STJ - Diário da Justiça: 12/12/2023

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D.O. 12/12/2023

STJ

Doc. 231.2131.2968.3133

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reprodução, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Não tem o condão de gerar nulidade por deficiência de fundamentação o fato de terem sido reproduzidas, quando do julgamento do agravo regimental, as razões de decidir adotadas no provimento judicial monocrático quando todas as questões trazidas ao crivo do Poder Judiciário são adequada e satisfatoriamente examinadas e decididas, bem como há ratificação do entendimento unipessoal pelo órgão colegiado competente. 2 - Conforme dispõe o , os embargos de declaraçã... ()

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Doc. 231.2131.2523.8505

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Entende a Terceira Seção desta Corte que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena- base, não sendo pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. Além disso, « é vedada a util... ()

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Doc. 231.2131.2901.6611

53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu ao final condenado pelo delito do CP, art. 129, caput. Pleito de condenação do agravado como incurso no art. 129, § 2º, IV, do CP. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

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Doc. 231.2131.2901.4320

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2361.8402

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Absolvição em primeiro grau. Cassação pelo Tribunal de Justiça. Alegada inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Decidir pela inexistência de absolvição contrária às provas produzidas nos autos demanda, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de fatos e provas, providência incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2323.0535

56 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no 2 - O mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em julgado, caso não haja a in... ()

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Doc. 231.2131.2697.0903

57 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Regime aberto. Possibilidade. Perda do cargo. Afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - C omo é cediço na jurisprudência deste Tribu... ()

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Doc. 231.2131.2724.0147

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Alegação de que, não havendo reincidência específica, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 2 - A alegação segundo a qual, em não sendo específica a reincidência do Réu, inexiste obstáculo à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não foi analisada pelo Tribunal a quo,... ()

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Doc. 231.2131.2435.5224

59 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o ora embargante deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial. 3 - Percebe-se uma insatisfação da part... ()

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Doc. 231.2131.2218.8203

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação dos acusados à atividade criminosa não demonstrada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se da apreensão de pequena quantidade de drogas, a mera referência a denúncias anônimas e ao fato de os réus não terem demonstrado a existência de trabalho lícito não são circunstâncias aptas, por si sós, a afastarem a minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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