STJ - Diário da Justiça: 12/12/2023

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D.O. 12/12/2023

STJ

Doc. 231.2131.2265.5138

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Fração de aumento pleiteada que fora a mantida pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, a decisão agravada manteve o aumento da pena-base do homicídio qualificado tentado à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito por cada vetor negativado. Sendo esta a fração de aumento que o agravante alega ser a mais benéfica, observa-se que não há interesse recursal da parte, pois seu pleito fora atendido pela decisão agravada, que apenas considerou proporcional e arrazoada a majoração operada pelas origens. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 231.2131.2694.1293

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, a defesa não indica nenhum dos vícios que pudesse justificar a apresentação dos aclaratórios, porquanto as alegações formuladas, na realidade, manifestam o inconformismo do embargante com o julgamento do agravo regimental, desiderat... ()

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Doc. 231.2131.2741.1157

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. 1.insuperável o óbice da Súmula 283/STF acerca do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2370.9892

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao CPP, art. 472. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido possui fundamentos constitucional e como infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não foi interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Não existe correspondência entre o comando normativo contido no e a argumentação veiculada no recurso especial, isto é, que a presença de familiares da Vítima em plenário trajando camisetas com a foto da Vítima teria comprometido a imparcialidade dos ... ()

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Doc. 231.2131.2853.3721

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício para superar o juízo negativo de admissibilidade. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, as razões do agravo regimental apenas mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundam... ()

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Doc. 231.2131.2502.3386

46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - No tocante à alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem se baseou em documentos que não constam nos autos, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No que se refere à alegada apreensão da coisa receptada em local diverso da residência do réu, tem-se que a tese do recurso especial está fundada em premissa fática totalmente dissociada d... ()

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Doc. 231.2131.2978.8201

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, as razões do agravo regimental não impugnaram os fundamentos da decisão agravada que, autônoma e individualmente, são suficientes para dar suporte à decisão que conhec eu do agravo para ... ()

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Doc. 231.2131.2963.7316

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2784.1772

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Falsidade ideológica. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, as razões do agravo regimental sequer mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundam... ()

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Doc. 231.2131.2402.5942

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradições e omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 2 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente ab... ()

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