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Doc. ADM Direito 454.2183.4418.0361

1 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Indeferimento do pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Decisão irrecorrível. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

I. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 112.9495.1920.1339

2 - STF Faixa de domínio. Empresa de energia elétrica. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Controvérsia com estatura constitucional. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias imposta a concessionárias de energia elétrica. Competência legislativa e material da união sobre serviços de energia (CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, XII). Necessária observância à repartição de competências prevista na CF/88. Princípio federativo. Uniformização do sistema regulatório dos serviços de energia. Decreto 24.643/1934, art. 151 do Código de Águas e Decreto 84.398/1980: juízo de recepção constitucional positivo. Cotejo entre a Lei 8.987/1995, art. 11, e o Decreto 84.398/1980. Inoponibilidade na execução de contratos administrativos. Inviável percepção de receita adicional em favor de uma concessionária em detrimento da atividade principal de outra. Natureza do bem público compartilhado. Bem público de uso comum do povo. Compartilhamento não oneroso, no caso das faixas de domínio rodoviárias, para serviços públicos prestados pelas concessionárias de serviço público. Harmonia regulatória e federativa. Evolução da jurisprudência do STF. Paradigmas: RE Acórdão/STF (Tema 261/STF), ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF.

1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, XII).... ()

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Doc. ADM Direito 169.6100.8239.1456

3 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, II, 21, XII, «B», 22, IV, 37, XXI, 93, IX, 97 E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. RODOVIA. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 8.987/1995 E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inocorrente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. 3. Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista não preenchido o requisito da CF/88, art. 102, III. Isso porque, consoante consignado no acórdão impugnado, decida a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Lei 8.987/1995 e Decreto 84.398/1980) e no contrato de concessão. Nesse contexto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta a preceito, da CF/88. 4. Ausência de contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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