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Doc. ADM Direito 632.7563.4779.3961

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 023/2024 - MUNICÍPIO DE LONDRINA. QUESTÃO 45 DA PROVA OBJETIVA. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. POSSIBI

LIDADE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485/STF). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade da questão 45 da prova objetiva do concurso regido pelo Edital 023/2024 - DDH/SMRH, atribuindo-lhe a pontuação máxima e determinando sua reclassificação. O recorrente alega que a decisão afronta o Tema 485 do STF, ao substituir a banca examinadora, sustentando inexistir ilegalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anulação da questão 45 configura indevida interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo do concurso público; (ii) verificar se a cobrança de conteúdo não previsto no edital caracteriza violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, apta a justificar a intervenção judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 485 do STF limita a atuação judicial no controle de concursos públicos, vedando a substituição da banca examinadora, mas admite a intervenção em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do edital.4. O Edital 023/2024 restringiu o conteúdo da Lei 4.320/1964 aos arts. 3º a 9º e 40 a 46, enquanto a questão 45 exigiu conhecimento dos arts. 11, 12 e 19, não contemplados no programa previsto.5. A exigência de matéria estranha ao edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e compromete a isonomia entre os candidatos, configurando ilegalidade passível de controle judicial.6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal reconhece a necessidade de anulação da questão 45 do concurso público, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para garantir a lisura do certame.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Poder Judiciário pode intervir em concurso público para anular questão que exija conteúdo não previsto no edital, por violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.2. A atuação judicial não configura substituição da banca examinadora quando se limita ao controle de legalidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 485; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0056344-98.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 04.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira Da Costa, j. 18.08.2025.... ()

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