Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que contratou serviços de telefonia com a ré que foi encerrado. Cobrança de multa indevida. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, após o prazo de 24 meses e exigência de multa pela ré. Exigência descabida. A prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedentes. Cobrança ilícita. Negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplência por dívida indevida. Danos morais configurados. Negativação que causa abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Redução dos danos morais. Cabimento. Danos morais que devem ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com casos análogos desta Câmara. Honorários advocatícios que devem ser reajustados para 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada.... ()
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