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Doc. ADM Direito 152.5111.5000.3400

1 - STF Ação Penal. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Suspensão do julgamento até a decisão da ADI Acórdão/STF, proposta contra a Emenda 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na parte em que atribuiu às Turmas a competência para julgar os parlamentares federais. Inexistência de medida cautelar deferida no controle concentrado de constitucionalidade. Ausência de relevância do fundamento do pedido. Questão de ordem rejeitada. 5. Inépcia da denúncia. Inépcia afastada. 6. Crime do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I (desviar rendas públicas em proveito próprio e alheio). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Regime aberto. Prescrição da pretensão punitiva. 7. Crime do Lei 9.613/1998, art. 1º (ocultar e dissimular a origem de valores provenientes de crime). Absolvição.

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Doc. ADM Direito 154.0721.5000.5600

2 - STF Embargos de declaração em ação penal originária. 2. A fundamentação da decisão embargada analisou a relação da ação direta de inconstitucionalidade com a ação individual na qual a norma impugnada seria aplicada. Com base nisso, concluiu que não seria o caso de suspender a ação penal. Os fundamentos são incompatíveis com a aplicação dos dispositivos invocados pelo embargante. Inexistência de omissão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 174.6914.1000.3300

3 - STF Reclamação. Preliminar: cabimento de reclamação por desrespeito a decisão do supremo tribunal federal prolatada em ação direta de inconstitucionalidade. Mérito. Alcance da decisão prolatada na ADI 598, quanto ao edital de concurso, e desconstituição e cassação de atos exorbitantes deste julgado.

«I - Preliminar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, reclamação para preservar a autoridade de decisão prolatada em ação direta de inconstitucionalidade, desde que haja identidade de partes e que a prática de atos concretos fundados na norma declarada inconstitucional promane do órgão que a editou. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.4571.5304.0255

4 - STF - Lei estadual, permissiva da condução de veiculos automotores, por menores de dezoito anos e maiores de dezesseis. Relevância do fundamento jurídico do pedido, baseado no CF/88, art. 22, XI. Riscos sociais individuais decorrentes de execução da norma impugnada. Precedentes do Supremo Tribunal (ADIn 474, ADIN 476 e ADIn 532).

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Doc. ADM Direito 122.5999.8140.3003

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO: NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS.

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Doc. ADM Direito 733.9283.3643.3543

6 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE, ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 311.5119.9772.3163

7 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.

1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (CF/88, art. 100). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN.... ()

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Doc. ADM Direito 491.3123.6145.5531

8 - STF AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de instrumento a que se negou seguimento no Supremo Tribunal Federal. Reduzida probabilidade de provimento de recurso extraordinário inadmitido no Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 402.2550.8968.8637

9 - STF EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

Tendo em vista que o CPC e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal somente admitem a oposição de embargos de divergência contra decisão de Turma em recurso extraordinário, não há falar em sua formalização contra decisão do Plenário em reclamação. Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 593.1079.8205.9023

10 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. LEI LOCAL. TÍTULO DE PIONEIRO DO TOCANTINS. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4Acórdão/STF. NULIDADE DO EDITAL E DO CONCURSO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.

1. Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual na parte em que autorizou a contagem de pontos extras para o efeito de concurso público, proferida na ADI 4Acórdão/STF, que também reconheceu a nulidade do edital e do respectivo certame. 2. Impossibilidade jurídica de conferir efeitos válidos a concurso nulo. Inexistência de desrespeito à autoridade da decisão resultante do julgamento da ação que o anulou. Questões de fato e de direito já examinadas nos primeiros embargos, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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