Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 626.2967.1760.8068

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP) - Puil não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.6784.9886.6905

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

CP, art. 121, caput. Homicídio. Acolhimento da tese acusatória. Réu, agindo com ânimo homicida, desferiu golpe de faca em região vital da vítima (coração), causando-lhe a morte. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa não comprovada de forma inequívoca. Soberania dos veredictos. Dosimetria que não demanda reparos. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.7434.6673.3294

3 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Denúncia anônima: diligências de investigação. Legalidade: dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminares Rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Agravante da reincidência: acréscimo de 1/6. Compensação com atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade, não havendo admissão da traficância (Súmula/STJ 630). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante a reincidência. Regime fechado: adequação, ante a pena marcada e reincidência. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.0218.1258.0339

4 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso, com pedido de liminar, objetivando o imediato levantamento das penhoras efetivadas - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - No mérito, postula a decretação de impenhorabilidade dos valores e de bem móvel bloqueados - Inadmissibilidade - Não demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira do condenado e os valores e veículo automotor penhorados são indispensáveis ao sustento dele e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em período de prova de livramento condicional, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser dado prosseguimento às constrições efetivadas em seus ulteriores termos. Pedido de liminar indeferido e recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.5819.7373.5509

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlos Roberto Maciel e Solução Manutenção de Máquinas de Costura LTDA-ME, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.8804.2947.4766

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.8776.3819.9959

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do suposto cometimento de falta grave consistente no cometimento de crime doloso (LEP, art. 52). Desnecessidade de prévia oitiva do apenado na hipótese de regressão cautelar de regime. Precedentes. Momento processual inadequado para discorrer a respeito da suficiência de provas para confirmar a falta grave. Gravidade em concreto dos fatos narrados que autoriza a regressão per saltum ao regime fechado. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.6948.7997.6171

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Veículo que teria sido utilizado para o transporte de entorpecentes pelo ex-marido da proprietária do veículo. Perdimento decretado em sentença condenatória. Restituição inviável. A origem lícita do bem não impede a decretação de seu perdimento quando comprovado que fora utilizado como instrumentos ou proveitos do crime, cabendo medidas cíveis pertinentes na busca de eventual recomposição de prejuízos. Ausência, ademais, de comprovação extreme no sentido de que a proprietária do veículo, ex-esposa do réu, é, de fato, terceira de boa-fé. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.0417.3454.2607

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Samuel Lisboa recorreu da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, alegando que a punibilidade foi extinta pela prescrição, considerando o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, e entre a publicação da sentença e do acórdão. A condenação transitou em julgado em 07/03/2025, e o recurso foi interposto em 28/04/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e se o recurso foi interposto tempestivamente. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi interposto de forma extemporânea, após o prazo de 05 dias previsto no CPP, art. 586. 4. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois os marcos interruptivos da prescrição reiniciam o prazo prescricional, e não houve o transcurso do prazo necessário para a prescrição, considerando a pena e a idade do recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. 2. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu, pois os marcos interruptivos reiniciaram o prazo prescricional. Legislação Citada: CPP, art. 586... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.3191.4621.8853

10 - TJSP APELAÇÃO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART. 180, §1º E §2º, DO CÓDIGO PENAL)

e CORRUPÇÃO DE MENORES (Lei 8.069/1990, art. 244-B). (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS, INCLUSIVE AS DO CRIME DA LEI ESPECIAL, DO QUAL INDEVIDAMENTE ABSOLVIDO O APELADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DOS CRÉDITOS MONETÁRIOS FALSOS, ADQUIRIDOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES TEM NATUREZA FORMAL. (4) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (5) REGIME ABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. (6) PENA CORPORAL CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (7) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. As materialidades e a autorias foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa qualificada, como também agora pelo crime de corrupção de menores. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies. 2. A acusação e a defesa não se insurgiram contra a condenação do réu pela prática do crime de receptação dolosa qualificada, permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de direito, que levaram o Juízo de Origem a concluir pela condenação do réu. Precedentes do STJ (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 23/08/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 18/04/2024 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 22/08/2023) - . 3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo prescindível a prova da efetiva corrupção do adolescente, uma vez que o objeto jurídico tutelado é a própria moralidade do adolescente, objetivando coibir a prática de crimes na qual ele se veja explorado. Súmula 500/STJ. Precedentes do STF (HC 206.348/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/09/2021 - DJe de 14/09/2021; HC 198.742/SP - Rel. DIAS TOFFOLI - j. em 09.03.2021 - DJe de 12/03/2021) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 13/6/2023 - DJe de 23/6/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 5/4/2022 - DJe de 8/4/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quinta Turma - j. 26/10/2021 - DJe de 3/11/2021; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 14/9/2021 - DJe de 20/9/2021) - . 5. Dosimetrias. Penas-base fixadas no mínimo legal, mercê da ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras. 6. Regime aberto é o que melhor se ajusta ao caso, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. 7. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, requisitos alcançados e previstos no CP, art. 44. 8. Provimento do recurso Ministerial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.3271.3863.9745

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pelo Estado recálculo de gratificações e pagamento retroativo, em processo que tramitou sob o rito dos juizados especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência para processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários-mínimos, pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de natureza absoluta, devendo prevalecer para causas de menor complexidade e valor estimado compatível. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente.  Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; Lei 12.153/2009, art. 2º, caput, §4º; Provimento CSM 2.203/2014, art. 35, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2013; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 10.01.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.1255.5107.8286

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Recurso da Defesa - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para o fim de análise do requisito subjetivo - Alegação de desnecessidade da perícia e preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Norma de natureza processual e aplicação imediata - Peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade de avaliação técnica aprofundada - Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.6378.2049.2373

13 - TJSP Agravo em execução penal. Detração penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Admissibilidade. Comprometimento do status libertatis. Tema Repetitivo 1155 do STJ. Aplicação. Período corretamente considerado entre a imposição da medida cautelar e o trânsito em julgado para a defesa. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.1560.5469.0297

14 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cumprimento de sentença. Ausência de intimação válida dos devedores. Circunstância que não interrompe a prescrição. CPC, art. 240, § 2º. Inércia do exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição quinquenal consumada. Súmula 150/STF. Honorários sucumbenciais. Não fixados na origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.1570.0074.9836

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. I -

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, por rejeição da impugnação aos cálculos e existência depósito integral do débito. II - Questão em discussão: Definir se a sentença é nula por fundamentação insuficiente e cerceamento de defesa, diante da ausência de remessa dos autos à contadoria judicial ou de realização de perícia contábil. III - Razões de decidir: Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação, pois a sentença apreciou suficientemente as teses deduzidas. Inocorrência de cerceamento de defesa, porque a controvérsia não envolvia matéria de complexidade técnica, mas simples interpretação da planilha de cálculo. A indicação «INPC + IPCA-15» decorre do preenchimento automático da planilha vinculada à Tabela Prática do TJSP, sem evidenciar dupla incidência de correção monetária. A referência à «Taxa Legal» não representa cumulação de juros, mas mera identificação da taxa de 1% ao mês já aplicada. Desnecessidade, portanto, de contadoria ou perícia. Ausência, ademais, de devolução recursal específica quanto ao acerto do indexador, sendo inviável ao tribunal ampliar o objeto do recurso. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: é dispensável a remessa à contadoria judicial ou a realização de perícia contábil quando a impugnação ao cálculo executivo disser respeito a questões objetivamente aferíveis a partir da própria planilha e dos documentos dos autos, sem demonstração de complexidade técnica ou de efetivo prejuízo processual. Legislação relevante citada: arts. 85, §11, 355, I, 370, parágrafo único, 464, §1º, I e II, 917, III, e 924, II, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.2067.1403.6715

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pela defesa contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em razão da não localização do executado para início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, tratando-se de réu revel no processo de conhecimento, é possível converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia intimação por edital para início do cumprimento da pena substitutiva. III. Razões de Decidir 3. Embora tenham sido realizadas tentativas de intimação pessoal do agravante nos endereços constantes dos autos, todas infrutíferas, consta que sua revelia foi decretada no processo de conhecimento. 4. Nessa hipótese, antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, deve ser oportunizada a intimação por edital, pois o apenado não acompanhou regularmente o processo de conhecimento e não há demonstração de ciência efetiva da obrigação fixada na sentença. 5. A conversão prevista na LEP, art. 181, § 1º pressupõe descumprimento injustificado da pena substitutiva, o que não se configura, de plano, quando ainda não aperfeiçoada a intimação do sentenciado revel para início do cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.2453.8646.3051

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.2112.2099.4408

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. SUSTAÇÃO CAUTELAR. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME SEMIABERTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LEP, art. 118, § 2º. INTIMAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA APÓS A DATA DO ATO. NULIDADE DA REGRESSÃO DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu o descumprimento das condições do regime aberto e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime semiaberto, após audiência de justificação realizada sem a presença do apenado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a regressão definitiva de regime quando a intimação editalícia do sentenciado para a audiência de justificação foi liberada e publicada apenas após a realização do ato, e se, diante dos indícios de descumprimento das condições do regime aberto, deve subsistir a sustação cautelar anteriormente determinada. III. Razões de Decidir 3. A regressão definitiva de regime exige prévia audiência de justificação e oitiva do sentenciado, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, por se tratar de ato de autodefesa pessoal, não suprido pela mera atuação da defesa técnica. 4. No caso, embora tenha sido designada audiência de justificação para 19/03/2026, o edital de intimação foi liberado nos autos no mesmo dia, após o horário da audiência, e publicado somente em 23/03/2026, circunstância que compromete a validade da deliberação definitiva sobre a falta grave e a regressão. 5. A nulidade da regressão definitiva não implica automático restabelecimento do regime aberto, pois subsistem indícios concretos de descumprimento das condições impostas, consistentes em mudança de endereço sem comunicação, ausência de comparecimento mensal e não comprovação de ocupação lícita. 6. A sustação cautelar do regime aberto e o recolhimento cautelar ao regime semiaberto podem ser mantidos até a realização de audiência de justificação válida, sem prejuízo de nova deliberação fundamentada pelo Juízo da execução. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.1568.7249.0868

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Gilberto Geraldo contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto com base no Decreto 12.790/2025. O agravante, condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos e multa, alega preenchimento dos requisitos para o indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 12.790/2025 para concessão do indulto, considerando a incidência do art. 4º e seu parágrafo único, e (ii) se a suspensão do direito de dirigir compromete o exercício de sua atividade profissional. III. Razões de Decidir 3. O agravante não cumpriu a fração mínima exigida da pena de prestação pecuniária, tendo adimplido apenas 3 das 40 parcelas até a data limite estabelecida pelo decreto. 4. A exigência de cumprimento mínimo da prestação pecuniária não constitui criação de requisito adicional, mas sim verificação do cumprimento das condições necessárias para o indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento parcial da pena de prestação pecuniária impede a concessão do indulto. 2. A verificação do cumprimento das condições do decreto é necessária para a concessão do benefício. Legislação Citada: Decreto 12.790/2025, art. 4º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF