I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por atraso na entrega de obra, condenando a Massa Falida de Città Construtora e Empreendimentos Ltda. e a Caixa Econômica Federal (CEF) solidariamente ao pagamento de lucros cessantes. A Massa Falida apelou para afastar a condenação por lucros cessantes, e a autora apelou para afastar a cláusula de prorrogação, fixar o termo inicial das indenizações, e obter indenização por danos morais e reconhecimento da solidariedade nos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade da CEF e da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e a definição do termo inicial para as indenizações; (ii) a configuração e quantificação dos lucros cessantes; e (iii) a configuração e quantificação dos danos morais decorrentes do atraso na entrega da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal é rejeitada, pois sua atuação no contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional (cláusula 4.15) vai além da mera função de agente financeiro, incluindo poderes de substituição da construtora em caso de atraso ou paralisação da obra, o que configura sua responsabilidade solidária.4. O termo inicial do atraso na entrega do imóvel é fixado em 08/12/2020, considerando o prazo da promessa de compra e venda acrescido do prazo de tolerância. A responsabilidade é exclusiva da construtora até 08/01/2021, data de conclusão prevista no contrato de financiamento, a partir da qual se estabelece a responsabilidade solidária com a CEF, que atuou como agente fiscalizador. A pandemia de Covid-19 não justifica o atraso, pois não houve comprovação de sua interferência na obra e o setor foi considerado essencial.5. A condenação por lucros cessantes é mantida, pois o prejuízo do comprador é presumido em caso de atraso na entrega do imóvel, conforme o Tema 996 do STJ, que estabelece a indenização na forma de aluguel mensal ou em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, sendo desnecessária a comprovação objetiva do dano.6. É concedida indenização por danos morais à autora, pois o atraso significativo na entrega da obra configura dano in re ipsa, violando o direito à moradia (CF/88, art. 6º). O valor de R$ 10.000,00 é fixado, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso da parte autora parcialmente provido e apelação da Massa Falida de Città Construções e Empreendimentos Ltda. desprovida.Tese de julgamento: 8. O atraso significativo na entrega de imóvel, quando a Caixa Econômica Federal atua como agente fiscalizador, gera responsabilidade solidária a partir do prazo de entrega do contrato de financiamento, configurando lucros cessantes presumidos e dano moral in re ipsa. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CC, arts. 275, 406 e 944; CTN, art. 161, § 1º; Lei 4.591/1964, art. 43-A; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 43/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593 (Tema 996); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.06.2024; TRF4, AC 5081009-57.2018.4.04.7100, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, 2ª Seção, j. 13.12.2022; TRF4, Apelação Cível 5021855-23.2023.4.04.7201, Rel. Des. Federal Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma, j. 26.06.2025.... ()
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