PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME CLÍNICO-MÉDICO QUE ATESTOU ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DECORRENTE DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE PORÇÃO DE COCAÍNA EM PODER DO ACUSADO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE APREENSÃO. CRIME DE DIREÇÃO INABILITADA COM PERIGO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DETRAN-PR. ACUSADO QUE CONDUZIU VEÍCULO COM A HABILITAÇÃO CASSADA E DE MANEIRA IMPRUDENTE, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE TRANSEUNTES. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DISPOSTOS NS CTB, art. 306 e CTB art. 309 NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE PODE SER EMPREGADA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO BASILAR ESCORREITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPORTAMENTO EXTERNADO PELO ACUSADO DURANTE A ABORDAGEM QUE CONSISTIU EM RESISTÊNCIA PASSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM AMEAÇAS OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA OS POLICIAIS. RESISTÊNCIA PASSIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO TRAZIDA PELO TIPO PENAL QUANTO ÀS ELEMENTARES «VIOLÊNCIA OU AMEAÇA». ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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