(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção da Execução Fiscal ante o pagamento da dívida - Perda superveniente do interesse de agir do Embargante - Extinção dos presentes Embargos à Execução - CPC, art. 485, VI - Lei 6.830/1980, art. 26 - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença terminativa em virtude da suposta configuração da prescrição intercorrente. Irresignação dos autores. Cabimento. Preliminar suscitada em contrarrazões quanto a ilegitimidade dos autores que deve ser afastada, pois todos são herdeiros e sucessores de Manoel Maximiano Junqueira (Sênior) e sua esposa, Amélia Augusta da Cunha Diniz Junqueira, autores iniciais da demanda. Prescrição intercorrente não configurada. Sequência de atos processuais praticados pelos autores, mesmo diante de obstáculos significativos, como falecimentos de partes e anulações judiciais, deixam claro que a prescrição intercorrente não se configurou na presente demanda. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode ocorrer depois da intimação pessoal dos autores para dar regular prosseguimento à demanda, o que não ocorreu. Entendimento já assentado pelo Colendo STJ, como indispensável a intimação antes de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Precedentes. Sentença que deve ser anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos e que embargos de terceiros não interrompem a prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição aquisitiva foi interrompida pela decretação da falência e pela oposição nos embargos de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a prescrição aquisitiva é interrompida com a decretação da falência e que atos de defesa do direito material interrompem a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A prescrição aquisitiva é interrompida pela decretação da falência. 2. Atos de defesa do direito material igualmente interrompem a prescrição aquisitiva.» _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 2.028; CC/16, art. 550. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.09.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desapropriação - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Manutenção do acórdão, pois, em consonância com o quanto decidido no Tema 810 STF - e Tema 905 do STJ - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CPC, art. 1.040, II - Julgamento da Petição Acórdão/STJ pelo C. 1STJ - Acórdão que não se manifestou sobre as teses a respeito de juros compensatórios e de honorários reexaminadas e fixadas no julgamento da Petição em questão - Discussão dos autos que versa sobre discordância do montante de parcela do precatório, no tocante aos juros moratórios e cumulação de juros compensatórios e moratórios - Acórdão mantido, sem juízo de retratação Devolução dos autos à Presidência da seção de Direito Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra diversos réus, visando a nulidade de licitação e concurso público realizados pela Câmara Municipal de Nuporanga, alegando conluio e inexequibilidade da proposta vencedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação no processo licitatório e se a empresa vencedora e os aprovados no concurso público foram favorecidos de forma ilegítima. III. Razões de Decidir 3. A proposta vencedora foi considerada inexequível, não atendendo aos custos mínimos necessários para a realização do concurso, caracterizando ato de improbidade administrativa. A inexequibilidade da proposta vencedora caracteriza ato de improbidade administrativa. 4. A conduta dos réus Mônica Aparecida, Daniel Viana de Mello, Rafael Felisberto Martins e INS Soluções em Marketing e Gestão Pública Ltda. foi considerada dolosa, com violação dos princípios administrativos a justificar a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote