«A autoridade pode, para evitar danos ao meio ambiente, praticar atos executórios. Recurso ordinário improvido.»
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«A autoridade pode, para evitar danos ao meio ambiente, praticar atos executórios. Recurso ordinário improvido.»
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«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. ... ()
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