Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 602.8054.2089.8253

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de cabimento do recurso manejado pela parte - A decisão que rejeita a defesa do executado desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, em face da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Erro grosseiro - Precedentes do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 841.3912.3604.5552

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO BOAS PRÁTICAS MÉDICAS.

Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização, em razão de alegado erro médico. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.5580.5875.9589

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: pleito de expedição de contramandado de prisão, efetivando-se a prisão domiciliar, por ausência de vagas no regime semiaberto. Impossibilidade. Efetuada a prévia verificação de disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Hipótese de dispensa de intimação da Defesa. Decisão em conformidade com os termos da Resolução 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 730.1508.1106.4030

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por Evelin Alexandra da Silva contra sentença que a condenou por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dias-multa. Absolvida do delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por não ter sido ouvida em juízo e (ii) insuficiência probatória para condenação. Subsidiariamente, requer desclassificação do crime. III. Razões de Decidir: inexistência de cerceamento de defesa, pois a revelia foi decretada devido à mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. A teoria monista do concurso de agentes justifica a condenação. A atuação da ré foi de suma importância para o sucesso da empreitada criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A teoria monista do concurso de agentes aplica-se ao caso. 2. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 333.5576.8062.9149

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 951.5557.8866.0469

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação contra a Municipalidade de Mirandópolis para receber diferenças salariais entre os vencimentos de motorista de ambulância e braçal, além de horas extras não pagas e reflexos decorrentes do desvio de função. Na fase de cumprimento, a sentença rejeitou a impugnação da Municipalidade, que alegava a necessidade de perícia contábil para evitar prejuízos ao erário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na imprescindibilidade ou não de perícia contábil para a elaboração do cálculo necessário à apuração do quanto a Fazenda Pública Municipal deve ao servidor. III. Razões de Decidir3. A prova pericial contábil é desnecessária quando não há questão controvertida, e o cálculo não demanda conhecimento técnico ou científico aprofundado. Cálculo detalhado apresentado pelo exequente. Ausente impugnação específica (art. 525, § 4º do CPC. Homologação.4. A Municipalidade foi intimada do cálculo do exequente, e a alegação de ausência de servidor capacitado não transfere o ônus ao Judiciário. Impugnação genérica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A perícia contábil é dispensável quando o cálculo pode ser realizado por simples operações aritméticas. 2. Impugnação genérica rejeitada. Perícia. Desnecessidade. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 15/05/2025; TJSP, AI 3006746-32.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 05.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 875.0426.1585.1742

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DA SENTENCIADA - ACOLHIMENTO -

Ausente, no caso, fundamentação idônea para determinação da realização de exame criminológico - Sentenciada que obteve, em 12/2024, exame criminológico favorável à progressão ao regime semiaberto, no qual cumpre pena desde 01/2025 - Exigência de novo exame, para fins de livramento condicional, que não faz referência a fato recente durante o cumprimento da pena, nem aponta elementos que, embora permitissem a progressão da sentenciada ao regime semiaberto, fossem insuficientes para análise do mérito subjetivo para fins de livramento condicional - Fundamentação no sentido de que a sentenciada praticou crime com violência ou grave ameaça que está dissociada do caso concreto, em que se cumpre pena por tráfico de drogas - Decisão anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 804.9159.6514.2178

8 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Recurso provido.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Albert Moreno da Silva ao regime semiaberto. O Ministério Público sustenta a gravidade dos delitos, o reduzido tempo de pena cumprido, o longo saldo remanescente e a existência de faltas disciplinares, requerendo a realização do teste de Rorschach ou o indeferimento do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização de exames complementares, como o teste de Rorschach, diante da gravidade dos delitos e do saldo de pena a cumprir. III. Razões de Decidir 3. A concessão da progressão de regime está condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. 4. A decisão agravada foi prematura ao deferir o benefício sem aprofundamento do mérito subjetivo, sendo necessário exame criminológico mais abrangente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se a realização de exame criminológico mais aprofundado, com eventual uso de técnicas complementares de avaliação psicológica. O sentenciado deverá retornar ao regime fechado. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer análise aprofundada do mérito subjetivo. 2. Exames complementares são necessários para aferir a aptidão do sentenciado à reinserção social.... ()

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Doc. ADM Direito 467.5763.5991.5628

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE DURANTE TRABALHO EXTERNO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE.

Posse de 41,23g de maconha durante trabalho externo, com apreensão em veículo utilizado por reeducandos. Materialidade e autoria comprovadas. Descriminalização do porte para uso pessoal restrita ao âmbito penal. Ilicitude administrativa preservada no contexto da execução penal. Violação aos deveres de disciplina e à ordem interna. art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Manutenção da regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para benefícios. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 292.7220.3593.8964

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR ERRO MÉDICO.

Safenectomia. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva do profissional médico. Prova pericial e documental demonstra lesão inadvertida da veia femoral durante procedimento destinado à retirada de varizes. Nexo causal entre a intercorrência cirúrgica e as sequelas apresentadas pelo paciente. Falha técnica caracterizada. Atuação posterior diligente do médico para contenção das consequências do evento não afasta o dever de indenizar. Danos morais e estéticos configurados. Arbitramento em R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação. Danos materiais não comprovados. Impossibilidade de ampliação do pedido indenizatório após a estabilização da demanda. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por ato praticado por médico cooperado. Denunciação da lide à seguradora incompatível com o CDC, art. 88. Manutenção da seguradora no polo passivo, na forma do CDC, art. 101, II, sujeitando-a aos efeitos da condenação nos limites da apólice. Liquidação extrajudicial da seguradora não impede a formação do título judicial na fase de conhecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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