1 - STF Recurso extraordinário. Correção monetária dos débitos judiciais. Tema 749. Repercussão geral não reconhecida. Deflação. Aplicação dos índices negativos do IGP-M. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial. ... (Continua)

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2 - STF Processual civil. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Irrecorribilidade das decisões que rejeitam a existência de repercussão geral. Arts. 543-A do CPC/1973 e 326 do RISTF. Embargos de declaração rejeitados.

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