1 - TJSP
Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Debate emergente sobre cálculo para pagamento de diferenças pecuniárias relativas à licença prêmio - Decisão de Magistrado «a quo» que nomeia perito para a realização de perícia contábil a ser custeada pelo executado - Recurso pelo Município - Provimento de rigor.
1. Com efeito não se mostra necessária e adequada a nomeação de Perito para a realização dos cálculos para a superação da controvérsia posta em sede de execução - Debate que envolve singela elaboração de cálculo e correspondente conferência - Providência que pode ser realizada pelo Ofício de Justiça - Inteligência do Provimento do CSM 2.676/2022
2. Decisão recorrida cassada, determinado que os cálculos e verificações necessários na espécie sejam realizados pelo Ofício de Justiça da Vara para posterior apreciação pelo Magistrado.
r. Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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