I. CASO EM EXAME ... ()
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RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira, na qual o autor alegou que, apesar de acordo judicial firmado para liquidação de contratos, a parte ré manteve descontos indevidos em seu benefício previdenciário entre fevereiro e setembro de 2021.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), condenando o Município de Porto Alegre a fornecer terapias pelo método tradicional, com elaboração de Plano Terapêutico Singular e reavaliações periódicas.... ()
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