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Doc. ADM Direito 728.7760.9601.0250

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa de veículo roubado. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática

do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, impondo-lhe pena de 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão em regime fechado, além de dias-multa, em razão da condução de veículo que sabia ser produto de crime. O réu requer a absolvição, alegando ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena e a fixação de regime prisional mais brando.II. Questões em discussão2. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.9492.2060.6958

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS GENITORES DOS AUTORES, JÁ FALECIDOS, NO ANO DE 1965. ALEGADO O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 47

ANOS. IMÓVEL REPASSADO AOS HERDEIROS QUE RESIDEM NO LOCAL DESDE ENTÃO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS. AÇÃO PROPOSTA HÁ MAIS DE 12 ANOS E CUJO PERÍODO DEVE SER LEVADO CONSIDERADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A POSSE EXERCIDA PELOS HERDEIROS, INCLUSIVE COM ANIMO DE DONO, MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7315.4388.3492

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parci

al provimento ao recurso interposto pelo reclamante, fixando indenização material.2. A parte embargante sustentou omissão no julgado quanto ao termo inicial da correção monetária, defendendo que deveria incidir a partir do evento danoso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos.5. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada.6. O acórdão embargado apreciou expressamente a matéria, consignando que, tratando-se de seguro, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC) e a correção monetária conta-se da contratação, nos termos da Súmula 632/STJ.7. Assim, não verificada a hipótese prevista na Lei 9.099/95, art. 48, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e rejeitados.9. Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, configurando mero inconformismo da parte embargante.».... ()

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Doc. ADM Direito 168.0714.2783.1704

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXECUTIVO FISCAL INDEVIDAMENTE DISTRIBUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO QUE, AO VERIFICAR O EQUÍVOCO, REQUER A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS, DE PROTESTO NOTARIAL DA CDA OU DE ANOTAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE DEVEDORES. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.5441.2771.2552

5 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, DA CF/88) - ATOS LIBIDINOSOS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO (ZELADOR) NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL - VÍTIMA MENOR DE IDADE E COM AUTISMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E NO DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA - CONDUTA PRATICADA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E EM AMBIENTE INSTITUCIONAL - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS) - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA AFASTAMENTO - PRECEDENTES DO TJPR: (0002798-73.2019.8.16.0186, 0000815-73.2022.8.16.0173 E 0005378-28.2019.8.16.0105) - SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 245.4835.2566.0009

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CP, art. 155, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU IDENTIFICADO POR MEIO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DADA A CONHECIDA VINCULAÇÃO AO MEIO POLICIAL, TATUAGENS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÃO DE FORAGIDO - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS COM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DE IGUAL MODUS OPERANDI - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO AVALIADAS CONDENAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS UTILIZADAS PARA A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - EVIDENCIADO TRANSTORNO PESSOAL NO COTIDIANO DA VÍTIMA QUE EXTRAPOLA O PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - CONDUTA PRATICADA DURANTE A FUGA DO SISTEMA PRISIONAL - PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS - PRECEDENTES 1STJ. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MULTIRREINCIDÊNCIA E EVASÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 896.4442.4538.1061

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º DO CPC). MÉRITO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 529.2444.0139.4842

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.  COBRANÇAS INDEVIDAS POR PERÍODO EM QUE A RECORRENTE NÃO ERA TITULAR DA FATURA, EM NOME DE TERCEIRO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Diante dos documentos apresentados (mov. 52.2 a 52.10), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. Inicialmente, a Sanepar sustenta, em contrarrazões, que o recurso da autora não obedece ao princípio da dialeticidade. No entanto, após leitura do recurso apresentado pela requerente, percebe-se que as razões recursais fazem referência aos fundamentos da sentença e atacam os pontos que a recorrente discorda.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela recorrida. 3. No que tange ao pleito recursal para majoração do quantum indenizatório, há de se considerar que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório ou desproporcional às circunstâncias do caso concreto.  Verifica-se que o valor estipulado atende de forma justa e eficiente todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o requerido de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica).  Tomando como base os aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas das partes e peculiaridades do caso, o valor foi arbitrado de maneira que atinge de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima.  4. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da LJE. 5. Recurso Inominado conhecido e desprovido. Precedentes:  RECURSO INOMINADO -   SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE RELIGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA - DÉBITOS DE CONSUMO ADVINDOS DE USUÁRIO ANTERIOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - CONDICIONAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 2.6 (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) E 4.1 (OUTROS - RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF - ART. 14 E CDC, art. 22 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO 1STJ - ESCORREITA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS -  DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA AFASTAMENTO - (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001620-35.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.09.2025) - grifei  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DÉBITO REFERENTE A ANTIGO INQUILINO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOVO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Copel S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a impossibilidade de imputação de dívida referente a antigo inquilino à atual titular da unidade consumidora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (...) 6. O quantum indenizatório arbitrado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 7. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público não pode imputar a novo consumidor débito contraído por antigo inquilino, pois a obrigação possui natureza pessoal (propter personam). 2. A negativa indevida de fornecimento de serviço essencial por dívida de terceiro configura falha na prestação do serviço e pode gerar dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006853-54.2024.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 05.03.2025) - grifei  RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA MATRÍCULA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES QUE RECAEM SOBRE A ANTIGA INQUILINA. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DÉBITO INEXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO INQUILINO ANTERIOR QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS EFETIVOS PAGAMENTOS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, «B», DA TRP/PR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (...) 5. Diante de todo o exposto, entendo que a r. sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de declarar inexigíveis os débitos relativos a 12/19 a 07/20 (seq. 55.2) em relação a recorrente, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação acima.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011819-44.2021.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO -  J. 16.12.2024) - grifei ... ()

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