STJ - Diário da Justiça: 12/12/2023

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D.O. 12/12/2023

STJ

Doc. 231.2131.2943.4768

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Indicação equivocada do permissivo constitucional. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa indicou erroneamente o dispositivo constitucional autorizador do cabimento recursal, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo regime ntal, as razões recursais não impugnam especificamente o único fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 231.2131.2751.0311

12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 12/9/2023. Todavia, o presente agravo regimental foi interposto em 26/9/2023, sendo este, portanto, manifestamente intempestivo. 3... ()

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Doc. 231.2131.2815.2555

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O Ministro Presidente desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 231.2131.2716.1894

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteú do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2770.4286

15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2827.5621

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a pretensão de absolvição do réu esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da pa... ()

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Doc. 231.2131.2597.2394

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nas razões do regimental, não foram impugnados especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2800.1232

18 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, no que concerne à pretendida análise de documentos juntados aos autos do recurso de apelação, este Tribunal Superior não pode conhecer da questão, diante da falta de manifestação do ... ()

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Doc. 231.2131.2801.2483

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processal penal. Homicídio qualificado. Desclassificação operada em relação aos corréus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Absolvição. Decote de qualificadoras. Inversão do julgado. Revisão de premissas fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão ao Juiz natural. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de que a desclassificação da imputação quanto aos Corréus, operada em processo desmembrado, teria reflexos na imputação dirigida contra o Agravante não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias nem foi apresentada na petição do recurso especial. Trata-se de inovação recursal em tema que sequer foi prequestionado, o que impede a sua discussão diretamente nesta Corte Superior. 2 - A decisão de pronúncia encontra-se fundamentada em elementos probatórios judicial... ()

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Doc. 231.2131.2552.8949

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Ausência de indicação da hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no CPP, art. 619. Via recursal de fundamentação vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O Embargante não indicou nenhuma das hipóteses do que autorizaria a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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