiu o conteúdo da Lei 4.320/1964 aos arts. 3º a 9º e 40 a 46, enquanto a questão 45 exigiu conhecimento dos arts. 11, 12 e 19, não contemplados no programa previsto.5. A exigência de matéria estranha ao edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e compromete a isonomia entre os candidatos, configurando ilegalidade passível de controle judicial.6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal reconhece a necessidade de anulação da questão 45 do concurso público, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para garantir a lisura do certame.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Poder Judiciário pode intervir em concurso público para anular questão que exija conteúdo não previsto no edital, por violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.2. A atuação judicial não configura substituição da banca examinadora quando se limita ao controle de legalidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 485; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0056344-98.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 04.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira Da Costa, j. 18.08.2025.... ()
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