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Doc. ADM Direito 211.2151.2342.7972

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8221.2105.9381

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Disponibilizada a decisão recorrida em 28/5/2021, sexta-feira, a intimação da parte ocorreu com a publicação em 31/5/2021, segunda- feira. Logo, o prazo para recorrer teve início em 01/6/2021, e não em 2/6/2021, sendo o agravo interposto intempestivamente em 22/6/2021. ... ()

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