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Doc. ADM Direito 1690.8919.5007.8000

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Escrivã da Polícia Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL Acórdão/TJSP. PUIL não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.3010.0300

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3769.2900

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008083-45.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008083-45.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3769.1600

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem ( Acórdão/TJSP): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem ( Acórdão/TJSP): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7260.8600

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - estaria a realizar funções que, segundo a Portaria DGP-12 de 06/05/1987, seriam privativas do cargo de investigador de polícia/SP, a caracterizar o denominado desvio de função. Pedidos de reconhecimento do desvio de função alegado e, por conseguinte, do direito à incorporação de cinco décimos (5/10) atinentes à diferença remuneratória havida entre o valor pago ao agente policial (origem) e a remuneração que lhe seria devida pelo exercício do cargo de investigador de polícia, esse último supostamente desempenhado por 5 anos, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO. Inteligência da Súmula 378/STJ não observada. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §4º do CPC, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 413.3013.6841.2102

6 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Extinção da Execução Fiscal ante o pagamento da dívida - Perda superveniente do interesse de agir do Embargante - Extinção dos presentes Embargos à Execução - CPC, art. 485, VI - Lei 6.830/1980, art. 26 - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 544.9964.4040.4174

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

Sentença terminativa em virtude da suposta configuração da prescrição intercorrente. Irresignação dos autores. Cabimento. Preliminar suscitada em contrarrazões quanto a ilegitimidade dos autores que deve ser afastada, pois todos são herdeiros e sucessores de Manoel Maximiano Junqueira (Sênior) e sua esposa, Amélia Augusta da Cunha Diniz Junqueira, autores iniciais da demanda. Prescrição intercorrente não configurada. Sequência de atos processuais praticados pelos autores, mesmo diante de obstáculos significativos, como falecimentos de partes e anulações judiciais, deixam claro que a prescrição intercorrente não se configurou na presente demanda. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode ocorrer depois da intimação pessoal dos autores para dar regular prosseguimento à demanda, o que não ocorreu. Entendimento já assentado pelo Colendo STJ, como indispensável a intimação antes de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Precedentes. Sentença que deve ser anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4356.0509.4476

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. ADM Direito 910.3132.9890.5229

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos e que embargos de terceiros não interrompem a prescrição aquisitiva. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição aquisitiva foi interrompida pela decretação da falência e pela oposição nos embargos de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a prescrição aquisitiva é interrompida com a decretação da falência e que atos de defesa do direito material interrompem a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A prescrição aquisitiva é interrompida pela decretação da falência. 2. Atos de defesa do direito material igualmente interrompem a prescrição aquisitiva.» _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 2.028; CC/16, art. 550. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 819.6770.3802.4058

10 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Execução de sentença. Prescrição intercorrente configurada. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios, com trânsito à fase de cumprimento de sentença de 1998, na qual a Juíza de Direito julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, V (CPC), ao reconhecer a prescrição intercorrente, diante da ausência de impulso útil à marcha processual por período superior a cinco anos. II.  Questão em DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os atos processuais praticados pelo autor ao longo da execução seriam suficientes para afastar a configuração da prescrição intercorrente, reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao cumprimento de sentença, por analogia ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC), quando, após o início da execução, não houver impulso processual útil por período superior a cinco anos. 4. A mera interposição e tramitação de embargos à execução não suspendem automaticamente o curso da prescrição intercorrente, especialmente se, encerrada a controvérsia incidental, a parte exequente deixa de adotar medidas eficazes para retomada do processo. 5. A alegação de morosidade do Judiciário não é apta, por si só, a afastar a incidência da prescrição intercorrente, salvo demonstração inequívoca de que a paralisação decorreu exclusivamente de falha estatal, o que não se verifica no caso. 6. O ajuizamento de petições esparsas e a realização de diligências sem resultado prático não caracterizam atos efetivos de constrição patrimonial ou impulso relevante à execução, não sendo aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional. 7. A prescrição intercorrente busca preservar a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição, impedindo que execuções se prolonguem indefinidamente sem a atuação diligente da parte exequente. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente incide na execução de sentença quando o exequente permanece inerte por período superior a cinco anos, mesmo diante de atos esporádicos e ineficazes. 2. A tramitação de embargos à execução não suspende automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessário que o processo principal seja impulsionado após o encerramento da controvérsia incidental. 3. A morosidade do Judiciário não impede a fluência da prescrição intercorrente, salvo prova de que a paralisação decorreu exclusivamente de responsabilidade do Estado.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 313, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.408.911, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/11/2019; STJ, AgRg no REsp. 1.206.134, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/03/2014

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Doc. ADM Direito 937.8120.0326.2817

11 - TJSP Desapropriação - Precatório objeto de parcelamento nos termos do art. 78 do ADCT - Extinção da execução, ante a homologação de cálculo que apurou a quitação da dívida - Planilha elaborada excluindo das parcelas os juros no período da Súmula Vinculante 17/STF - Recurso de apelação provido para determinar o prosseguimento da execução com a incidência dos juros de mora - Devolução dos autos à turma julgadora, para juízo de conformidade com a tese fixada no tema 1.037 da repercussão geral, no sentido de que «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça» - Acórdão original que, ao determinar a incidência dos juros moratórios no período de graça e durante o parcelamento instituído pelo art. 78 do ADCT, contrariou as teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos temas 132 e 1.037 - Impositiva a alteração do desfecho anterior, negado provimento ao recurso de apelação, confirmada a extinção do processo de execução - Acórdão ajustado, com determinação

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Doc. ADM Direito 210.4127.8585.6278

12 - TJSP JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ - TEMA 810 DO STF -

Desapropriação - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Manutenção do acórdão, pois, em consonância com o quanto decidido no Tema 810 STF - e Tema 905 do STJ - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 290.5069.6525.5632

13 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Julgamento da Petição Acórdão/STJ pelo C. 1STJ - Acórdão que não se manifestou sobre as teses a respeito de juros compensatórios e de honorários reexaminadas e fixadas no julgamento da Petição em questão - Discussão dos autos que versa sobre discordância do montante de parcela do precatório, no tocante aos juros moratórios e cumulação de juros compensatórios e moratórios - Acórdão mantido, sem juízo de retratação Devolução dos autos à Presidência da seção de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 277.7076.6435.8721

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra diversos réus, visando a nulidade de licitação e concurso público realizados pela Câmara Municipal de Nuporanga, alegando conluio e inexequibilidade da proposta vencedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação no processo licitatório e se a empresa vencedora e os aprovados no concurso público foram favorecidos de forma ilegítima. III. Razões de Decidir 3. A proposta vencedora foi considerada inexequível, não atendendo aos custos mínimos necessários para a realização do concurso, caracterizando ato de improbidade administrativa. A inexequibilidade da proposta vencedora caracteriza ato de improbidade administrativa. 4. A conduta dos réus Mônica Aparecida, Daniel Viana de Mello, Rafael Felisberto Martins e INS Soluções em Marketing e Gestão Pública Ltda. foi considerada dolosa, com violação dos princípios administrativos a justificar a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()

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