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Doc. ADM Direito 157.5900.3890.8889

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE IMPRIMIU VELOCIDADE INCOMPATÍVEL NA VIA DE ROLAMENTO E ATINGIU SEIS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESTAVAM PARADOS À SUA FRENTE - CONDUTA NEGLIGENTE QUE IMPEDIU FRENAGEM - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO - MORTE E LESIONAMENTO DE OCUPANTES DE VEÍCULOS ESMAGADOS ENTRE O CAMINHÃO DO RÉU E O VEÍCULO À FRENTE DO CARRO ATINGIDO NA TRASEIRA - DOSIMETRIA PENAL MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA A ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.1757.9485.1908

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por Antônio Zinsly Neto e Carlos Alexandre Santos Carvalho contra sentença que os condenou por roubo majorado, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa. A condenação baseou-se em provas colhidas durante a investigação e em juízo, apesar da nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação, (ii) a legalidade do reconhecimento dos acusados, e (iii) a aplicação das causas de aumento de pena. III. Razões de Decidir: 3. A nulidade do reconhecimento policial foi reconhecida em sentença, mas a condenação foi mantida com base em outras provas, incluindo confissões na fase inquisitorial e declarações das vítimas. 4. As causas de aumento, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, foram confirmadas com base em depoimentos e imagens de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes do reconhecimento considerado inválido na fase policial. 2. A aplicação do disposto no parágrafo único do CP, art. 68 é facultativa ao magistrado. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §§2º e 3º. CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1504069-51.2022.8.26.0318, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/04/2024. TJSP, Apelação Criminal 0044754-44.2017.8.26.0224, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 629.3749.5671.7425

3 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do feito em razão de acordo de parcelamento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 674.5859.5650.0366

4 - TJSP Furto noturno (art. 155, caput e § 1º, do CP). Desnecessidade do exame de mérito, face à manifesta nulidade sentencial, reconhecida de ofício. Sentença que afronta o princípio da correlação no processo penal, ao condenar o réu pela prática de fato não descrito na inicial acusatória. Inexistência de aditamento da denúncia. Evidente violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença, para que outra seja prolatada, prejudicado o exame meritório

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Doc. ADM Direito 438.4432.7678.0326

5 - TJSP Apelação Criminal. Roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento do reclamo. Circunstâncias fáticas de que o acusado, após ingressar no restaurante em que o ofendido estava, subtraiu os óculos e se evadiu. Posterior perseguição empreendida pelo ofendido que culminou em vias de fato por parte do acusado lhe arrancou mais três correntes do pescoço. Nova evasão do delinquente na posse da «res furtivae". Acompanhamento subsequente até se alcançado e imobilizado no aguardo da chegada da polícia. Apreensão do produto do ilícito na posse do increpado. Atos executórios exauridos. Ofendido que bem descreveu o emprego de violência física. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes patrimoniais. Roubo impróprio decorrente da subtração sucedida de violência física para assegurar a detenção da coisa e a impunidade da conduta. Depoimentos dos policiais militares que corroboraram essa mesma dinâmica. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 122.2043.9240.9726

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECÍPROCOS.

Pleito defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelante condenado com base em elementos firmes e harmônicos. Cessão de conta bancária para recebimento de valores ilícitos a configurar participação relevantíssima no crime de estelionato. Penas conservadas. Inconformismo ministerial. Circunstância judicial desfavorável e reincidência que justificam a adoção do regime prisional fechado. Provimento apenas ao recurso da Justiça Pública.

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Doc. ADM Direito 374.8525.5351.2499

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Funcionamento - Exercícios de 2018 a 2020 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 933.5766.4246.7253

8 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Assis busca a reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício da nulidade das certidões de dívida ativa (CDAs) é medida que se impõe. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica do débito principal e seus consectários legais. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF. Impossibilidade de substituição da certidão à luz da tese firmada pelo STJ - no tema 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.... ()

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