«O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (CF/88, art. 133 e CPC/1973, art. 36).»
2 - STFAGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU O APORTE MENSAL DE VALORES EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA ORIGEM QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA, NA MEDIDA EM QUE RELACIONADAS À INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.987/95. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR-ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016), não sendo cabível quando o deslinde da controvérsia dependa do revolvimento conjunto fático e probatório adjacente ao processo de origem. Precedentes: SS 5.333-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 17/3/20; SL 1.165 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2020. 2. O conhecimento do incidente de suspensão pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional, conforme se depreende de interpretação da Lei 8.038/1990, art. 25, caput (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). 3. In casu, a revisão das decisões provisórias ora impugnadas demandaria necessariamente a análise de cláusulas do contrato de concessão firmado entre o Município autor e a empresa interessada, além de aspectos fático probatórios constantes do processo na origem. Ademais, não se vislumbra a existência de questão constitucional direta controvertida na origem, porquanto, se existente, apenas se revelaria de forma oblíqua ou indireta, de modo a se revelar incabível o presente pedido de suspensão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
3 - STFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado incorreu em erro material no tocante ao tribunal ao qual fora determinado a suspensão do conjunto de decisões judiciais objeto do controle de constitucionalidade ora instaurado. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, fazendo constar na parte dispositiva que a suspensão se aplica às decisões emanadas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
4 - STFAGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA JÁ ABSORVIDA POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL DE EFICÁCIA EXAURIDA. URP 26,06%. SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
1. Cabível o ajuizamento de ADPF para a impugnação de conjunto de decisões judiciais proferidas por vários órgãos e instâncias jurisdicionais com o entendimento alegadamente atentatório a preceito fundamental. Precedentes. 2. A demonstração de que a discussão da questão constitucional em sede concentrada protege o preceito fundamental violado com maior celeridade e abrangência satisfaz o requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). 3. A pretensão a preservar a forma de cálculo de vantagem remuneratória em face de alteração legislativa que reestrutura a composição dos vencimentos da carreira, com fundamento em titulo judicial transitado em julgado, contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que afirma que o exaurimento da eficácia desses títulos não atrai a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF. 4. Presença do requisitos para concessão, pelo Plenário, de medida cautelar, sem prejuízo ao processamento da arguição pelo Relator. 5. Agravo Regimental provido e medida cautelar deferida.... ()
Pagamento de precatório judicial alimentar. Pagamento não-integral. Vedação de expedição de precatório complementar e suplementar. Agravo improvido. Precedentes. É vedada a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, pois a Emenda Constitucional 37/2002 adicionou o § 4º ao CF/88, art. 100 (atual § 8º, na redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009).
6 - STFAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Acórdão/TJRJ, DE 26.01.1992. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE. BENEFICIÁRIO. TERCEIRO LEGATÁRIO EM TESTAMENTO OU INDICADO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPERJ). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTE: ADIN 240, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI 1. Afronta ao art. 61, § 1º, II, c, por preterir a exigência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a elaboração de normas que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico.
2. É inconstitucional a norma que permite a extensão da pensão por morte a pessoa não inserida no rol estabelecido ao art. 201, V da CF/88(cônjuge, companheiro ou dependente). 3. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 1.951, de 26.01.1992.
7 - STFDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. 4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, «l», DA C.F. e ART. 156 DO R.I.S.T.F.).
1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de Medida Cautelar, na ADC Acórdão/STF, quando suspendeu, com eficácia «ex nunc» e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas, a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se, definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta Corte. 2. Precedentes.... ()
8 - STFCONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O GOVERNO REQUERENTE NÃO RETIROU O EXTRADITANDO NO PRAZO PREVISTO NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ITÁLIA. EXAME DA LEGALIDADE DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS PROTELATÓRIOS.
I. Improcedência da alegação de que o extraditando não foi retirado do país no prazo previsto no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália, dado que, apesar de comunicada anteriormente, a Embaixada daquele país não pôde providenciar a remoção em face da liminar concedida no HC Acórdão/STF. A retirada do extraditando só se tornou possível com a nova comunicação, após o julgamento do referido habeas corpus. II. Não cabe, após o deferimento da extradição e o trânsito em julgado do respectivo acórdão, examinar da legalidade do pedido de extradição. III. Pretensão, que se repele, de se evitar, a qualquer custo, que a decisão desta Corte, que deferiu o pedido extradicional, seja cumprida. IV. Agravo regimental não provido.... ()
9 - STFEmbargos de declaração. - Conhecimento deles, por não se ter, no caso, inequivocamente a revogação do mandato dos mandatários anteriores. - Inexistência das alegadas omissões do acórdão embargado. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
10 - STFExtradição. - Ocorrência dos requisitos formais para a extradição. - Improcedência das alegações de inépcia da nota verbal da Embaixada. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no juízo delibatório de extradição, não se entra no exame da validade da decisão da Justiça estrangeira. - Não-ocorrência de prescrição. Fixação da pena em face da nova redação dada ao CP, art. 81 Italiano sobre concurso formal e crime continuado. - Inexistência do «bis in idem» pela circunstância da absolvição proferida pela Justiça americana. - Não há quaisquer outros óbices à extradição. Pedido de extradição deferido.