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Doc. ADM Direito 445.9688.4409.9383

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. três recursos.

1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES (ESPÓLIO DE GLACI NADAL, JOSEMIR NADAL JUNIOR, TATIANE NADAL, ESPÓLIO DE JOSEL RICADOR HENNEBERG, ESPÓLIO DE JOSEMIR NADAL, E NAUSA GUZZONI HENNEBERG). INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO, APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS.2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. RATEIO ENTRE os procuradores dos litisconsortes que não autoriza a fixação em patamar superior. valor que observou as particularidades do caso e se mostra razoável e proporcional. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.7504.0991.8885

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OFENSAS EM AMBIENTE DIGITAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais fundada em alegadas ofensas, calúnia e difamação em redes sociais.2. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por complexidade probatória, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.3. Recurso da parte autora pleiteia o afastamento da complexidade e o retorno dos autos para julgamento do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a demanda apresenta complexidade probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, especialmente quanto à necessidade de prova técnica para identificação da autoria de publicações em ambiente digital. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia exige identificação técnica da autoria das manifestações virtuais, incluindo análise de IP, dispositivos, perfis e vínculos com as rés.6. A prova necessária é de natureza técnica e especializada, demandando requisição de dados e eventual perícia, nos termos do Marco Civil da Internet.7. Prova oral e «prints» desacompanhados de validação técnica não são suficientes para comprovar autoria, autenticidade e integridade das publicações.8. A complexidade decorre da natureza do fato constitutivo do direito, sendo incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.9. Aplicação adequada dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, com correta extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1750.8390.2928

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - ASSERTIVA DOS AUTORES DE QUE SUPORTARAM O ÔNUS FINANCEIRO DO TRATAMENTO DO DE CUJUS PAGO AO HOSPITAL - PRELIMINAR AFASTADA, INCORRENDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO A APRECIAÇÃO DA RESPECTIVA PROVA PRODUZIDA - (2) HOSPITALIZAÇÃO DO PACIENTE COM COVID-19 - NEGATIVA (04/05/2021) DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA EXTRACORPÓREA (ECMO), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL, ENSEJANDO O PAGAMENTO PARTICULAR DE TAL TRATAMENTO QUE FOI MANTIDO POR DEZ DIAS, ATÉ O FALECIMENTO DO PACIENTE, MARIDO E PAI DOS AUTORES - DEMONSTRAÇÃO PELA PROVA DOCUMENTAL DE QUE O PROCEDIMENTO NEGADO REPRESENTAVA A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, EFETIVA E SEGURA NO SUPORTE À VIDA DO PACIENTE COM FALÊNCIA GRAVE DOS PULMÕES, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - DEVER DE CUSTEIO - REEMBOLSO LIMITADO AO MONTANTE COMPROVADAMENTE RESTITUÍDO À PESSOA QUE FEZ O PAGAMENTO AO HOSPITAL - (3) DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXCEPCIONAL AOS AUTORES - PROCEDIMENTO CUSTEADO DE FORMA PARTICULAR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO ATINENTE AOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Apelação cível 1 (dos Autores) conhecida e parcialmente provida.Apelação cível 2 (da Ré) conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 680.7642.3808.4212

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE A QUESTÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento acerca do parcial provimento do apelo, especialmente em relação à retenção da taxa de corretagem.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2596.7427.5903

5 - TJPR Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. APELAÇÃO CÍVEL. Extinção dO FEITO EXECUTIVO COM BASE NO TEMA 1184, DO STF - . IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO ANTES DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Magro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, sob o fundamento de dívida de pequeno valor e ausência de movimentação processual por mais de um ano, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, requerendo o afastamento da aplicação desses dispositivos por entender que a dívida não se enquadra como de baixo valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da execução fiscal por dívida de pequeno valor com base no Tema 1184 do STF, considerando a irretroatividade da aplicação desse entendimento para execuções ajuizadas antes de 5.2.2024.III. Razões de decidir3. O Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ permitem a extinção da execução fiscal de baixo valor ajuizada após 5.2.2024, considerando requisitos como valor da dívida, soma das execuções contra o mesmo devedor e ausência de movimentação processual por mais de um ano.4. A execução fiscal em análise foi ajuizada em 14 de agosto de 2019, antes da publicação do Tema 1184 do STF, o que impede a aplicação retroativa desse entendimento.5. Por essa razão, não é possível extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para afastar a aplicação do Tema 1184/STF e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: É inaplicável a extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STF - para feitos ajuizados antes de 5 de fevereiro de 2024, devendo o processo prosseguir normalmente. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal de pequeno valor não pode ser extinta, porque foi proposta antes da nova regra do STF que permite isso. Como a ação começou antes dessa regra, o processo deve continuar normalmente para que a dívida seja cobrada. Assim, o recurso do Município foi aceito para que o processo volte ao juiz de primeiro grau para seguir adiante.... ()

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