STJ - Diário da Justiça: 12/12/2023

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D.O. 12/12/2023

STJ

Doc. 231.2131.2760.7535

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2228.6380

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A petição dos embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual contra o julgamento da apelação, bem como o acórdão que julgou esse recurso integrativo, foram encaminhados a esta Corte Superior pelo Tribunal de origem junto com as demais peças dos autos, sendo expressamente apreciados na decisão agravada. Portanto, não prospera o argumento de que a omissão não teria sido reconhecida, no julgamento do recurso especial, porque tais peças não foram valoradas, porque ausentes d... ()

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Doc. 231.2131.2272.6602

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Acórdão embargado. CPP, art. 619. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Não conhecido o agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, ambos por não terem ultrapassado os respectivos juízos de admissibilidade, é descabido falar em omissão, pela falta de enfrentamento das alegações relativas ao mérito do apelo nobre subjacente. 3 - Se não houve a concessão de habea... ()

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Doc. 231.2131.2503.2579

34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido. 1.segundo previsão do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ.

2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2350.1923

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Recurso especial. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa» (Ag Rg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03... ()

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Doc. 231.2131.2667.7257

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

... ()

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Doc. 231.2131.2407.6555

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2354.2329

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Existência de outras ações penais em curso. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A maior reprovabilidade da conduta, revelada pela extensa folha de antecedentes criminais, indica maior reprovabilidade da conduta pela habitualidade delitiva, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2412.6160

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência desta corte de justiça. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo re gimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 24/05/2023. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 31/05/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua inte... ()

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Doc. 231.2131.2459.2374

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados

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