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Doc. ADM Direito 904.3177.7758.5867

1 - TRF4 DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por atraso na entrega de obra, condenando a Massa Falida de Città Construtora e Empreendimentos Ltda. e a Caixa Econômica Federal (CEF) solidariamente ao pagamento de lucros cessantes. A Massa Falida apelou para afastar a condenação por lucros cessantes, e a autora apelou para afastar a cláusula de prorrogação, fixar o termo inicial das indenizações, e obter indenização por danos morais e reconhecimento da solidariedade nos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade da CEF e da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e a definição do termo inicial para as indenizações; (ii) a configuração e quantificação dos lucros cessantes; e (iii) a configuração e quantificação dos danos morais decorrentes do atraso na entrega da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal é rejeitada, pois sua atuação no contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional (cláusula 4.15) vai além da mera função de agente financeiro, incluindo poderes de substituição da construtora em caso de atraso ou paralisação da obra, o que configura sua responsabilidade solidária.4. O termo inicial do atraso na entrega do imóvel é fixado em 08/12/2020, considerando o prazo da promessa de compra e venda acrescido do prazo de tolerância. A responsabilidade é exclusiva da construtora até 08/01/2021, data de conclusão prevista no contrato de financiamento, a partir da qual se estabelece a responsabilidade solidária com a CEF, que atuou como agente fiscalizador. A pandemia de Covid-19 não justifica o atraso, pois não houve comprovação de sua interferência na obra e o setor foi considerado essencial.5. A condenação por lucros cessantes é mantida, pois o prejuízo do comprador é presumido em caso de atraso na entrega do imóvel, conforme o Tema 996 do STJ, que estabelece a indenização na forma de aluguel mensal ou em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, sendo desnecessária a comprovação objetiva do dano.6. É concedida indenização por danos morais à autora, pois o atraso significativo na entrega da obra configura dano in re ipsa, violando o direito à moradia (CF/88, art. 6º). O valor de R$ 10.000,00 é fixado, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso da parte autora parcialmente provido e apelação da Massa Falida de Città Construções e Empreendimentos Ltda. desprovida.Tese de julgamento: 8. O atraso significativo na entrega de imóvel, quando a Caixa Econômica Federal atua como agente fiscalizador, gera responsabilidade solidária a partir do prazo de entrega do contrato de financiamento, configurando lucros cessantes presumidos e dano moral in re ipsa. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CC, arts. 275, 406 e 944; CTN, art. 161, § 1º; Lei 4.591/1964, art. 43-A; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 43/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593 (Tema 996); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.06.2024; TRF4, AC 5081009-57.2018.4.04.7100, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, 2ª Seção, j. 13.12.2022; TRF4, Apelação Cível 5021855-23.2023.4.04.7201, Rel. Des. Federal Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma, j. 26.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2495.4424.0578

2 - TRF4 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. A prescrição para cobrança de FGTS é quinquenal para débitos constituídos e execuções ajuizadas após a modulação de efeitos do ARE Acórdão/STF do STF - . 2. A contribuição instituída pela Lei Complementar 110/2001 possui natureza tributária, aplicando-se as disposições do CTN. 3. O direito de ação para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, conforme o CTN, art. 174.

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Doc. ADM Direito 172.7737.6293.4266

3 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMA 629/STJ. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA EM RELAÇÃO A AGENTES NOCIVOS COM JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA, SEM LASTRO PROBATÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação rescisória, nos quais o embargante alegou obscuridade quanto à aplicação do Tema 629 do STJ, requerendo que, em relação aos períodos de 19/11/2003 a 28/02/2004 e de 01/06/2004 a 12/09/2013, seja reconhecida a extinção do processo sem resolução do mérito, de modo a possibilitar o ajuizamento de outra ação mediante apresentação de novas provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em obscuridade quanto aos períodos de 19/11/2003 a 28/02/2004 e de 01/06/2004 a 12/09/2013, ao não reconhecer a extinção do processo sem resolução do mérito, que permitiria o ajuizamento de outra demanda com base em novas provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação originária buscou o reconhecimento da especialidade de períodos laborados sob exposição a ruído e agentes químicos, tendo a sentença reconhecido parcialmente o pedido e julgado improcedente parte da pretensão por insuficiência de provas ou exposição ocasional e intermitente.O acórdão da ação originária manteve a improcedência do reconhecimento da especialidade entre 06/03/1997 e 18/11/2003, porque o nível de ruído comprovado era insuficiente e a exposição a agentes químicos revelou-se apenas ocasional.A ação rescisória desconstituiu o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído nos períodos de 19/11/2003 a 28/02/2004 e de 01/06/2004 a 12/09/2013, e, no juízo rescisório, julgou improcedente o pedido à luz da prova produzida, especialmente do PPP apresentado pelo INSS.A improcedência do reconhecimento da especialidade por exposição a ruído decorre da análise do conjunto probatório existente nos autos, não havendo hipótese de extinção sem resolução do mérito quanto a esse agente nocivo.Em relação a outros agentes nocivos, nos períodos em que houve a rescisão, a ausência de conteúdo probatório eficaz atrai a aplicação da tese firmada no Tema 629/STJ, segundo a qual a insuficiência probatória impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo o ajuizamento de nova ação mediante apresentação de novas provas.A inexistência de coisa julgada quanto aos pedidos rejeitados no juízo rescisório por ausência de provas, permite ao segurado a propositura de outra demanda, perante o juízo de primeiro grau, desde que apresente novos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. Ementa elaborada com auxílio de inteligência artificial.... ()

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Doc. ADM Direito 294.2067.6448.4754

4 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que deu provimento à apelação da segurada para afastar a decadência, reconhecer tempo especial e autorizar a reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto (i) à ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício e (ii) à aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão quanto à decadência, pois o acórdão abordou expressamente o tema, aplicando a tese do Tema 11 do TRF4, segundo a qual o prazo decadencial não corre enquanto a Administração não decidir explicitamente o pedido de revisão. 4. O pedido administrativo de revisão foi protocolado em 19/02/2018, antes do transcurso do prazo decenal contado da concessão do benefício em 11/04/2009, e permanecia sem decisão na data do ajuizamento da ação. 5. Há omissão quanto à prescrição quinquenal, que deve ser sanada para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 19/02/2013. 6. O requerimento administrativo suspende o curso da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, cuja fluência é retomada apenas após a ciência da decisão administrativa. 7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, conforme o CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 19/02/2013. Tese de julgamento: 9. O protocolo de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário suspende o prazo prescricional, restando prescritas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data do requerimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, IAC 11 (Tema 11 TRF4); STF, ADI 6.096.... ()

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Doc. ADM Direito 269.4742.8277.6805

5 - TRF4 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONDUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) lavrado por recusa ao teste de etilômetro, bem como o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que as notificações foram enviadas apenas ao proprietário do veículo, e não ao condutor infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nulo o auto de infração de trânsito quando, embora autuado em flagrante, o condutor não assina o auto e não é notificado pessoalmente da autuação; e (ii) se a lavratura de auto de infração irregular gera direito à indenização por danos morais ao condutor profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos da Súmula 312/STJ, o processo administrativo para imposição de multa de trânsito exige a dupla notificação: a da autuação e a da aplicação da penalidade. 4. Conforme tese firmada no IRDR 36 do TRF4, é obrigatório o envio da notificação da infração de trânsito com prazo para defesa ao condutor quando, mesmo ocorrendo autuação em flagrante, não constar a assinatura deste no auto de infração de trânsito. 5. No caso concreto, o condutor não assinou o auto de infração e a Administração encaminhou as notificações exclusivamente ao proprietário do veículo, restando configurada a nulidade do procedimento administrativo sancionatório por cerceamento de defesa. 6. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois a mera anulação de ato administrativo ou a imposição de multa indevida, por si sós, não caracterizam dano moral, exigindo-se a comprovação de efetivo abalo à dignidade ou aos direitos da personalidade, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. É nulo o procedimento administrativo de trânsito quando, ausente a assinatura do condutor no auto de infração lavrado em flagrante, a Administração deixa de notificá-lo formalmente da autuação, enviando as comunicações apenas ao proprietário do veículo.... ()

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