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Doc. ADM Direito 144.1905.5000.0600

Tema 51 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 51/STF; Julgamento do mérito. CPMF. Tributário. Emenda Constitucional 42/2003; que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação a CF/88, art. 195, §6º; A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do ADCT da CF/88, art. 84, § 3º, II; implicou aumento do tributo para fins do que dispõe a CF/88, art. 195, § 6º. Recurso provido.
CF/88, art. 102, III e 3; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RE Acórdão/STF;).

«Tema 51/1STF - Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003;
Tese jurídica fixada:
A Emenda Constitucional 42/2003; não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, §6º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF, nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003, ou seja, no período de 01//01/2004 a 31/03/2004.» ... ()

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Doc. ADM Direito 657.8657.8915.9318

Tema 51 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 51/STF; Tributário. CPMF. Repercussão geral acolhida. Admissibilidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Alíquota de 0,38%. Cobrança nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003; Observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Existência da repercussão geral.
Emenda Constitucional 42/2003; CF/88, art. 195, §6º; ADCT da CF/88, art. 84, §3º, II;
CF/88, art. 102, III e 3; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RE Acórdão/STF;).

«Tema 51/1STF - Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003;
Tese jurídica fixada:
A Emenda Constitucional 42/2003; não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, §6º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF, nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003, ou seja, no período de 01//01/2004 a 31/03/2004.» ... ()

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