STJ - Diário da Justiça: 12/12/2023

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D.O. 12/12/2023

STJ

Doc. 231.2131.2453.4402

91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência deste sodalício. Recurso especial não conhecido. Falta de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Não é de ser conhecido o recurso especial que não aponta, expressamente, a alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso. Correta a decisão combatida no tocante à incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 231.2131.2868.8263

92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso permitido. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Contexto revelador de periculosidade social da ação. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Conforme ressaltado na decisão monocrática, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzi... ()

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Doc. 231.2131.2376.8404

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de novo julgamento. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2371.8334

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2823.1899

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. 2 - No caso em tela, a defesa não impugnou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Escorreita a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 4 - Impende consignar, por fim, que « [o... ()

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Doc. 231.2131.2819.2155

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2675.3681

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Erro material. Reconhecimento. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - No caso, a indicação equivocada da prática de crime de estupro de vulnerável e não roubo, pelo qual condenado o embarg... ()

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Doc. 231.2131.2989.7681

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2682.0328

99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Reincidência e crime praticado contra administração pública. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. STF. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, pois não impugnados os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão, quais sejam, o fato do recorrente ser possuidor de maus antecedentes e reincidente, bem como pelo fato do crime ter sido praticado contra escola estadual. 2 - A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 3 - Agravo regime ntal desprovido.

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Doc. 231.2131.2155.3740

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da origem consistentes no «não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional» e na Súmula 284/STF. Assim, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 -... ()

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