0 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V, X e LV. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 869 - Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.»

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