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Doc. ADM Direito 250.2280.1332.7208

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação orion. Pedido de rejulgamento. Ausência de vício intrínseco. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2200.2368

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF - . Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2787.0705

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1909.9559

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

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Doc. ADM Direito 805.2077.1947.6995

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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