1 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Lei 8.443/1992. Ministério Público junto ao TCU. Instituição que não integra o Ministério Público da União. Taxatividade do rol inscrito no CF/88, art. 128, I. Vinculação administrativa a corte de contas. Competência do tcu para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do ministério público que perante ele atua (CF/88, art. 73, caput, in fine). Matéria sujeita ao domínio normativo da legislação ordinária. Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar. Inteligencia da norma inscrita no CF/88, art. 130. Ação direta improcedente.
«- O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Politica (art. 73, par. 2. I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstancia de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União.
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2 - STFDireito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público.
1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado do Maranhão contra decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, empresa pública prestadora de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, sem a observância do regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100 de 1988.2. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/88) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Ação conhecida e pedido julgado procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH ao regime constitucional de precatórios.... ()
3 - STFTributário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/04, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a». Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO Acórdão/TJRJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 2. Ação cível originária julgada procedente.... ()
4 - STFEXTRADIÇÃO. ESTELIONATO E CRIME FALIMENTAR. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS EM PROVEITO PRÓPRIO, DISTINTOS DOS COMETIDOS NA QUALIDADE DE SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (art. 199 DA LEI DE FALÊNCIAS E SÚMULA 147/STF). DELITO NÃO CONFIGURADO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. CONCORDÂNCIA COM A EXTRADIÇÃO.
1. Pela prática de atos fraudulentos em proveito próprio, distintos dos cometidos na qualidade de sócio da empresa falida, configura-se o crime de estelionato. 2. O crime de fraude, previsto no CP alemão, corresponde ao crime de estelionato (CPB, art. 171); o delito de falsas declarações para obtenção de crédito e o de inobservância da escrituração contábil obrigatória, enunciados no mesmo código teutônico, têm correspondentes nos crimes definidos pela lei brasileira como falimentares (Decreto-lei 7.661/45, arts. 186, 187 e 188). 3. O processo falimentar, segundo a legislação brasileira, deve ser encerrado no curso de dois anos após a declaração da falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 132, § 1º), ocorrendo a prescrição do crime quando completados dois anos do encerramento (art. 199 e parágrafo único da mesma Lei). A Súmula 147 interpretou estas disposições legais no sentido de que «a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ...». Precedentes. 4. O crime de infidelidade, previsto no CP alemão, não corresponde a nenhum tipo penal da legislação pátria, não podendo, pois, ser considerado para o deferimento da medida extraditória. Precedente. 5. Consoante orientação desta Corte, a concordância do extraditando com sua extradição não dispensa o exame da legalidade do pedido. Precedente. 6. Pedido de extradição deferido, em parte.... ()