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Doc. ADM Direito 446.9418.4665.0027

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS SEGUIDAS DE EDITAL - POSSIBILIDADE - REGULARIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE À LUZ DA LEI 13.465/2017 - DIREITO DO DEVEDOR LIMITADO À PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - LAPSO ENTRE OS LEILÕES - LEI 9.514/1997, art. 27, §1º - INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO - REALIZAÇÃO DO SEGUNDO CERTAME DENTRO DO PERÍODO LEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PREÇO VIL NÃO COMPROVADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 632.8550.4833.0565

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal em embargos de terceiro, com a alegação de que o agravante, aposentado, não teria condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, além de requerer a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovar seu direito sobre a máquina agrícola penhora nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação dos benefícios da justiça gratuita e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal são adequados diante das alegações de hipossuficiência financeira e da necessidade de comprovação da propriedade do bem penhorado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, especialmente em relação à disponibilidade de R$ 160.000,00, conforme declaração de IRPF.4. A decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal foi reformada, pois as oitivas se mostraram necessárias à solução da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A revogação dos benefícios da justiça gratuita é cabível quando a parte requerente omite informações relevantes sobre sua capacidade financeira, especialmente em casos em que há indícios de patrimônio significativo ou rendimentos que possam comprometer a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada.... ()

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Doc. ADM Direito 537.0186.5166.4295

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DISTRATO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR NA FORMA DO CPC, art. 373, II C/C CODIGO CIVIL, art. 320. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/95, art. 55. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.2194.8703.2812

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 901.3606.8684.0491

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 948.4025.7908.6543

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CLARA - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022- PREQUESTIONAMENTO, OUTROSSIM, QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025 - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 834.9827.4515.8788

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS. MONITORAMENTO POLICIAL. FUGA DO INVESTIGADO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA CORRÉ E INDICAÇÃO DO LOCAL DA DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposta por réus condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de aproximadamente 1,620 kg de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões aptas a excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; e ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria delitiva atribuída ao corréu ADRYELL, o qual sustentou não possuir vínculo com os entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar revela-se legítimo quando precedido de elementos objetivos consistentes em denúncias anônimas reiteradas, posteriormente corroboradas por informações prestadas por moradores da região, notícia contemporânea acerca da entrega de entorpecentes e monitoramento policial prévio. 4. A essas circunstâncias somam-se a fuga do investigado ao perceber a aproximação da equipe policial e a manifestação espontânea da corré, que indicou a existência e a localização das drogas no interior da residência. 5. A conjugação desses elementos evidencia situação concreta de flagrante delito e configura fundadas razões aptas a justificar o ingresso forçado no domicílio, e afasta a alegação de nulidade das provas obtidas e, por consequência, daquelas delas derivadas. 6. A materialidade do fato encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e pelo conjunto da prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 7. A autoria atribuída ao apelante ADRYELL decorre do conjunto probatório formado pelas denúncias nominativas, pelo monitoramento policial, pelas circunstâncias da abordagem, pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes em sua residência e de instrumentos característicos da traficância, bem como pelos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais militares. 8. A assunção isolada da responsabilidade pelos entorpecentes por parte da corré não afasta a responsabilidade penal do corréu quando essa versão se mostra incompatível com o conjunto probatório e insuficiente para afastar a demonstração de atuação conjunta na prática delitiva. 9. Os depoimentos prestados por policiais militares, quando coerentes, submetidos ao contraditório e corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, constituem meio idôneo e suficiente para fundamentar o decreto condenatório. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.6512.4261.2424

8 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, materiais, e lucros cessantes. Infiltrações em sala comercial oriundas da utilização irregular de área situada em condomínio. Responsabilidade Civil. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por proprietária de sala comercial atingida por infiltrações provenientes de terraço/laje integrante de área condominial, sob o fundamento de que os danos decorreriam de vícios construtivos.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em averiguar: (i) a responsabilidade do condomínio pelos danos decorrentes das infiltrações verificadas na unidade da autora; (ii) a existência de danos morais, materiais e lucros cessantes indenizáveis.III. Razões de decidir3. A prova técnica atribuiu a origem dos danos à impermeabilização deficiente e ao uso irregular da área localizada acima da unidade, concluindo pela responsabilidade do condomínio.4. A tolerância ao uso irregular do terraço e a ausência de medidas preventivas aptas a impedir a deterioração da impermeabilização caracterizam omissão relevante apta a ensejar responsabilização civil. Inteligência do art. 1.348, V, do Código Civil.5. Lucros cessantes configurados. Danos que inviabilizaram a exploração econômica do imóvel e frustraram a execução de contrato locatício regularmente celebrado. 6. Danos materiais comprovados por laudo pericial.7. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade capaz de exceder os transtornos inerentes ao próprio prejuízo patrimonial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.348, V.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021761-58.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 487.4737.6817.5956

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM LASTRO NO CPC, art. 924, II.  INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVEDORA, TODAVIA, QUE SUBSCREVEU ELETRONICAMENTE TERMO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário, condenando-o ao pagamento das custas processuais devido à ausência de citação da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a municipalidade deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral do débito na esfera administrativa, antes da citação.4. Ainda que a ausência de citação em regra inviabilize a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais, no caso em apreço a devedora subscreveu termo de reconhecimento da dívida, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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