1 - STFEXTRADIÇÃO. ESTADO DE ISRAEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXTRADITANDO. OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREJUÍZO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.
1. Não há omissão a suprir ou contradição a desfazer. Isto porque a alegação de cerceamento de defesa foi expressamente rechaçada pelo acórdão embargado. Ademais, a simples leitura dos autos revela pleno atendimento aos termos da Lei 6.815/80, art. 85. Pelo que não cabe falar em nulidade do processo extradicional. 2. Evidente a intenção de rejulgamento do mérito da extradição, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios, nos termos da pacífica jurisprudência do STF (Ext 947/ED e 936/ED, da relatoria do ministro Carlos Velloso; Ext 720/ED, da relatoria do ministro Celso de Mello) - . 3. Embargos declaratórios rejeitados. 4. Ante o propósito meramente protelatório destes embargos, fica determinado o imediato cumprimento do acórdão impugnado, independentemente de publicação. Precedentes: Ext 966/ED, da relatoria da ministro Sepúlveda Pertence; e Ext 984/ED, da minha relatoria. 5. Prejudicado o pedido de transferência do extraditando.... ()
2 - STFEXTRADIÇÃO. GOVERNO DE ISRAEL. CRIMES DE «VIOLÊNCIA A MENOR OU PESSOA INCAPAZ», «ABUSO A MENOR OU PESSOA INCAPAZ», «INCITAMENTO A VIOLÊNCIA A MENOR OU PESSOA INCAPAZ», «INCITAMENTO A ABUSO A MENOR OU PESSOA INCAPAZ» E «CONSPIRAÇÃO PARA COMETER UM CRIME". PROMESSA DE RECIPROCIDADE. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA DO ESTADO ISRAELENSE PARA O AJUIZAMENTO DA EXTRADIÇÃO. CRIME OCORRIDO EM TERRITÓRIO REIVINDICADO PELA AUTORIDADE NACIONAL PALESTINA («BEITAR ILLIT»), PORÉM OCUPADO POR ISRAEL. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXTRADITANDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO.
1. A figura típico-autônoma do crime de «Incitamento» (Seção 30 da Lei Penal israelense) equivale, no Brasil, à agravante do, I do CP, art. 62 brasileiro. Falta de atendimento ao requisito da dupla tipicidade penal, nos termos do, II da Lei 6.815/80, art. 77. 2. No tocante aos crimes de «Violência a menor ou pessoa incapaz» e «Abuso a menor ou pessoa incapaz», o pedido de extradição preenche o requisito da dupla tipicidade criminal (inciso II da Lei 6.815/80, art. 77). Isto porque os referidos delitos são passíveis de enquadramento no crime de tortura, descrito no, II da Lei 9.455/97, art. 1º («tortura-castigo»). Já o delito de «Conspiração» corresponde, em tese, ao crime de quadrilha (CP, art. 288), dado que ao extraditando é imputada a associação com mais de três pessoas, com a finalidade de cometer crimes. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (CP, art. 109). Crimes supostamente ocorridos nos meses de fevereiro e março de 2008. 4. Competência do Estado requerente para o ajuizamento do pleito extradicional, seja porque o extraditando cometeu, em solo exclusivamente israelense, os mesmos crimes descritos no pedido inicial, seja porque o extraditando é de nacionalidade israelense. Além do que são de nacionalidade israelense as vítimas arroladas no pedido inicial. Incidência da regra estabelecida no art. 5º, combinado com o art. 8º, ambos da «Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes". Documento ratificado assim pela República Federativa do Brasil ( Decreto 40, de 15 de fevereiro de 1991) como pelo Estado de Israel, sem nenhuma ressalva que impeça o deferimento deste pedido de Extradição. 5. A própria natureza do crime de tortura autoriza a adoção do princípio da extraterritorialidade da lei incriminadora. Extraterritorialidade que também é autorizada tanto pelo art. 14 do Direito Penal israelense quanto pelo CP, art. 7º brasileiro. Tudo combinado com a parte final do, I do art. 78 do Estatuto do Estrangeiro, ao estabelecer, como condição para o deferimento da extradição, «serem aplicáveis ao extraditando as leis penais» do Estado requerente. 6. As informações prestadas pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério Público Federal, assim como pelo Estado de Israel, apenas reforçaram a conclusão do voto inicialmente proferido. Diligências que foram deferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Sessão de 18/12/2008) e cujo conteúdo converge para a conclusão de que «o Poder Judiciário de Israel possui competência para julgar fatos ocorridos na área «C» do Acordo Provisório, que inclui a área onde Beitar Illit está localizada, haja vista se tratar de uma área na qual Israel possui jurisdição exclusiva em questões legais, administrativas e relativas à segurança". 7. Pedido deferido quanto aos crimes de «Violência a menor ou pessoa incapaz», «Abuso a menor ou pessoa incapaz» e «Conspiração para cometer um crime". Indeferido, portanto, o pedido no tocante aos delitos de «Incitamento a violência a menor ou pessoa incapaz» e de «Incitamento a abuso a menor ou pessoa incapaz», por ausência de tipicidade.... ()
3 - STFCONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: CF, art. 102, I, n.
I. - No caso, não se tem pretensão em torno de uma vantagem específica da magistratura, mas, simplesmente, uma demanda em que se discute se é possível a conversão em pecúnia de vantagem que teria sido adquirida anteriormente à LOMAN. Não se discute, portanto, se, em face da LOMAN, tem o magistrado direito à licença-prêmio. Não ocorre, pois, no caso, a competência originária do Supremo Tribunal inscrita no art. 102, I, II. - Agravo não provido.
4 - STFReclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4348/1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei 5021, de 9.6.1966, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos. Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8437, de 30.6.1992, que a Lei 9494/1997, art. 1º manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal". Ocorrência de evidente remissão às normas acima aludidas, no que respeita a vencimentos e vantagens de servidores públicos, que prosseguiram, assim, em vigor. A inteligência desse dispositivo completa-se com o que se contém, na mesma linha, na Lei 8437/1992, art. 3º. Não cabe emprestar ao § 3º do art. 1º do aludido diploma exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorrência, autonomia normativa a fazê-lo incidir sobre cautelar ou antecipação de tutela acerca de qualquer matéria. Reclamação julgada improcedente.