I. Caso em exame1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face da imobiliária, da proprietária e da seguradora, em que a parte autora pleiteia a restituição de R$ 3.290,00 retidos a título de Fundo de Conservação do Imóvel (FCI) e R$ 2.180,13 cobrados pela seguradora ao término de contrato de locação não residencial, além de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés à restituição dos valores de R$ 3.290,00 (FCI) e R$ 2.180,13 (cobrança da seguradora), além de R$ 15.000,00 a título de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: i) saber se a retenção de valores do FCI e a cobrança promovida pela seguradora foram legítimas, diante da ausência de comprovação da efetiva realização dos reparos mediante notas fiscais e comprovantes de pagamento; (ii) saber se a responsabilidade solidária entre proprietária, imobiliária e seguradora foi corretamente reconhecida; (iii) saber se a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito por dívida controvertida configura dano moral indenizável à pessoa jurídica; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) mostra-se adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir4. A decisão interlocutória que reconheceu a aplicabilidade do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 94.1) não foi impugnada mediante agravo de instrumento, recurso cabível nos termos do CPC, art. 1.015, XI, não comportando rediscussão em sede de apelação.5. Competia às rés, por força da inversão do ônus da prova, demonstrar não apenas a necessidade dos reparos, mas também sua efetiva realização e os custos correspondentes. O Juízo converteu o julgamento em diligência (mov. 226.1), determinando expressamente à imobiliária a apresentação de comprovantes de pagamento e notas fiscais dos reparos realizados no imóvel.6. As apelantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes foi imposto. A manifestação apresentada no mov. 231.1 não trouxe aos autos contratos de prestação de serviços, notas fiscais ou recibos que demonstrassem a composição do valor apurado e a realização dos reparos, configurando dupla cobrança pelo mesmo fato (retenção de R$ 2.905,17 do FCI e acionamento do seguro fiança no valor de R$ 2.180,13) sem a correspondente comprovação dos serviços alegadamente necessários.7. A responsabilidade solidária encontra fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, bem como nos arts. 932, III, e 942, parágrafo único, do CC. As três rés atuaram de forma coordenada e interdependente na cadeia de fornecimento do serviço, contribuindo para os danos experimentados pela autora. A locadora como proprietária do imóvel e titular dos direitos relativos ao bem, a imobiliária como intermediadora e também como executora das cláusulas contratuais, tendo, inclusive, acionado a seguradora e esta última como garantidora da relação contratual, verificando-se a interdependência das condutas das três rés que causaram o dano sofrido pela apelada, restando clara a responsabilidade solidária das apelantes no caso em apreço.8. A proprietária reconheceu em depoimento pessoal ter autorizado a realização de alterações no imóvel pela locatária (mov. 205.3), o que é corroborado pelo e-mail de mov. 1.14, datado de 20/02/2018. A autorização concedida não equivale à exigência de restauração ao estado original, devendo ser interpretada segundo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.9. A sub-rogação prevista no art. 349 do CC pressupõe a existência de obrigação legítima e exigível. Se os reparos não foram comprovadamente executados, questiona-se a própria existência do sinistro que ensejou o pagamento à locadora. Inexistindo sinistro legítimo, não há sub-rogação válida que ampare a cobrança realizada em face da locatária.10. A Súmula 359/STJ não exime o credor de responsabilidade quando a própria dívida é inexistente, inexigível ou controvertida. O exercício regular do direito de inscrever o nome do devedor em cadastro de inadimplentes pressupõe a existência de dívida líquida, certa e exigível, requisitos que não se verificam no caso.11. A autora impugnou extrajudicialmente os apontamentos realizados nas vistorias de saída, contestando a necessidade dos reparos exigidos e a legitimidade da retenção de valores do FCI. A controvérsia quanto à exigibilidade do débito era preexistente à inscrição, circunstância que deveria ter sido considerada pela seguradora antes de promover a negativação.12. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral «in re ipsa», dispensando a comprovação de prejuízo concreto. No caso, a autora é empresa prestadora de serviços médicos que participa de processos licitatórios públicos, tendo a inscrição comprometido diretamente sua capacidade de contratar com a Administração Pública, evidenciando a gravidade do dano à sua honra objetiva.13. O valor de R$15.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias fáticas, considerando a natureza da atividade da autora, a gravidade do ato ilícito, o porte econômico das rés e a necessidade de conferir à indenização eficácia pedagógica.IV. Dispositivo14. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida condenando solidariamente as rés Alessandra Milani, imobiliária Cilar e Seguradora Porto Seguro à restituição de R$ 3.290,00 (FCI), R$ 2.180,13 (cobrança da seguradora) e R$ 15.000,00 (danos morais), além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios não majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, porquanto fixados na origem no patamar máximo previsto no §2º do mesmo dispositivo legal.... ()
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