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Doc. ADM Direito 352.8150.3695.5400

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR». 1. CARTÃO DE CRÉDITO. MERA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVAÇÃO. 2. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO DE

VIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 548/STJ. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O exame do acerco probatório coligido demonstra a licitude da inscrição pelo credor, referente ao inadimplemento da fatura do cartão de crédito, eis que não há prova de que foi constituída nova obrigação sobre a dívida pela qual a parte autora foi inscrita no cadastro restritivo, tampouco que o pagamento da entrada acarretaria a exclusão da inscrição.2. De acordo com a Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus de comprovar o integral e efetivo pagamento do débito ao ingressar com a ação, mostra-se descabida a condenação da parte ré em danos morais. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação Cível não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.9002.3296.7645

2 - TJPR Processual civil. Acórdão. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 205.3894.2475.1637

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.7569.3817.6643

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FLEXIBILIZAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA REGRA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 382, COM AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA RECORRIBILIDADE DIANTE DO QUESTIONAMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PROPOSITURA DA AÇÃO. APELANTES QUE FIGURAM COMO ANUENTES NA ESCRITURA PÚBLICA QUE INSTITUIU O CONDOMÍNIO, JUNTO À INCORPORADORA, COM A QUAL INSTITUÍRAM, TAMBÉM, A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE QUE, ADEMAIS, PODE VIR A LHE SER ÚTIL EM EVENTUAL DEMANDA FUTURA, QUANDO, ENTÃO, PODERÃO DISCUTIR A RESPEITO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AO DEFENDER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.2889.2419.0560

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios. Determinação de penhora no rosto dos autos. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a devolução de valores levantados por exequente em Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem reserva dos honorários advocatícios, em razão da penhora no rosto dos autos, alegando a necessidade de reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao advogado do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reserva de honorários advocatícios contratuais em razão da penhora no rosto dos autos, considerando a determinação de devolução de valores levantados por advogado que se tornou devedor em outra execução. III. Razões de decidir 3. Preliminares de intempestividade e violação do princípio da dialeticidade afastadas. 4. A agravante não possui direito à reserva de honorários, pois a sociedade unipessoal de advocacia passou a ser devedora do agravado. 4. A penhora no rosto dos autos se deu diante do reconhecimento, em outra ação, de fraude à execução perpetrada pela ora agravante em desfavor dos agravados. 5. O pedido de reserva de honorários contratuais não atende aos requisitos legais. 6. Não se verifica má-fé da agravante ao interpor o recurso, pois apenas exerceu seu direito de recorrer. 7. Inexistindo condenação na decisão interlocutória agravada, por descabimento da verba, não cabe fixação de honorários advocatícios em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A reserva de honorários advocatícios contratuais não é cabível quando há penhora no rosto dos autos, pois o crédito já está indisponível para satisfação de direito de terceiro. No caso, o advogado passou a ser devedor dos agravados, inexistindo direito à reserva da verba honorária, nos termos pleiteados pela recorrente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 22, § 4º; 80; 489, § 1º, IV; Lei 8.906/1994, art. 15, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/05/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/03/2025; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/11/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0055953-59.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0098605-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 203.6265.1839.7399

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. ENDEREÇO INDICADO INCORRETAMENTE PELA PARTE AUTORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL E AQUELE CONSTANTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 849.1631.7816.4147

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUTOR EX-VEREADOR E FIGURA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLÍTICA. EXPRESSÕES INCISIVAS, MAS INSERIDAS NO CONTEXTO DO DEBATE PÚBLICO. MAIOR TOLERÂNCIA ÀS CRÍTICAS DIRIGIDAS A FIGURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME OU DE FATO GRAVEMENTE OFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 160.9563.4756.4665

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE A FORNECER PROCEDIMENTO DIVERSO DO POSTULADO EM JUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NATJUS QUE INDICOU A AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 747.3666.9286.9540

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REGIME JURÍDICO DA SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. CONDUTAS PROCESSUAIS INVOCADAS COMO INDÍCIOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A CAUSA DE PEDIR, AS PREMISSAS FÁTICAS ESSENCIAIS E O CONJUNTO DOS EPISÓDIOS. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS E DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DOS SUCESSORES DA VÍTIMA UTILIZADA COMO ELEMENTO INFORMATIVO E REFORÇO ARGUMENTATIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente exceção de suspeição fundada em alegado padrão de favorecimento dos assistentes de acusação na condução de ação penal e de incidentes patrimoniais. O embargante aponta omissões e obscuridades relativas ao regime jurídico da suspeição, ao grau de demonstração da parcialidade, às premissas fáticas dos episódios narrados, ao exame conjunto das condutas, ao alcance de acórdão anterior, ao emprego de manifestação dos sucessores da vítima, à avaliação dos bens, à diferença entre prazos processuais, ao contraditório nas medidas patrimoniais e à fundamentação por precedentes. Requer integração, prequestionamento e, se reconhecida a suspeição, efeitos modificativos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão contém omissão ou obscuridade quanto ao critério jurídico da suspeição e à aptidão das condutas processuais para demonstrá-la; (ii) se deixou de assentar premissas fáticas e de examinar cumulativamente os episódios invocados; (iii) se a utilização informativa da manifestação dos sucessores da vítima gerou vício de fundamentação ou de contraditório; (iv) se os embargos buscam sanar defeito do julgado ou renovar a valoração da causa; e (v) se estão presentes pressupostos para efeitos modificativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos declaratórios destinam-se a eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna do pronunciamento, não constituindo via para impor resposta individual a cada argumento, reproduzir a fundamentação sob a forma desejada pela parte ou obter novo julgamento da matéria já decidida.4. O acórdão definiu a causa de pedir e o critério empregado: reconheceu que a defesa sustentava um padrão objetivo formado por decisões e omissões processuais, mas concluiu que os episódios, isolada ou conjuntamente considerados, não demonstravam interesse pessoal, vínculo subjetivo, animosidade, favorecimento deliberado ou outra circunstância concreta capaz de comprometer a equidistância do julgador. A referência ao CPP, art. 254, VI respondeu ao enquadramento expressamente invocado pelo excipiente, sem reduzir todo o exame à participação societária.5. O julgado também não tornou juridicamente irrelevante o comportamento processual como possível elemento indiciário. Ao contrário, examinou a demora na avaliação, a diferença de prazos, o alegado descumprimento de decisão colegiada, o uso do laudo, as medidas sobre patrimônio e faturamento e o histórico dos incidentes. A conclusão foi de insuficiência inferencial: os fatos apontados poderiam revelar desacerto, demora ou controvérsia processual, mas não comprovavam a causa de suspeição. A diferença entre interesse extraprocessual e meio intraprocessual de prova, portanto, foi resolvida no plano da suficiência, e não mediante recusa abstrata da prova indiciária.6. A imparcialidade foi apreciada em suas consequências objetivamente verificáveis. O acórdão investigou se a atuação documentada revelava favorecimento sistemático, adesão à tese acusatória ou tratamento deliberadamente desigual, e concluiu negativamente. A menção à parcialidade subjetiva não significou exigência de acesso ao estado mental do magistrado, mas indicação de que irregularidades decisórias não bastam sem dados objetivos que permitam inferir interesse, animosidade ou predisposição incompatível com a função jurisdicional.7. As premissas fáticas essenciais foram suficientemente delimitadas. O acórdão não negou que a defesa tivesse indicado demora, prazos distintos, decisões sem prévia oitiva ou utilização do laudo. Reconheceu a existência das alegações e dos atos processuais relevantes, mas lhes atribuiu significado jurídico diverso: o laudo de oito imóveis afastava a tese de completa inércia; comparações pontuais de prazos não comprovavam favorecimento; eventual inobservância de comando colegiado ou uso prematuro de elemento probatório demandava controle por via própria; e decisões desfavoráveis não demonstravam, sem elemento adicional, quebra da imparcialidade.8. O exame foi também conjunto. Depois de enfrentar os núcleos fáticos, o acórdão contrapôs o histórico mais amplo, que incluía decisões contrárias aos assistentes e favoráveis ao excipiente, e concluiu que não se confirmou padrão unidirecional e deliberado. A repetição, nos embargos, da necessidade de análise cumulativa expressa inconformismo com o resultado dessa ponderação, não omissão.9. A manifestação dos sucessores foi preservada apenas como peça informativa. O fundamento determinante da improcedência foi a ausência de comprovação objetiva de interesse pessoal, vínculo subjetivo, animosidade ou comportamento parcial. O histórico relatado pelos sucessores funcionou como reforço para afastar a inferência de favorecimento sistemático, e não como fato constitutivo autônomo da rejeição. Mesmo desconsiderado esse reforço, subsistem os fundamentos extraídos da natureza dos atos questionados, das explicações do magistrado, do laudo mencionado no mov. 326.6 da cautelar e da inexistência de elemento concreto de parcialidade.10. O acórdão não estava obrigado a certificar, um a um, todos os fatos dos processos correlatos, rever o conteúdo de cada decisão patrimonial ou decidir, na exceção, se o comando colegiado anterior foi descumprido. Fazer isso converteria o incidente de suspeição em sucedâneo da reclamação, dos recursos próprios ou do controle correicional. Bastava examinar se o conjunto apresentado era objetivamente apto a demonstrar quebra da imparcialidade, questão respondida de modo expresso e fundamentado.11. A invocação do REsp. Acórdão/STJ, do RHC Acórdão/STJ e de outros precedentes não altera a conclusão. Mesmo sob parâmetro que admita integração do CPP, art. 254 pela cláusula geral do CPC, art. 145, IV e prova da parcialidade por elementos concretos do comportamento processual, permanece indispensável demonstrar circunstância objetivamente capaz de gerar dúvida fundada sobre a imparcialidade. O acórdão concluiu que essa demonstração não ocorreu. A divergência apontada entre fórmulas sobre taxatividade e abertura do rol não foi determinante, pois a improcedência repousou também na insuficiência dos elementos concretos.12. O prequestionamento não amplia as hipóteses do CPP, art. 619. É suficiente que as questões jurídicas tenham sido decididas, sem necessidade de menção numérica a todos os dispositivos. Consideram-se enfrentadas, nos limites da controvérsia, as normas indicadas pelo embargante, sem que isso implique acolhimento de sua interpretação.13. Inexistente vício integrativo, não há base para efeitos infringentes. A modificação do resultado somente seria possível como consequência necessária da correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade efetivamente constatada, o que não ocorre.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à renovação da valoração fática ou à decomposição do acórdão em respostas individualizadas quando o julgado identifica a causa de pedir, examina os núcleos argumentativos relevantes e expõe fundamento suficiente para a solução. A utilização de condutas processuais como indícios de suspeição é juridicamente possível, mas o reconhecimento da parcialidade exige elementos concretos e objetivos capazes de demonstrar comprometimento da equidistância judicial, não bastando desacertos, delongas ou decisões desfavoráveis sujeitos às vias impugnativas próprias.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, IX; CPP, arts. 3º, 95, I, 96 a 101, 254, 315, § 2º, 563, 619 e 620; CPC, arts. 9º, 10, 145, IV, 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei Complementar 35/1979, art. 35; Recomendação CNJ 154/2024.... ()

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