STJ - Diário da Justiça: 12/12/2023

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D.O. 12/12/2023

STJ

Doc. 231.2131.2116.8278

21 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos (10 dias no caso da Defensoria Pública). 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma... ()

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Doc. 231.2131.2215.1670

22 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contrariedade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o ora embargante deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial. 3 - Percebe-se uma insatisfação da part... ()

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Doc. 231.2131.2434.1234

23 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria insuficientes. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a exi stência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito, que fez com que fosse aplicado o princípio do in dubio pro reo. 2 - Conforme já advertiu esta Corte, « a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusad... ()

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Doc. 231.2131.2699.5290

24 - STJ. Em bargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Acórdão embargado. CPP, art. 619. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Mantida a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, é descabido falar em omissão, pela falta de enfrentamento das alegações relativas ao mérito do apelo nobre subjacente. 3 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício, é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na for... ()

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Doc. 231.2131.2867.6426

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2358.1135

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estelionato. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, o que não se confunde com existência de omissão. Em verdade, a mero insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaraçã... ()

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Doc. 231.2131.2636.1545

27 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado - bem como o relativo ao julgamento do agravo regimental -, não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no 2 - O mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Determinado, após a publicação do acórdão, o imediato envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para... ()

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Doc. 231.2131.2985.4211

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/10/2023 (terça-feira) e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, isto é, 18/10/2023 (quarta-feira). Desse modo, o prazo para oposição dos aclarató... ()

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Doc. 231.2131.2406.6928

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2184.6248

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O voto proferido no acórdão embargado indicou que não houve impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, qual seja, o fato de que não foram refutados os fundamentos da inadmissão do apelo nobre, pela Corte de origem. Afirmou que as deficiências que se buscava suprir no agravo regimental eram aquelas existentes na petição do agravo em recurso especial, e que esta correção era inviável, em razão da preclusão consumativa. 2 -... ()

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