Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 150.3521.6000.1400

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 6º, parágrafo único, II, Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 16 e Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI. (ato jurídico perfeito). Medida Cautelar. I - Contratos em geral (Taxa Referencial - TR). (Bonus do Tesouro Nacional - BTN). (Taxa Referencial Diária - TRD). (B.T.N. Fiscal - BTNF). (Unidade Padrão de Capital - UPC). II - Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de depósitos de poupança rural). Caracterizados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação, a Corte, por maioria, defere medida cautelar, para suspender, a partir da data do deferimento, até o julgamento final da ação, a eficacia dos referidos dispositivos (Lei 8.177/1991, art. 6º, II e paragrafo único, Lei 8.177/1991, art. 15 e Lei 8.177/1991, art. 16).

«1. Ao julgar a ADIn Acórdão/STF, o STF. concluiu não ser a TR «índice de correção monetária, pois, refletindo as variações de custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.3527.3387.1284

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei 8.177/1991 - regras para a desindexação da economia. 3. Art. 6º, II e parágrafo único, arts. 15 e 16. Substituição de índices de correção monetária pactuados em contratos pela TR. 4. Medida cautelar parcialmente deferida pelo Plenário em 1994. 5. Constitucionalidade do art. 22 da Lei 8.177 em razão da própria sistemática da poupança rural. 6. Inconstitucionalidade dos arts. 6º, II e parágrafo único, 15 e 16. Precedentes: ADI 493, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25.6.1992. ADI 768, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 13.11.1992. Impossibilidade de lei substituir índice de correção monetária livremente pactuado pelas partes pela TR. 7. Ação julgada parcialmente procedente, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 6º, II e parágrafo único; 15 e 16 da Lei 8.177/91.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.1049.1046.6834

3 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DO EXAME DO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. CABIMENTO. SUBSIDARIEDADE. OBSERVÂNCIA. MESA DIRETORA. RECONDUÇÃO SUCESSIVA AO MESMO CARGO. PERMISSÃO UMA ÚNICA VEZ INDEPENDENTEMENTE DA LEGISLATURA. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ELEIÇÃO ANTECIPADA E POSSE. BIÊNIO 2023-2024. MARCO TEMPORAL.

1. Instruído o processo e observado o contraditório, é pertinente a conversão do exame do referendo na medida cautelar em julgamento definitivo ante a prescindibilidade de novas informações. Princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 2. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado adequado para (i) questionar - em caráter principal, de forma direta e imediata - a compatibilidade, com a CF/88, de ato normativo municipal, e (ii) impugnar, incidentalmente, a aplicação da referida norma a dada situação concreta. Precedentes. 3. É adequado o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando questionados atos do poder público insuscetíveis de controle via ação direta e inexistentes meios ordinários de impugnação para debelar, de forma ampla e eficaz, o quadro lesivo apontado. 4. A Constituição de 1988 consagrou como princípios fundamentais da República a independência e a harmonia dos poderes (art. 2º), assegurando a estes autonomia institucional consubstanciada na escolha de seus órgãos dirigentes. 5. Não sendo a regra proibitiva contida no CF/88, art. 57, § 4º norma de reprodução obrigatória, cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício da autonomia político-administrativa (CF, art. 18), optar pela possibilidade, ou não, de reeleição dos membros da Mesa Diretora da Casa Legislativa. Precedentes. 6. Os postulados constitucionais referentes à democracia e à República, os quais afirmam a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, são normas nucleares, medula do Estado de direito, portanto de observância obrigatória, impondo-se como condicionantes à auto-organização dos entes políticos. 7. A Emenda de 16/1997, ao conferir nova redação ao CF/88, art. 14, § 5º, fixou restrição de uma única reeleição dos Chefes do Poder Executivo em todos os níveis da Federação, instituindo parâmetro objetivo para a recondução ao mesmo cargo de mesa diretora, independentemente da legislatura em que ocorram os mandatos consecutivos. 8. É incompatível com o regime constitucional de 1988 a adoção, em qualquer esfera da Federação, de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora da casa legislativa. Precedentes. 9. O Supremo, em julgamento conjunto realizado na sessão de 7 de dezembro de 2022, uniformizou o entendimento quanto ao marco temporal de aplicação da tese jurídica alusiva ao limite de uma única recondução sucessiva, no sentido de orientar a formação das mesas diretoras das casas legislativas no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão levadas em conta, para efeito de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla à decisão do Supremo. 10. Pedido julgado procedente em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.6456.0930.5836

4 - STF Direito Processual. Embargos de declaração em suspensão de tutela provisória. Omissão quanto à análise de pedido de desistência.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido de suspensão de tutela provisória. 2. Omissão reconhecida. O requerente formulou pedido de desistência antes do início do julgamento do mérito, com o qual a parte requerida manifestou concordância. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e homologar o pedido de desistência, extinguindo o feito sem exame de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.6780.5119.8701

5 - STF Suspensão de tutela provisória. Liminar indeferida ad referendum. Conversão do referendo em julgamento final. Município da Paraty. Sistema Rodoviário Rio/São Paulo. Pedágio. Alegação de violação da liberdade de locomoção dos moradores municipais (CF, art. 5º, XV); de irrazoabilidade do impacto econômico sobre o Município de Paraty; e de transgressão do dever de consulta prévia das comunidades indígenas interessadas. Ausência de plausibilidade jurídica. Indevida intervenção municipal nas relações jurídico-administrativas entre a União e a concessionária de serviços públicos federais. Ausência de comprovação quanto à existência de comunidades indígenas interessadas. Modelo de concessão precedido de ampla consulta às comunidades impactadas e à população em geral.

1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. Insurge-se o Município de Paraty contra a cobrança de pedágio dos motoristas e moradores residentes no território municipal em decorrência da utilização do Sistema Rodoviário Rio/São Paulo. 3. Acha-se consolidada na jurisprudência desta Corte a inadmissibilidade da intervenção estadual ou municipal, mediante criação de isenção de pedágios, nos contratos de concessão entre a União e as empresas concessionárias de serviços rodoviários federais. Violação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos (CF, art. 21, XXI). 4. Comprovada a realização pela ANTT de consulta popular prévia e ampla, destinada a instruir a elaboração dos termos do edital de licitação, com audiência efetiva e participação oportuna tanto das comunidades impactadas como também da população em geral. 5. Não foram identificadas, no território municipal, áreas de contato da rodovia com terras ocupadas por populações indígenas, tampouco evidenciada a existência de comunidades indígenas interessadas ou impactadas pela rodovia, consoante pareceres da FUNAI e da Procuradoria-Geral Federal. 6. Indevida invocação da Convenção sobre povos Indígenas e Tribais (Convenção 169/OIT), para o fim de reivindicar, em nome das comunidades indígenas locais, a tutela judicial de direitos e interesses específicos da população municipal não indígena (moradores, motoristas, estudantes, trabalhadores e usuários de transportes coletivos). 7. Suspensão denegada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.3655.1319.7685

6 - STF Tributário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte.

1. Já assentou a Suprema Corte que a norma da CF/88, art. 150, VI, «a» alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, a. 2. Ação cível originária julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.0189.7004.5235

7 - STF EXTRADIÇÃO.

Passiva. Executória. Condenação por crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado no Estado requerente. Prática de idêntico delito no Brasil. Processo pendente. Irrelevância. Ressalva prevista no art. 89, cc. arts. 67 e 90, todos da Lei 6.815/90. Pedido deferido. Com a ressalva do art. 89, cc. os arts. 67 e 90, do Estatuto do Estrangeiro, não impede a extradição estar o extraditando respondendo a processo, no Brasil, por fato diverso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.3477.2269.0440

8 - STF Exceção de suspeição de Juiz para cujo julgamento é competente esta Corte em virtude da ocorrência da hipótese prevista na letra «n» do, I do art. 102 da Constituição. - Exceção de suspeição que é manifestamente improcedente, devendo, pois, ser rejeitada liminarmente, nos termos do CPP, art. 100, § 2º. Questão de ordem que se resolve no sentido de rejeitar liminarmente a presente exceção de suspeição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF