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Doc. ADM Direito 174.6914.1000.3400

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Título de Pioneiro do Tocantins. Art. 25 da Lei 157, de 27/07/1990, art. 29 e seu parágrafo único do Decreto 1.520, de 08/08/1990 e item 4.4 do Edital de Concurso de 15/09/90, DOE de 16/10/1990, do Estado do Tocantins.

«O título «Pioneiro do Tocantins», previsto no caput do Lei 157/1990, art. 25; atribuido a servidores do Estado, nada tem de inconstitucional. Entretanto, quando utilizado para concurso de provas e titulos, ofende clara e diretamente o preceito constitucional que a todos assegura o acesso aos cargos publicos, pois, o critério consagrado nas normas impugnadas, de maneira obliqua, mas eficaz, deforma o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional, art. 37, II, da Constituição. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «inclusive para fins de concurso público de titulos e provas» contida no par. único do Lei 157/1990, art. 25, do art. 29 e seu paragrafo único do Decreto 1.520, de 08/08/90, e da expressão «cabendo ao «Pioneiro do Tocantins», como título, 30 (trinta) pontos, nos termos do art. 25, único, da Lei 157, de 27 de julho de 1990 e seu regulamento», contida no item 4.4 do edital de concurso público de 15/10/90, publicado no DOE de 16/10/90.... ()

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Doc. ADM Direito 174.6914.1000.3500

2 - STF Mandado de injunção. Direito de greve de servidores municipais. Regulamentação da CF/88, arts. 5º, LXXi, 37, VII e XVIII, 39, «caput» e § 1º, e 150, II

«1. Os arts. 5º, LXXI, e 150, II, da CF/88 são normas autoaplicáveis.

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Doc. ADM Direito 332.5903.2392.6275

3 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART.

12 DA LEI 4.708/1992 E RESOLUÇÃO CGPE 256/2012, AMBAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DE ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da Advocacia Pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados. Precedentes. II - A remuneração por meio de subsídio não obsta o recebimento de honorários sucumbências por advogados públicos. Precedentes. III - A soma dos honorários sucumbências e das demais verbas remuneratórias deve ser limitada ao teto constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, especialmente porque a percepção dos honorários se dá em razão do exercício do relevante cargo público exercido. Precedentes. IV - Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição aa Lei 4.708/1992, art. 12 e, por arrastamento, à Resolução 256/2012 do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado - CPGE, ambas do Estado do Espírito Santo, afirmando que a soma total das remunerações, incluindo os honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos membros da PGE/ES, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.... ()

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