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Doc. ADM Direito 103.1674.7489.3400

1 - STJ Ação penal. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Prova ilícita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV, e § 2º.

«O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7489.4300

2 - STJ Crime contra as finanças públicas. Ordenar despesa não autorizada em lei. Atipicidade reconhecida na hipótese. CP, art. 359-D. Exegese.

«O tipo do CP, art. 359-D reclama, para sua configuração, a ordenação de despesa «não autorizada por lei». O complemento legal necessário do tipo inserto no CP, art. 359-D, por força de sua própria letra, há de dizer direta e imediatamente da despesa proibida, em nada se identificando com norma jurídica outra, mesmo se referente a ato mediato que possa ser relacionado com a despesa pública, como seu antecedente, ainda que necessário. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7489.4500

3 - STJ Denúncia. Crime contra as finanças públicas. Ordenar despesa não autorizada em lei. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 359-D. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«É inepta a denúncia, por infringente ao CPP, art. 41 e ao inc. LV do CF/88, art. 5º, que não particularizou os atos de nomeação, não demonstrou a sua irregularidade à luz do seu título jurídico, não definiu o objeto do interesse ou do sentimento satisfeito pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o Presidente do Tribunal ou outro membro do Poder Judiciário, não ultrapassando os limites da acusação genérica. Denúncia rejeitada.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7489.5000

4 - STJ Inquérito policial. Procedimento de natureza inquisitorial. Investigação procedida pelo Ministério Público. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.

«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inc. LV do CF/88, art. 5º, não são próprias da investigação criminal procedida pela Polícia ou pelo Ministério Público, por se cuidar, como se cuida, de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ.»

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Doc. ADM Direito 180.5422.5000.4500

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.3288.2245.4240

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em face de decisão monocrática. Pedido de tutela provisória de urgência. Direito de família. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Direito fundamental à intimidade. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos não preenchidos. Sigilo já garantido pelo CPC/2015, art. 189. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de tutela antecipada antecedente formulado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, visando afastar medida de quebra de sigilos fiscal e bancário do agravante.... ()

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