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Doc. ADM Direito 837.0845.1874.5030

1 - TJPR APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA COM PERIGO DE DANO (CTB, art. 306 e CTB art. 309). ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). APELO 1. RECURSO DA DEFESA.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME CLÍNICO-MÉDICO QUE ATESTOU ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DECORRENTE DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE PORÇÃO DE COCAÍNA EM PODER DO ACUSADO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE APREENSÃO. CRIME DE DIREÇÃO INABILITADA COM PERIGO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DETRAN-PR. ACUSADO QUE CONDUZIU VEÍCULO COM A HABILITAÇÃO CASSADA E DE MANEIRA IMPRUDENTE, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE TRANSEUNTES. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DISPOSTOS NS CTB, art. 306 e CTB art. 309 NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE PODE SER EMPREGADA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO BASILAR ESCORREITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPORTAMENTO EXTERNADO PELO ACUSADO DURANTE A ABORDAGEM QUE CONSISTIU EM RESISTÊNCIA PASSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM AMEAÇAS OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA OS POLICIAIS. RESISTÊNCIA PASSIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO TRAZIDA PELO TIPO PENAL QUANTO ÀS ELEMENTARES «VIOLÊNCIA OU AMEAÇA». ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 128.5285.0071.4466

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO F

INANCEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA SENTENÇA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização, na qual o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado e ter sido enganado quanto aos descontos em sua aposentadoria.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado contestada pelo autor, considerando a alegação de inexistência do contrato e a falta de consentimento explícito para a contratação.III. Razões de decidir3. O banco réu comprovou a existência do contrato por meio de documentos que evidenciam a manifestação de vontade do autor.4. A sentença anterior incorreu em erro ao considerar os documentos apresentados como meras telas sistêmicas, desconsiderando sua validade probatória.5. Não se exige a tentativa de resolução administrativa como condição para o acesso à justiça, conforme garantias do CDC e, da CF/88.6. Os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais foram considerados prejudicados em razão da validade do contrato.7. O autor deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.Tese de julgamento: «A ausência de prévia tentativa de resolução administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário em ações que envolvem instituições financeiras, respeitando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição. É válida a contratação de empréstimo consignado quando demonstrada, por documentação idônea, a vontade do contratante, sendo indevida a devolução em dobro e a indenização por danos morais quando há relação jurídica regularmente constituída.» _________ ... ()

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Doc. ADM Direito 813.0464.8778.8828

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Municíp

io de Palmas/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal proposta em face de Jhonatas Gomes Batista, com base na falta de interesse de agir, em razão da ausência de movimentação útil no feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor.4. Foi constatada a ausência de movimentação útil no processo por período superior a um ano, ante a não localização de bens penhoráveis, a despeito da efetiva citação do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima quando constatada a ausência de movimentação útil no feito por período superior a um ano, quando não forem localizados bens penhoráveis no curso da ação, ainda que citado o devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 501.3733.5996.3481

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM - VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. O CPC, art. 1.022 limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou à reapreciação das provas.2. O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual procedência da ação produziria efeitos diretos sobre o Detran-PR e o Estado do Paraná, legítimos interessados na matéria tributária e registral.3. As alegações da embargante, ao insistirem na desnecessidade de inclusão dos entes públicos e na comunicação de venda do veículo, visam à modificação do resultado do julgamento, o que excede os limites dos embargos de declaração.4. A informação trazida nos aclaratórios, de que o veículo estaria registrado junto ao Detran/SP, constitui fato novo incapaz de infirmar a decisão anterior, pois não altera a conclusão sobre a indispensabilidade de integrar o órgão de trânsito competente à lide.5. Ausentes vícios de omissão ou contradição, mantém-se o acórdão embargado em sua integralidade.... ()

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Doc. ADM Direito 846.7123.9038.5295

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Validade de negócio jurídico e propriedade de veículo adquirido de boa-fé de pessoa que consta como proprietário no certificado de registro do veículo. Recurso desprovido, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1%.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a validade do negócio jurídico de compra e venda de um veículo Volkswagen Virtus e manteve a autora na posse do bem, apesar da alegação de que o veículo era objeto de furto e que a venda realizada era nula por alienação a non domino. A parte apelante requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando a ilicitude da transação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a aquisição de um veículo por uma empresa que agiu de boa-fé e comprou o veículo do proprietário que constava do documento do Certificado de Registro do Veículo, mesmo diante da alegação de que o bem foi objeto de furto anterior à compra, e se deve ser mantida a decisão que declarou a validade do negócio jurídico realizado.III. Razões de decidir3. A boa-fé da adquirente LUSON VEÍCULOS LTDA foi comprovada, pois realizou diligências e verificações que confirmaram a regularidade do veículo antes da compra. Compra realizada do proprietário que constava no documento do veículo.4. A UNIDAS S/A. não buscou anular os registros de propriedade que permitiram a transferência do veículo, o que impede a alegação de nulidade absoluta.5. A alegação de venda a non domino não se aplica, pois o vendedor GABRIEL se apresentava como proprietário legítimo do veículo no momento da venda.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1%.Tese de julgamento: Não comprovada a existência de venda a non domino, a venda não pode ser reconhecida nula._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.268, caput, e 166, II; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002758-81.2022.8.16.0026, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, 0009527-66.2017.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a compra do veículo pela empresa é válida. A LUSON agiu de boa-fé, pois fez todas as verificações necessárias e comprou o carro de alguém que se apresentava e comprovava ser dono. A empresa que alegou ser a verdadeira proprietária do veículo, a UNIDAS S/A. não conseguiu provar que a venda era inválida, já que não pediu a anulação das transferências anteriores do carro. Assim, a LUSON pode ficar com o veículo. Além disso, os honorários dos advogados da LUSON foram aumentados em 1%.... ()

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Doc. ADM Direito 947.5129.9879.9924

6 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º INCISO III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA QUE SE REVESTE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATROMINAIS - NEGATIVA DOS RÉUS ISOLADAS E CONTRADITÓRIAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REcurso CONHECIDO E desPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.2584.1608.9571

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO EM RAZÃO DO PUIL Acórdão/TJPR. SUSPENSÃO LEVANTADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.7720.0923.2046

8 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO SUCESSÓRIO E JUÍZO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS EM VIDA PELO DE CUJUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETËNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA COMO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA.

I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo da 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família e Sucessões de Curitiba, em ação de alvará judicial para regularização de escritura pública de imóvel alienado em vida pelo de cujus, cuja transferência ainda não foi regularizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar o pedido de alvará judicial para regularização da escritura pública de imóvel alienado em vida pelo de cujus: a) se o juízo sucessório, por envolver valores contabilizados no inventário; b) se o juízo cível, diante da necessidade de dilação probatória e análise de negócio jurídico celebrado em vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O juízo do inventário possui competência para decidir questões diretamente ligadas à partilha e ao acervo hereditário, desde que os fatos estejam provados documentalmente, remetendo à via ordinária as demandas que dependem de dilação probatória. 2. O pedido de alvará para regularização de escritura pública de imóvel alienado em vida envolve análise documental e produção de provas que extrapolam o procedimento especial do inventário, demandando contraditório e ampla defesa. 3. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça confirmam que questões que demandam dilação probatória e que não se vinculam diretamente ao inventário devem ser processadas perante o juízo cível competente. 4. A presunção relativa decorrente do registro imobiliário impõe que a discussão sobre a propriedade e regularização do imóvel seja submetida às vias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarando o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba. Tese de julgamento: «Compete ao juízo cível processar e julgar pedido de alvará judicial para regularização de escritura pública de imóvel alienado em vida pelo de cujus, quando a questão demandar dilação probatória e análise de negócio jurídico anterior ao falecimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 612 e 984; CC, arts. 884, 885, 1.219, 1.221 e 1.255. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12.12.2023; TJPR, AI 0013752-57.2019.8.16.0000; AI 0013920-88.2021.8.16.0000; AI 0061111-95.2022.8.16.0000; AI 0075428-98.2022.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 688.8709.0355.0423

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de imóvel residencial. 2. O autor pleiteou o recebimento do saldo remanescente do preço ajustado no contrato. 3. O réu apresentou defesa sustentando a exceção do contrato não cumprido, ao argumento de que o imóvel apresentava vícios construtivos que justificavam a retenção do pagamento final. 4. O juízo de origem reconheceu que a apuração dos alegados vícios construtivos exigia produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, mas, simultaneamente, julgou procedente o pedido de cobrança, condenando o réu ao pagamento do saldo devedor. 5. O recorrente sustentou a nulidade da sentença em razão da contradição entre o reconhecimento da complexidade da causa e o julgamento do mérito, com consequente cerceamento do direito de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida sentença que reconhece a necessidade de produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais e, simultaneamente, aprecia o mérito da demanda; (ii) saber se a necessidade de prova técnica complexa impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR7. O reconhecimento, pelo próprio juízo de origem, da imprescindibilidade de prova pericial complexa evidencia a inadequação do procedimento dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda. 8. A apreciação do mérito após o reconhecimento da impossibilidade de produção da prova necessária revela contradição na fundamentação da sentença e impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. 9. A impossibilidade de produção da prova técnica essencial impede a adequada apreciação da exceção do contrato não cumprido suscitada pela parte ré, circunstância potencialmente apta a influenciar o resultado do julgamento. 10. Diante da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo, impõe-se a anulação da sentença e a extinção integral do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II. 11. Mantida a ausência de condenação em honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Custas devidas pelo recorrente, na forma do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento da demanda, anular a sentença e extinguir integralmente o processo sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 362.2795.7695.6248

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MASSA FALIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO, COM ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu execução por prescrição intercorrente em cumprimento de sentença contra massa falida de construtora, sob o fundamento de ausência prolongada de bens penhoráveis e renúncia tácita ao prosseguimento da execução, com condenação da executada ao pagamento das custas processuais, sendo alegada nulidade da sentença e suspensão do curso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o transcurso da prescrição intercorrente na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há incompetência absoluta do juízo a quo para análise do cumprimento de sentença, pois compete exclusivamente ao juízo universal da falência julgar todas as questões relativas à massa falida. 4. A competência do juízo universal da falência é absoluta, independe de pedido das partes e deve ser declarada de ofício, conforme art. 64, §1º do CPC e Lei 11.101/2005, art. 76. 5. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser anulada e o recurso da parte autora julgado prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação julgado prejudicado, com anulação da sentença que reconheceu a prescrição da execução, pois absolutamente incompetente o juízo a quo. Determinação de remessa dos autos ao juízo universal da falência. Tese de julgamento: É absoluta a competência do juízo universal da falência para processar e julgar todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios da massa falida, devendo ser declarada de ofício a incompetência do juízo comum para análise de cumprimento de sentença contra massa falida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64, § 1º; Lei 11.101/2005, art. 76.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0043854-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Desª Letícia Ferreira da Silva, 18ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de cobrança contra a empresa falida não pode continuar na Vara comum porque só o juízo que cuida da falência é que pode decidir sobre esse assunto. Por isso, anulou a decisão anterior que tinha encerrado o processo e mandou enviar o caso para a Vara de falências, onde o pedido será analisado junto com o processo da falência. Assim, o recurso feito pelo condomínio ficou sem efeito, porque a competência para julgar é exclusiva do juízo da falência.... ()

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