ÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À EMBARGANTE, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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ÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À EMBARGANTE, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TENÇA E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se homologaram cálculos da Contadoria e extinguira fase de cumprimento, considerando-se haver depósito judicial bastante ao adimplemento do quantum devido, tendo a parte autora apelado, alegando a inexistência de depósito ou penhora, o que impediria a extinção processual, além de questionar a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Já a parte passiva, interpusera recurso aventando erro material nos cálculos homologados e a necessidade de se compensarem valores. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU promovida pelo Município de Sarandi, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de lei específica para definição do valor venal dos imóveis à época do lançamento, o que violaria o princípio da legalidade tributária. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a regularidade da CDA e a legalidade da cobrança do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é devida, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.4. A cobrança do IPTU anterior à Lei Complementar 421/2022 viola o princípio da legalidade tributária, conforme previsto no CF, art. 150, I/88.5. Não é possível a substituição da CDA, pois a ausência de fundamentação legal configura vício insanável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis no momento do lançamento do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na impossibilidade de cobrança do tributo, em violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33 e 202; Lei Complementar 70/2001, arts. 113, 114 e 116; Lei Complementar 421/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0061584-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 05.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0107395-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni, j. 22.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais fundada em relação de consumo decorrente de compra de produtos pela internet não entregues, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por dano moral.2. Nas razões recursais, a recorrente sustentou a inexistência de dano material, ao argumento de que os valores pagos foram devidamente estornados, bem como a ausência de dano moral, por se tratar de mero descumprimento contratual, sem ofensa a direitos da personalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do estorno dos valores pagos, apta a afastar o dano material reconhecido na sentença; (ii) saber se a não entrega de produto adquirido pela internet, posteriormente cancelado com restituição dos valores, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se as normas protetivas ali previstas.5. A ausência de entrega dos produtos é fato incontroverso. A controvérsia limita-se à alegada ausência de estorno e à configuração de danos morais.6. A parte ré juntou aos autos comprovantes de estorno dos valores pagos via cartão de crédito, bem como de reembolso dos valores pagos via PIX, com geração de créditos na conta vinculada à consumidora, posteriormente utilizados em novas compras.7. Não houve impugnação específica por parte da autora quanto aos documentos apresentados, ônus que lhe incumbia, inclusive mediante a juntada de extratos de fatura ou da conta digital (Enjubank) utilizada, a fim de demonstrar a inexistência do reembolso.8. A ausência de impugnação específica conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados e comprovados pela ré, afastando-se o reconhecimento de dano material, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora.9. Ademais, a própria petição inicial não demonstrou de forma precisa o valor efetivamente despendido com as compras não entregues, havendo inconsistência entre os valores indicados e o montante pleiteado.10. No tocante ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa a direitos da personalidade, não enseja reparação extrapatrimonial.11. A narrativa apresentada revela aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço, posteriormente solucionada com o estorno dos valores, situação que não ultrapassa os dissabores cotidianos.12. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o simples descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de violação a direito personalíssimo.13. No caso, não se verificam elementos aptos a evidenciar abalo à honra, à dignidade ou à esfera psíquica da autora, notadamente porque os produtos adquiridos não ostentam natureza essencial.14. A jurisprudência desta Corte é no mesmo sentido: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. POSTERIOR CANCELAMENTO DE COMPRA E ESTORNO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042126-17.2022.8.16.0182 - Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - j. 20.05.2024).«RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO INDICADO. CANCELAMENTO DA COMPRA. RÉ QUE COMPROVOU O ESTORNO. DANO MATERIAL AFASTADO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000300-73.2023.8.16.0053 - Rel. Juíza de Direito Manuela Tallão Benke - j. 20.05.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: O estorno comprovado dos valores pagos em compra não concluída afasta o dano material, e o mero descumprimento contratual, desacompanhado de ofensa a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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