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I. Caso em Exame: Apelação interposta por Antônio Zinsly Neto e Carlos Alexandre Santos Carvalho contra sentença que os condenou por roubo majorado, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa. A condenação baseou-se em provas colhidas durante a investigação e em juízo, apesar da nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação, (ii) a legalidade do reconhecimento dos acusados, e (iii) a aplicação das causas de aumento de pena. III. Razões de Decidir: 3. A nulidade do reconhecimento policial foi reconhecida em sentença, mas a condenação foi mantida com base em outras provas, incluindo confissões na fase inquisitorial e declarações das vítimas. 4. As causas de aumento, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, foram confirmadas com base em depoimentos e imagens de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes do reconhecimento considerado inválido na fase policial. 2. A aplicação do disposto no parágrafo único do CP, art. 68 é facultativa ao magistrado. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §§2º e 3º. CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1504069-51.2022.8.26.0318, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/04/2024. TJSP, Apelação Criminal 0044754-44.2017.8.26.0224, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2024... ()
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Pleito defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelante condenado com base em elementos firmes e harmônicos. Cessão de conta bancária para recebimento de valores ilícitos a configurar participação relevantíssima no crime de estelionato. Penas conservadas. Inconformismo ministerial. Circunstância judicial desfavorável e reincidência que justificam a adoção do regime prisional fechado. Provimento apenas ao recurso da Justiça Pública.
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Taxa de Funcionamento - Exercícios de 2018 a 2020 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Assis busca a reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício da nulidade das certidões de dívida ativa (CDAs) é medida que se impõe. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica do débito principal e seus consectários legais. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF. Impossibilidade de substituição da certidão à luz da tese firmada pelo STJ - no tema 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.... ()
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