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Doc. ADM Direito 130.1699.6183.6211

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada visando a transferência dos pontos dos autos de infração de trânsito 276670-T000695767, 276670-X000779301 e 116100-T00067363, lavrados pelo Município de Londrina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 1.15), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 433.1748.8362.1910

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. ESTORNO DE COMPRA NÃO COMPROVADO. CARTÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR DIVERSO DAQUELE APONTADO PELA RECORRENTE COMO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO/ESTORNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA RÉ. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 673.5557.5944.1935

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA E HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA RECUPERAÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DA VÍTIMA. TESE 1205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu pela prática de furto simples, no qual foi subtraído o valor de R$ 300,00 de sua vítima, seu genitor, com a defesa requerendo a absolvição por atipicidade da conduta, com base na aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. Análise do cabimento e aplicação do princípio da insignificância em caso de furto simples, considerando o valor da res furtiva e a habitualidade delitiva do réu III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Diante disso, o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto.4. No particular, o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do STJ sobre o tema. Não bastasse, o histórico delitivo do apelante evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta praticada, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada atípica. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da insignificância no direito penal exige a presença cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inviável sua incidência em casos de habitualidade delitiva e quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.»_________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16.09.2008; STJ, RESP 1084540/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.05.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 16.11.2021; STJ, HC 339.922/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Quinta Turma, j. 03.02.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 216.5291.4594.4191

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA - MÉRITO - INSURGÊNCIA DO RÉU - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DOS APELADOS - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE FGTS PARA PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE JÁ CONSOLIDADA EM FAVOR DO BANCO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - DIREITO DO DEVEDOR RESTRITO À PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A revogação da gratuidade da justiça exige prova concreta da alteração da capacidade financeira da parte ou da ausência dos pressupostos legais desde a concessão, o que não se verifica no caso.2. Nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, a purgação da mora deve ocorrer no prazo de 15 dias contados da intimação, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.3. A tentativa de quitação do débito mediante utilização de saldo de FGTS após o decurso do prazo legal não afasta os efeitos da mora nem impede a consolidação da propriedade.4. Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária, não se admite a purga da mora, assegurando-se ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do bem, conforme entendimento do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3124.4105.5041

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. REGISTRO SOB A RUBRICA «PREJUÍZO». RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM 2024, COM PAGAMENTO DO ACORDO. MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DE ANOTAÇÕES REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO AJUSTE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO NEGATIVO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO. INFORMAÇÃO HISTÓRICA VERÍDICA, DELIMITADA NO TEMPO E CORRESPONDENTE À REALIDADE FÁTICA À ÉPOCA DO REGISTRO. EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 412.6057.4109.7857

6 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CPP, art. 593, III, «D». INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE DE ERRO DE TIPO NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DEBATIDA EM PLENÁRIO. CONHECIMENTO. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO DIRIGIDOS À REGIÃO CRANIANA DA VÍTIMA, EFETUADOS PELAS COSTAS, COM REITERAÇÃO DA EXECUÇÃO MESMO APÓS O PRIMEIRO RESULTADO LESIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR PROVA TESTEMUNHAL E ELEMENTOS TÉCNICO-PERICIAIS CONVERGENTES. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXPOSIÇÃO DO FILHO MENOR DA VÍTIMA AO CONTEXTO GLOBAL DE VIOLÊNCIA. IMPACTO PSICOLÓGICO E SENSORIAL DECORRENTE DA DINÂMICA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. TEMA 1194/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. LESÃO PERFUROCORTANTE EM REGIÃO VITAL, PROJÉTIL ALOJADO NO CRÂNIO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E RISCO CONCRETO DE MORTE. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO MANTIDA. REFORMA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de cinco anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática de tentativa de homicídio simples.III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de tentativa de homicídio simples, está manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente quanto à existência de «animus necandi» e à alegação de legítima defesa, bem como se a dosimetria da pena deve ser revista.IV. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso quanto à tese de ocorrência de erro de tipo, pois, do que se extrai da ata da sessão de julgamento, a Defesa não a deduziu em plenário, constituindo inovação recursal.4. A decisão dos jurados está apoiada em vertente probatória idônea constituída por prova técnica e oral produzida em juízo, que apontam que o réu agiu com a intenção de matar, e não em legítima defesa, ao efetuar disparos de arma de fogo direcionados à região vital da vítima, pelas costas, com continuidade da ação mesmo após a vítima estar ferida.5. A valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime pela presença do filho da vítima no local está fundamentada, pois a criança esteve exposta ao contexto de violência, sofrendo impacto psicológico, ainda que não tenha presenciado diretamente os disparos.6. A sentença recorrida foi reformada, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, reduzindo a pena final.7. A fração de redução pela tentativa foi mantida em 1/3 porque a vítima correu risco concreto de morte, o que afasta a aplicação da fração máxima de diminuição.VI. DISPOSITIVO8. Recurso parcial conhecimento. Nega Provimento. De ofício, redimensionar a pena imposta ao réu.Teses de julgamento: «1. A decisão do Tribunal do Júri que encontra amparo em vertente probatória idônea não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo prevalecer a soberania dos veredictos populares; 2. A valoração negativa das circunstâncias do crime é cabível quando o filho menor da vítima, mesmo que não tenha presenciado diretamente os disparos, esteve exposta ao contexto de violência; 3. A fração de redução pela tentativa deve levar em consideração a proximidade da consumação do crime, sendo adequada a fixação em 1/3 quando a vítima correu risco concreto de morte; 4. É cabível a fixação do regime inicial aberto para pena inferior a quatro anos, na ausência de reincidência e com fundamentação concreta para o regime mais brando».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, «caput», e CP, art. 14, II; CP, art. 25; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 59, III; CP, art. 33, §2º, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 23.08.2022; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.02.2021; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.08.2024; STJ, 5ª Turma, AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.06.2021; Tema 1214/STJ; Tema 1194/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu cometeu o crime de tentativa de homicídio, pois as provas mostram que ele atirou na cabeça da vítima de forma intencional e continuou atirando mesmo depois da vítima estar ferida, o que afasta a ideia de legítima defesa ou de disparos apenas para assustar. Por isso, manteve a condenação. Também reconheceu que o apelante confessou o crime, o que ajudou a diminuir a pena.... ()

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