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Doc. ADM Direito 535.2579.2197.2393

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Penhora do bem de família do fiador. Ausência de questionamento no acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 7. De resto, ausente análise nos Acórdãos sobre penhora do bem de família do fiado em contrato de locação de imóvel. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 949.8074.0755.6646

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

tráfico de drogas - princípio da bagatela imprópria - inaplicabilidade - excessiva lesividade da conduta - grande relevância na esfera penal - interesse do Estado em penalizar tal conduta - agravo improvido

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Doc. ADM Direito 630.1395.6876.1576

3 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Tutela cautelar com pedido liminar de bloqueio e quebra de sigilo bancário - Preparatória de futura ação de repetição de indébito - Liminar deferida mas não cumprida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de distribuição da ação principal no prazo de 30 dias - Impossibilidade - O trintídio legal estabelecido no CPC, art. 308 para ajuizamento da ação principal somente é contado na hipótese de efetivação da medida cautelar - Situação em que, deferida a liminar, mas não efetivada, não cabe a extinção do processo - Precedentes do 1STJ - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento - Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 373.3113.5383.0342

4 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (5) CRIME PATRIMONIAL CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA PRIMEIRA ETAPA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE OU ATENUANTE, NA SEGUNDA FASE DO CASTIGO LEGAL, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PRÓPRIAS DA TERCEIRA FASE. (8) REGIME ABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. (9) PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pelas palavras do representante da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo. 2. A palavra da vítima em crimes de furto assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944 - Rel. Min. LUIZ FUX - Presidente - j. em 06/10/2021 - DJe 07/10/2021 e ARE 873.944 - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 08/06/2015 - DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 08/02/2022 - DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribei-ro Dantas - Quinta Turma - j. em 02/10/2018 - DJe de 10/10/2018) - . 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, está presente, porque no crime em testilha houve a participação de mais de um indivíduo, todos vinculados psicologicamente para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como ficou claro pela prova oral judicial. 5. Crime patrimonial consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg no REsp. 1.988.080 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 27/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 25/05/2021 - DJe 31/05/2021). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal, mercê da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Inalterada a pena nas etapas subsequentes. 8. Regime aberto é o que melhor se ajusta ao caso, nos termos do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP. 9. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, requisitos alcançados e previstos no CP, art. 44. 10. Improvimento do apelo defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 462.2963.7090.6321

5 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Segunda Fase. Venda de imóvel alienado fiduciariamente em leilão. Sentença que homologou o laudo pericial contábil e apontou saldo credor em prol dos autores, de R$ 204.754,65. Apelo do réu, alegando que o perito judicial se equivocou ao apurar o saldo devedor, além do sobejo estar vinculado a situação hipotética. Inadmissibilidade. Laudo que apresentou conclusão coerente e fundamentada. Ausência de elementos robustos e significativos pelo assistente técnico do banco réu, a afastar a conclusão do perito, de confiança do juízo e imparcial. Terceira Leilão válido, em razão da interposição de ação que anulou o segunda Leilão. Valor do débito que deve ser calculado na data da realização da Leilão. Descabe a cobrança de encargos do contrato em razão da desídia do réu, que imitiu-se na posse do imóvel em 2011, e somente promoveu a Leilão no ano de 2017. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 228.8485.6640.5114

6 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Pretensão de concessão em relação aos crimes previstos no art. 329, «caput», e no art. 129, §12º, c/c o art. 69, todos do CP - Impossibilidade - Vedação a crimes cometidos com violência ou grave ameaça - Inviabilidade da concessão - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 704.2519.9439.9770

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Perda de objeto. Benefício concedido. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 426.4194.6516.0833

8 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança. Pleito de imediata transferência da autora à instituição hospitalar que tenha capacidade de realizar o procedimento de cateterismo cardíaco e colocação de aparelho marcapasso. - Não houve necessidade de realização de cateterismo prévio ao implante do marcapasso definitivo. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Documentos médicos juntados aos autos atestam a urgência na implantação do marcapasso definitivo - Sentença concedeu a segurança - Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 187.1222.0863.2221

9 - TJSP APELAÇÃO.

Decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de decisão interlocutória, desafiada por agravo de instrumento. arts. 136, «caput» e 1.015, IV, ambos do CPC. Inadequação da via recursal eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 316.7295.5544.6958

10 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão de compra e venda. Indenização por danos morais. Sentença mantida. Compra de iPhone 5c via internet em 11/08/2014 pelo valor de R$ 899,00 mediante depósito bancário. Prazo de entrega de 60 dias úteis não cumprido. Produto não recebido e valor não restituído. Hipótese de responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda pela vendedora. Não caracterizada responsabilidade extracontratual. Dano moral alegado não configurado. Situação restrita a mero inadimplemento contratual solucionado pela autora mediante ação apropriada para restituição de valor desembolsado. Taxa SELIC aplicável antes da Lei 14.905/2024 conforme Tema 1368 STJ. Sentença mantida neste ponto. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 760.2527.1221.7288

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto de ofício pelo Juízo de origem contra decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pelo réu. O recorrido fora condenado pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput e § 1º, I, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 388 dias-multa, tendo sido declarada extinta a pena privativa de liberdade em 24 de janeiro de 2024 e a pena pecuniária em 04 de dezembro de 2023. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: A sentença deve ser mantida, pois a documentação acostada aos autos comprova o preenchimento dos requisitos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94. IV. Dispositivo: Reexame necessário não provido. Mantida a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido.... ()

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