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Doc. ADM Direito 626.0238.8905.0992

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Responsabilização inevitável. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 608.3905.0069.5331

2 - TJSP Improbidade administrativa - Shows realizados em feira e em carnaval - Alegação de que houve superfaturamento e dispensa indevida de licitação - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que o juiz deixou de apreciar a prova produzida em sede de ação penal correlata, que indicava que não houve superfaturamento, pois os cachês, geralmente, seriam superiores aos pagos - Determinação de devolução dos valores pagos, descontados os cachês - Caso, entretanto, em que as empresas estavam obrigadas a realizar várias outras despesas além do pagamento dos cachês, previstas contratualmente - Declaração de nulidade da sentença, para que referidas provas sejam apreciadas e para que as partes possam produzir as provas que requereram inicialmente - Recursos providos

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Doc. ADM Direito 539.1464.4721.8069

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Deferimento de progressão ao regime semiaberto- Recurso ministerial pleiteando complemento do exame criminológico supostamente inconclusivo - Perda Superveniente do Objeto - Sentenciado que não retornou de saída temporária, tendo sido decretada a sustação cautelar do regime intermediário e expedido mandado de prisão - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 626.6078.6103.5385

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Cerceamento de defesa arguido pelo autor - Caracterização - Prova pericial requerida dentro do prazo legal estabelecido - Preclusão consumativa afastada - Indeferimento que não se enquadra no § 1º, do CPC, art. 464 - Necessidade da perícia averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso do autor provido, restando prejudicado os recursos da parte ré, com recomendação.

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Doc. ADM Direito 450.8438.3374.5662

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Pretensão à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a desobediência à ordem direta dos agentes. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 885.5167.4566.5077

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 206.5411.1447.9173

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA MANIFESTADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

Embargos à Execução interpostos contra o Estado de São Paulo, visando à anulação de execução fiscal. Antes da prolação da sentença, a embargante aderiu ao programa de transação tributária instituído pela Lei 17.843/2023, art. 43 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024, renunciando ao direito de questionar o débito em juízo e requerendo a extinção do feito sem arbitramento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado. A r. sentença homologou a desistência da embargante, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», sem arbitramento das verbas sucumbenciais. A inconformidade da FESP prospera porque a celebração da transação obriga o devedor a arcar com o pagamento dos honorários de seus patronos e daqueles fixados na execução, além de impor a desistência das demais ações judiciais correlatas. Contudo, a previsão de inclusão no débito consolidado do valor dos honorários advocatícios, para quitação total do acordo, só abrange a Execução Fiscal, que é o processo no qual se materializou a transação tributária, sendo mesmo difícil imaginar que a Administração pudesse conhecer o valor de todas as demais causas eventualmente em curso (Embargos à Execução, Ações Anulatórias, entre outras) para calcular o valor dos respectivos honorários. Para tais hipóteses, existe previsão no CPC, mais precisamente em seu art. 90, «caput". Desse modo, impunha-se mesmo o arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da interposição dos Embargos do Devedor, o que acarretou trabalho da Procuradoria do Estado para defesa da Fazenda exequente, de forma que a fixação de honorários se coaduna com o princípio da causalidade. Sentença reformada apenas para no tocante às verbas sucumbenciais, o que ora se passa a definir, ficando condenada a parte Embargante/Apelada a pagar honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$20.000,00 em 07/06/2010 - fls. 40), já considerado o trabalho adicional em grau de recurso e o tempo de tramitação da lide (desde 2010), nos termos dos §§2º e 3º do CPC, art. 85, devendo cada parte arcar com as custas e demais despesas já desembolsadas (§ 2º do CPC, art. 90), dispensando-se o pagamento das custas processuais remanescentes (§ 3º do CPC, art. 90), pois a transação ocorreu antes da sentença. APELO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 840.8051.5471.8490

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Observância da coisa julgada. LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos. Ausência de demonstração de situação excepcional ou impossibilidade de cumprimento da pena, em razão de vínculo empregatício. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 567.8293.8506.1864

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. LEI 14.843/2024. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime aberto. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação, tendo o Juízo da Execução motivado adequadamente a necessidade da prova técnica, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Progressão de regime que exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, não sendo suficiente o mero bom comportamento carcerário. Exame criminológico que constitui instrumento idôneo para aferição do requisito subjetivo, especialmente diante de dúvidas acerca das condições pessoais do sentenciado. Súmula 439/STJ. Alteração promovida pela Lei 14.843/2024 (art. 112, §1º, da LEP), que passou a exigir o exame criminológico, possuindo natureza processual, com aplicação imediata aos processos em curso, sem afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal. Medida que visa conferir maior segurança à decisão judicial e harmonizar a ressocialização do apenado com a proteção da sociedade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.2973.3444.7783

10 - TJSP Agravo em execução penal - Remição - Aprovação no ENCCEJA - Indeferimento - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Direito à remição obstado pela ausência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Interpretação sistemática que exige compatibilidade com os demais dispositivos da LEP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida, ainda que se adotem fundamentos diversos daqueles expostos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 672.3363.6859.9028

11 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora nos termos do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia - Sentença mantida - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 171.1970.0748.2151

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Arremesso de objeto contra servidor durante a contagem, sem identificação do autor, com punição de todos os ocupantes da cela. Ausência de individualização da conduta do agravante. Vedação de sanção coletiva. Art. 45, §3º, da LEP. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento. Desconstituição da falta, com restabelecimento dos dias remidos e afastamento do reinício da contagem. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 696.3357.1330.5585

13 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Pretensão de unificação das execuções e de parcelamento da prestação pecuniária em 24 vezes - Impossibilidade - LEP, art. 111 que disciplina a unificação de penas privativas de liberdade para fins de determinação de regime, sem incidência sobre penas restritivas de direito, dotadas de autonomia e disciplina própria - Parcelamento da prestação pecuniária cuja definição das condições de cumprimento insere-se no âmbito de apreciação do Juízo da execução, não se configurando direito subjetivo do sentenciado ao número de parcelas pretendido - Alegada hipossuficiência financeira que não demonstra impossibilidade absoluta de cumprimento, mas apenas maior onerosidade, insuficiente a justificar a extensão do parcelamento já fixado - Decisão agravada adequadamente fundamentada, com ponderação das condições econômicas do sentenciado - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 550.2111.4918.1558

14 - TJSP N/A

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