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Deferimento de progressão ao regime semiaberto- Recurso ministerial pleiteando complemento do exame criminológico supostamente inconclusivo - Perda Superveniente do Objeto - Sentenciado que não retornou de saída temporária, tendo sido decretada a sustação cautelar do regime intermediário e expedido mandado de prisão - AGRAVO PREJUDICADO
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Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Pretensão à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a desobediência à ordem direta dos agentes. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Embargos à Execução interpostos contra o Estado de São Paulo, visando à anulação de execução fiscal. Antes da prolação da sentença, a embargante aderiu ao programa de transação tributária instituído pela Lei 17.843/2023, art. 43 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024, renunciando ao direito de questionar o débito em juízo e requerendo a extinção do feito sem arbitramento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado. A r. sentença homologou a desistência da embargante, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», sem arbitramento das verbas sucumbenciais. A inconformidade da FESP prospera porque a celebração da transação obriga o devedor a arcar com o pagamento dos honorários de seus patronos e daqueles fixados na execução, além de impor a desistência das demais ações judiciais correlatas. Contudo, a previsão de inclusão no débito consolidado do valor dos honorários advocatícios, para quitação total do acordo, só abrange a Execução Fiscal, que é o processo no qual se materializou a transação tributária, sendo mesmo difícil imaginar que a Administração pudesse conhecer o valor de todas as demais causas eventualmente em curso (Embargos à Execução, Ações Anulatórias, entre outras) para calcular o valor dos respectivos honorários. Para tais hipóteses, existe previsão no CPC, mais precisamente em seu art. 90, «caput". Desse modo, impunha-se mesmo o arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da interposição dos Embargos do Devedor, o que acarretou trabalho da Procuradoria do Estado para defesa da Fazenda exequente, de forma que a fixação de honorários se coaduna com o princípio da causalidade. Sentença reformada apenas para no tocante às verbas sucumbenciais, o que ora se passa a definir, ficando condenada a parte Embargante/Apelada a pagar honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$20.000,00 em 07/06/2010 - fls. 40), já considerado o trabalho adicional em grau de recurso e o tempo de tramitação da lide (desde 2010), nos termos dos §§2º e 3º do CPC, art. 85, devendo cada parte arcar com as custas e demais despesas já desembolsadas (§ 2º do CPC, art. 90), dispensando-se o pagamento das custas processuais remanescentes (§ 3º do CPC, art. 90), pois a transação ocorreu antes da sentença. APELO PROVIDO... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime aberto. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação, tendo o Juízo da Execução motivado adequadamente a necessidade da prova técnica, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Progressão de regime que exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, não sendo suficiente o mero bom comportamento carcerário. Exame criminológico que constitui instrumento idôneo para aferição do requisito subjetivo, especialmente diante de dúvidas acerca das condições pessoais do sentenciado. Súmula 439/STJ. Alteração promovida pela Lei 14.843/2024 (art. 112, §1º, da LEP), que passou a exigir o exame criminológico, possuindo natureza processual, com aplicação imediata aos processos em curso, sem afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal. Medida que visa conferir maior segurança à decisão judicial e harmonizar a ressocialização do apenado com a proteção da sociedade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora nos termos do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia - Sentença mantida - Negado provimento.
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