Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.9310.3440.1812

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E SEGURO FIANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face da imobiliária, da proprietária e da seguradora, em que a parte autora pleiteia a restituição de R$ 3.290,00 retidos a título de Fundo de Conservação do Imóvel (FCI) e R$ 2.180,13 cobrados pela seguradora ao término de contrato de locação não residencial, além de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés à restituição dos valores de R$ 3.290,00 (FCI) e R$ 2.180,13 (cobrança da seguradora), além de R$ 15.000,00 a título de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: i) saber se a retenção de valores do FCI e a cobrança promovida pela seguradora foram legítimas, diante da ausência de comprovação da efetiva realização dos reparos mediante notas fiscais e comprovantes de pagamento; (ii) saber se a responsabilidade solidária entre proprietária, imobiliária e seguradora foi corretamente reconhecida; (iii) saber se a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito por dívida controvertida configura dano moral indenizável à pessoa jurídica; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) mostra-se adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir4. A decisão interlocutória que reconheceu a aplicabilidade do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 94.1) não foi impugnada mediante agravo de instrumento, recurso cabível nos termos do CPC, art. 1.015, XI, não comportando rediscussão em sede de apelação.5. Competia às rés, por força da inversão do ônus da prova, demonstrar não apenas a necessidade dos reparos, mas também sua efetiva realização e os custos correspondentes. O Juízo converteu o julgamento em diligência (mov. 226.1), determinando expressamente à imobiliária a apresentação de comprovantes de pagamento e notas fiscais dos reparos realizados no imóvel.6. As apelantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes foi imposto. A manifestação apresentada no mov. 231.1 não trouxe aos autos contratos de prestação de serviços, notas fiscais ou recibos que demonstrassem a composição do valor apurado e a realização dos reparos, configurando dupla cobrança pelo mesmo fato (retenção de R$ 2.905,17 do FCI e acionamento do seguro fiança no valor de R$ 2.180,13) sem a correspondente comprovação dos serviços alegadamente necessários.7. A responsabilidade solidária encontra fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, bem como nos arts. 932, III, e 942, parágrafo único, do CC. As três rés atuaram de forma coordenada e interdependente na cadeia de fornecimento do serviço, contribuindo para os danos experimentados pela autora. A locadora como proprietária do imóvel e titular dos direitos relativos ao bem, a imobiliária como intermediadora e também como executora das cláusulas contratuais, tendo, inclusive, acionado a seguradora e esta última como garantidora da relação contratual, verificando-se a interdependência das condutas das três rés que causaram o dano sofrido pela apelada, restando clara a responsabilidade solidária das apelantes no caso em apreço.8. A proprietária reconheceu em depoimento pessoal ter autorizado a realização de alterações no imóvel pela locatária (mov. 205.3), o que é corroborado pelo e-mail de mov. 1.14, datado de 20/02/2018. A autorização concedida não equivale à exigência de restauração ao estado original, devendo ser interpretada segundo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.9. A sub-rogação prevista no art. 349 do CC pressupõe a existência de obrigação legítima e exigível. Se os reparos não foram comprovadamente executados, questiona-se a própria existência do sinistro que ensejou o pagamento à locadora. Inexistindo sinistro legítimo, não há sub-rogação válida que ampare a cobrança realizada em face da locatária.10. A Súmula 359/STJ não exime o credor de responsabilidade quando a própria dívida é inexistente, inexigível ou controvertida. O exercício regular do direito de inscrever o nome do devedor em cadastro de inadimplentes pressupõe a existência de dívida líquida, certa e exigível, requisitos que não se verificam no caso.11. A autora impugnou extrajudicialmente os apontamentos realizados nas vistorias de saída, contestando a necessidade dos reparos exigidos e a legitimidade da retenção de valores do FCI. A controvérsia quanto à exigibilidade do débito era preexistente à inscrição, circunstância que deveria ter sido considerada pela seguradora antes de promover a negativação.12. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral «in re ipsa», dispensando a comprovação de prejuízo concreto. No caso, a autora é empresa prestadora de serviços médicos que participa de processos licitatórios públicos, tendo a inscrição comprometido diretamente sua capacidade de contratar com a Administração Pública, evidenciando a gravidade do dano à sua honra objetiva.13. O valor de R$15.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias fáticas, considerando a natureza da atividade da autora, a gravidade do ato ilícito, o porte econômico das rés e a necessidade de conferir à indenização eficácia pedagógica.IV. Dispositivo14. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida condenando solidariamente as rés Alessandra Milani, imobiliária Cilar e Seguradora Porto Seguro à restituição de R$ 3.290,00 (FCI), R$ 2.180,13 (cobrança da seguradora) e R$ 15.000,00 (danos morais), além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios não majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, porquanto fixados na origem no patamar máximo previsto no §2º do mesmo dispositivo legal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.8458.8845.0005

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho com múltiplos traumatismos, tendo recebido auxílio-doença por período determinado, e alegou redução permanente da capacidade para o exercício da atividade de eletricista industrial.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente acidentário diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente sofrido e se há nulidade na perícia realizada que justifique a realização de nova avaliação técnica.III. Razões de decidir3. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, é claro, objetivo e fundamentado, não havendo elementos que justifiquem a realização de nova perícia.4. A perícia concluiu que a parte autora possui déficit funcional residual, mas sem incapacidade para o trabalho exercido, não havendo necessidade de esforço maior para suas atividades habituais.5. O nexo causal entre o acidente e o trabalho está cristalizado nos autos e não foi contestado.6. Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual, o que não foi demonstrado.7. Diante da ausência de incapacidade parcial e permanente que justifique o benefício, o pedido de auxílio-acidente não deve ser acolhido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida à época do acidente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, Anexo III; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.8785.3839.3536

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, REVELIA, APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NELE PREVISTA, PROVA ESCRITA DA DÍVIDA E ENCARGOS ABUSIVOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido formulado em ação monitória, proposta para cobrança de débito oriundo de limite de cheque especial, com rejeição dos embargos monitórios, opostos com alegações de: a) excesso de cobrança; b) venda casada na contratação de seguro prestamista; e, c) aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova nele prevista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da arguição de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões; (ii) saber se deve ser concedida a assistência judiciária ao réu/embargante pessoa física; (iii) saber se houve cerceamento de defesa; (iv) saber se a revelia foi corretamente decretada; (v) saber se o CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista são aplicáveis ao caso; e, (vi) saber se é possível a revisão de encargos considerados abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser indeferida a concessão da assistência judiciária ao réu/embargante pessoa física, dada a ausência de documentos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita.4. As alegações de ausência de prova escrita da dívida e de revisão de encargos supostamente abusivos não foram controvertidas nos embargos monitórios, pelo que não podem ser conhecidas, por inovação recursal.5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a apreciação das controvérsias.6. A revelia foi corretamente decretada, pois as citações dos réus foram regulares e a defesa foi apresentada fora do prazo legal.7. O CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista não são aplicáveis à relação jurídica examinada, porque a operação foi contratada por pessoa jurídica, para desenvolvimento de sua atividade econômica, além de não ter sido demonstrada eventual vulnerabilidade da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados ao procurador da parte autora/embargada para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária concedida unicamente à ré/embargante Supermercado Econômico Ltda.Teses de julgamento: «1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias. 2. É correta a decretação da revelia, diante da intempestividade da apresentação da defesa. 3. São inaplicáveis o CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, quando a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/08/2019; TJPR, Apelação Cível 0001555-82.2017.8.16.0148, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29/01/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF