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Descabimento - Incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais - Enunciado 15 do FONAJE - NÃO CONHECIMENTO
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Apelação. Ação de Desapropriação. Execução. Acórdão que manteve a sentença que rejeitou a impugnação ofertada pela expropriante, julgando extinta a execução, consoante o disposto no CPC, art. 794, I.... ()
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Agravo em Execução - Pretendida desclassificação dos fatos para infração disciplinar de natureza média, nos termos do voto vencido - Impossibilidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem falta disciplinar grave - Confecção de tatuagem no interior de presídio que caracteriza desobediência - Precedentes - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Embargos rejeitados... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado foi condenado pela prática de crime equiparado a hediondo e crimes praticados com violência ou grave ameaça, possui histórico de faltas disciplinares, é reincidente e considerável pena a cumprir a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre nova progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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A Resolução 391/2021 do CNJ prevê a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, sem exigir comprovação de estudo dentro do estabelecimento prisional. A obtenção de aprovação apenas em parte das disciplinas do ENCCEJA não satisfaz as exigências legais para concessão de remição de pena. O LEP, art. 126 é claro ao não contemplar a possibilidade de remição com base em resultado parcial do exame. Avaliação que resultou em aproveitamento parcial em referido exame, de modo que o sentenciado não faz jus à remição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. A decisão anterior reconhece saldo remanescente de R$ 111,06 referente à taxa processual antecipada pelo exequente, valor posteriormente admitido pela própria executada em memória de cálculo apresentada nos autos. 2. A executada não promove o pagamento imediato da quantia incontroversa, permanecendo inerte e descumprindo o comando judicial que reconheceu a subsistência do débito. 3. A ausência de adimplemento voluntário obriga o exequente a impulsionar a execução mediante requerimento de nova pesquisa patrimonial via SISBAJUD, com recolhimento das respectivas despesas processuais. 4. O pagamento realizado pela executada ocorre apenas após a adoção de medidas executivas e depois de suportados pelo credor os custos necessários ao prosseguimento da execução, afastando a caracterização de cumprimento espontâneo e tempestivo da obrigação. 5. A resistência injustificada da executada ao adimplemento impõe sua responsabilidade pelo ressarcimento das despesas processuais regularmente realizadas pelo exequente para a efetivação da tutela executiva. 6. Contudo, a atualização do débito incorpora novamente a taxa processual anteriormente recolhida às fls. 61/64, embora tal verba já integrasse o saldo remanescente reconhecido judicialmente, ocasionando sua cobrança em duplicidade. 7. A duplicidade na inclusão da mesma verba processual configura excesso de execução, por extrapolar os limites quantitativos da obrigação efetivamente existente. RECURSO PROVIDO, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução em razão da inclusão em duplicidade da taxa processual recolhida às fls. 61/64, determinando-se a retificação dos cálculos e a adequação do saldo exequendo aos efetivos limites do crédito devido, nos termos da fundamentação supra.... ()
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I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Sustentou o recorrente estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do fato, da natureza das drogas apreendidas, da alegada reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares impostas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 para a decretação da prisão preventiva do recorrido ou se as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto. III. Razões de decidir Embora presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, evidenciados pela apreensão de porções de cocaína, «crack» e maconha, tais elementos, isoladamente, não autorizam a imposição da medida cautelar mais gravosa. A prisão preventiva possui natureza excepcional e exige demonstração concreta da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, observados os critérios de necessidade e adequação previstos no CPP, art. 282. O delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, sendo o recorrido tecnicamente primário e sem maus antecedentes, circunstâncias que enfraquecem a necessidade da segregação cautelar. A quantidade de entorpecentes apreendida não se revela expressiva a ponto de demonstrar, por si só, situação de especial gravidade apta a justificar a prisão preventiva, tampouco afasta a possibilidade de incidência futura da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Os registros de atos infracionais praticados na adolescência, cuja última medida socioeducativa foi extinta anos antes dos fatos apurados, não constituem fundamento suficiente para evidenciar risco concreto de reiteração delitiva ou dedicação atual a atividades criminosas. A gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e considerações genéricas sobre a preservação da ordem pública não substituem a exigência legal de fundamentação concreta e individualizada acerca do perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso em sentido estrito não provido, com restabelecimento da decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de origem, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da custódia cautelar, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. 2. A primariedade do acusado, a ausência de violência ou grave ameaça, a reduzida expressividade da quantidade de droga apreendida e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão autorizam a concessão da liberdade provisória. 3. Atos infracionais remotos, sem demonstração de contemporaneidade ou efetiva dedicação atual à atividade criminosa, não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva.» Legislação citada: CPP, art. 282, art. 310, art. 312, § 4º, e art. 313. Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, e art. 33, § 4º.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por José Antônio Jorge contra sentença pela qual foi condenado pela prática de crime de estelionato. II. Questões em Discussão: 2. Verificar (i) preliminarmente, se teria ocorrido causa extintiva da punibilidade (decadência e prescrição); (ii) no mérito, a possibilidade de absolvição do réu por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta (ausência de dolo); e (iii) a adequação da pena e do regime prisional impostos. III. Razões de Decidir: 3. Preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de representação não restou verificada. Representação criminal que, no caso vertente, foi oferecida de forma tácita e expressa. Condição objetiva de procedibilidade da ação presente. 4. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois o período de suspensão do processo, que se estendeu de 21/11/2016 a 10/10/2025, não excedeu o prazo prescricional de doze anos, conforme estipulado pelo CP, art. 109, III. A defesa argumentou pela incidência do disposto no CP, art. 115 sobre a limitação do período de suspensão do prazo prescricional, o que não comporta acolhida. Absoluta ausência de previsão legal - tanto da existência de limitação temporal da suspensão do prazo prescricional, quanto da incidência, sobre essa limitação, do disposto no CP, art. 115. 5. No mérito, a análise do conjunto probatório revela fragilidade na sustentação da condenação. Não houve comprovação documental de que a contratação dos serviços de telefonia e televisão foi realizada de forma fraudulenta pelo réu, além de haver inconsistências entre o relato da vítima, depoimentos das testemunhas e narrativa trazida pelo réu em interrogatório judicial. Diante dessas dúvidas, aplica-se o princípio do favor-rei, favorecendo o acusado. Absolvição que se impõe. IV. DISPOSITIVO: TESES PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 107, IV; art. 109, III e V; art. 115; art. 100, §1º. CPP, art. 366; art. 386, VII.... ()
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I. Caso em exame. - Apelações da Autarquia Previdenciária e da autora de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença acidentário. A autora alega ter incapacidade laboral por lesões nos ombros, punhos, hanseníase e fibromialgia. A Autarquia Federal alegou existência de coisa julgada (relativa ao Processo 1001856-41.2024.4.01.3600). II. Questões em discussão: - [1] Viabilidade processual ou dispensa da Remessa Ex Officio; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - O STJ, ao julgar o Tema 1.081, assentou que ações previdenciárias em que seja possível estimar a condenação mediante simples cálculos aritméticos, a partir dos parâmetros da sentença, não se submetem à remessa necessária, quando se possa concluir que o valor não ultrapassa mil salários-mínimos. - No caso, tanto a parte autora quanto a Autarquia Previdenciária apresentaram documentos com demonstração de forma inequívoca que o valor da condenação não alcançaria mil salários-mínimos. Assim sendo, não se conhece do Reexame Necessário, com expressa exceção sobre a parte da sentença que foi eventualmente desfavorável à Autarquia Federal. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação da Perita escolhida pelo Magistrado. - A preliminar de nulidade foi rejeitada pela observação de se plasmar com o próprio mérito e nesses termos será examinada. - A preliminar de configuração de coisa julgada material é afastada pela demonstração de que houve agravamento do quadro clínico da autora, fato novo que autoriza o ajuizamento de nova ação. - Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias dos ombros e dos punhos da autora se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente, com nexos causal e concausal entre o quadro clínico atual e sua atividade de labor habitual. Observância do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas. Reexame Necessário não conhecido. Recurso Autárquico improvido. Recurso da autora provido em parte. Sentença mantida com observações.... ()
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