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I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal em embargos de terceiro, com a alegação de que o agravante, aposentado, não teria condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, além de requerer a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovar seu direito sobre a máquina agrícola penhora nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação dos benefícios da justiça gratuita e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal são adequados diante das alegações de hipossuficiência financeira e da necessidade de comprovação da propriedade do bem penhorado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, especialmente em relação à disponibilidade de R$ 160.000,00, conforme declaração de IRPF.4. A decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal foi reformada, pois as oitivas se mostraram necessárias à solução da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A revogação dos benefícios da justiça gratuita é cabível quando a parte requerente omite informações relevantes sobre sua capacidade financeira, especialmente em casos em que há indícios de patrimônio significativo ou rendimentos que possam comprometer a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposta por réus condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de aproximadamente 1,620 kg de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões aptas a excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; e ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria delitiva atribuída ao corréu ADRYELL, o qual sustentou não possuir vínculo com os entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar revela-se legítimo quando precedido de elementos objetivos consistentes em denúncias anônimas reiteradas, posteriormente corroboradas por informações prestadas por moradores da região, notícia contemporânea acerca da entrega de entorpecentes e monitoramento policial prévio. 4. A essas circunstâncias somam-se a fuga do investigado ao perceber a aproximação da equipe policial e a manifestação espontânea da corré, que indicou a existência e a localização das drogas no interior da residência. 5. A conjugação desses elementos evidencia situação concreta de flagrante delito e configura fundadas razões aptas a justificar o ingresso forçado no domicílio, e afasta a alegação de nulidade das provas obtidas e, por consequência, daquelas delas derivadas. 6. A materialidade do fato encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e pelo conjunto da prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 7. A autoria atribuída ao apelante ADRYELL decorre do conjunto probatório formado pelas denúncias nominativas, pelo monitoramento policial, pelas circunstâncias da abordagem, pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes em sua residência e de instrumentos característicos da traficância, bem como pelos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais militares. 8. A assunção isolada da responsabilidade pelos entorpecentes por parte da corré não afasta a responsabilidade penal do corréu quando essa versão se mostra incompatível com o conjunto probatório e insuficiente para afastar a demonstração de atuação conjunta na prática delitiva. 9. Os depoimentos prestados por policiais militares, quando coerentes, submetidos ao contraditório e corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, constituem meio idôneo e suficiente para fundamentar o decreto condenatório. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por proprietária de sala comercial atingida por infiltrações provenientes de terraço/laje integrante de área condominial, sob o fundamento de que os danos decorreriam de vícios construtivos.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em averiguar: (i) a responsabilidade do condomínio pelos danos decorrentes das infiltrações verificadas na unidade da autora; (ii) a existência de danos morais, materiais e lucros cessantes indenizáveis.III. Razões de decidir3. A prova técnica atribuiu a origem dos danos à impermeabilização deficiente e ao uso irregular da área localizada acima da unidade, concluindo pela responsabilidade do condomínio.4. A tolerância ao uso irregular do terraço e a ausência de medidas preventivas aptas a impedir a deterioração da impermeabilização caracterizam omissão relevante apta a ensejar responsabilização civil. Inteligência do art. 1.348, V, do Código Civil.5. Lucros cessantes configurados. Danos que inviabilizaram a exploração econômica do imóvel e frustraram a execução de contrato locatício regularmente celebrado. 6. Danos materiais comprovados por laudo pericial.7. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade capaz de exceder os transtornos inerentes ao próprio prejuízo patrimonial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.348, V.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021761-58.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.12.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário, condenando-o ao pagamento das custas processuais devido à ausência de citação da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a municipalidade deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral do débito na esfera administrativa, antes da citação.4. Ainda que a ausência de citação em regra inviabilize a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais, no caso em apreço a devedora subscreveu termo de reconhecimento da dívida, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida.... ()
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