«O título «Pioneiro do Tocantins», previsto no caput do Lei 157/1990, art. 25; atribuido a servidores do Estado, nada tem de inconstitucional. Entretanto, quando utilizado para concurso de provas e titulos, ofende clara e diretamente o preceito constitucional que a todos assegura o acesso aos cargos publicos, pois, o critério consagrado nas normas impugnadas, de maneira obliqua, mas eficaz, deforma o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional, art. 37, II, da Constituição. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «inclusive para fins de concurso público de titulos e provas» contida no par. único do Lei 157/1990, art. 25, do art. 29 e seu paragrafo único do Decreto 1.520, de 08/08/90, e da expressão «cabendo ao «Pioneiro do Tocantins», como título, 30 (trinta) pontos, nos termos do art. 25, único, da Lei 157, de 27 de julho de 1990 e seu regulamento», contida no item 4.4 do edital de concurso público de 15/10/90, publicado no DOE de 16/10/90.... ()
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