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Doc. ADM Direito 455.7007.4795.3679

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 505.2474.2865.1321

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CIP. LEI MUNICIPAL Nº 847/2002. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUJEITO PASSIVO É O CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.4286.4177.2407

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira, na qual o autor alegou que, apesar de acordo judicial firmado para liquidação de contratos, a parte ré manteve descontos indevidos em seu benefício previdenciário entre fevereiro e setembro de 2021.... ()

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Doc. ADM Direito 901.2949.2731.7193

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ABA E A CLÍNICAS INDICADAS PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), condenando o Município de Porto Alegre a fornecer terapias pelo método tradicional, com elaboração de Plano Terapêutico Singular e reavaliações periódicas.... ()

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