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Doc. ADM Direito 181.8097.0656.0625

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITO DESCONSTITUTIVO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que contratou serviços de telefonia com a ré que foi encerrado. Cobrança de multa indevida. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, após o prazo de 24 meses e exigência de multa pela ré. Exigência descabida. A prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedentes. Cobrança ilícita. Negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplência por dívida indevida. Danos morais configurados. Negativação que causa abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Redução dos danos morais. Cabimento. Danos morais que devem ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com casos análogos desta Câmara. Honorários advocatícios que devem ser reajustados para 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 602.0482.2372.4394

2 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Acintosa inovação recursal proposta pela recorrente, inclusive com novos pedidos não formulados na inicial - Na peça vestibular a autora almejava o cancelamento do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito - Em sede de recurso, fundamenta acerca da ilegalidade da reserva de margem consignável, necessidade de readequação dos juros e, inclusive, danos morais - Conhecer de tais pleitos significaria chancelar a absoluta violação ao princípio da congruência - Ignorou a autora, também, o princípio da dialeticidade, ao apresentar suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Desrespeito, destarte, aos arts. 932, III, c.c 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 304.5439.9296.4955

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor c/c indenização. Franca. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de veículo, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre este incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Determinação de remessa. Precedentes. Recursos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 233.9154.0986.5084

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CRÉDITO DE ICMS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDOR LOCALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre os documentos fiscais de entrada dos remetentes localizados na Zona Franca de Manaus, que possem benefícios fiscais sem convênio autorizativo CONFAZ. A Fazenda Estadual glosou o creditamento do ICMS, dada a falta de convênio autorizativo CONFAZ. A Lei Complementar 24/1975, que dispõe sobre os convênios para concessão de isenção de ICMS, excepciona em seu art. 15 as indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus. No julgamento da ADPF 1.004, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de glosa, pelos demais Estados da Federação, com fundamento em ausência de prévia autorização pelo CONFAZ, dos créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus. Ao julgar a ADI 4.832, o Supremo Tribunal Federal delimitou a dispensa de autorização do CONFAZ às hipóteses de concessão dos incentivos fiscais às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus. A autora comprovou a aquisição de insumos de fornecedores industriais localizados na Zona Franca de Manaus, beneficiados pelo crédito-estímulo concedido pela Lei Estadual 2.826/03. Reconhecimento do direito ao creditamento do ICMS e à compensação dos créditos relativos aos últimos 5 anos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 778.8651.7466.1166

5 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais que havia mesmo de ser recusada ante a inocorrência de ofensa daquela ordem. Verba honorária corretamente fixada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 100.1687.1191.9257

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência na origem, com fixação de danos materiais - Insurreição das partes - Autores que insistem na reparação pecuniária pelos danos morais que alegam ter sofrido - Razoabilidade - Dano moral configurado, dada a perda de compromisso em decorrência do cancelamento do voo - Insurgência da ré que não prospera - Danos materiais comprovados - Ausência de prova ou sequer alegação de que a indenização material extrapolou a limitação estipulada na Convenção de Montreal - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência a cargo da companhia aérea - Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1008.3948.3509

7 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO RECONHECIDA.

Tendo em vista que a comprovação do recolhimento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso, de rigor julgar deserta a apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 578.8596.7314.2994

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito tributário - Julgado que reconhece o direito dos associados do Sindicato autor ao recolhimento do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica com base na alíquota geral (18%), com a condenação do requerido à restituição do valor pago indevidamente - Recurso Especial oposto pelo Estado e acolhido pelo 1STJ - Retorno dos autos para aclaramento de omissão no tocante à suposta ilegitimidade ativa das empresas representadas pelo sindicato autor - Aceitação da conclusão para saneamento da omissão, sem alteração do julgado - As empresas representadas pelo autor são destinatárias diretas da tributação incidente nas faturas de energia elétrica e telecomunicações, suportando integralmente o encargo econômico decorrente da aplicação da alíquota de 25% - A egrégia Corte Superior admite, em diversos precedentes, a legitimidade do consumidor final para discutir aspectos da cobrança quando ele é o destinatário direto da tributação e suporta integralmente o ônus econômico do imposto na fatura - Assim, cumpre incluir no julgado o esclarecimento da omissão, sem alteração do resultado - Julgado mantido, com o aclaramento da omissão.

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Doc. ADM Direito 888.1199.9341.9941

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA - A

autora opôs embargos de declaração contra a decisão interlocutória que indeferiu a prova pericial, e que não apreciado pelo juízo de origem, não obstante indicasse omissões relevantes acerca da impugnação de autenticidade da prova documental juntada nos autos - Ausência de prestação jurisdicional completa - Omissão que prejudicou a impugnação específica da matéria na apelação - Prejuízo processual configurado - Sentença anulada. Recurso provido.

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