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Doc. ADM Direito 144.0303.4000.2900

1 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 148.0275.8001.3800

2 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 3. Manifesto intuito procrastinatório. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 660.5043.5675.1569

3 - STF LEGITIMIDADE - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - PROCESSO OBJETIVO. A Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX possuem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra diploma estadual a impor obrigações, entre outras, às empresas prestadoras de serviços de telefonia e internet, considerado o liame direto entre o preceito atacado e os objetivos e institucionais constantes dos estatutos das autoras. COMPLEXO NORMATIVO - IMPUGNAÇÃO - TOTALIDADE.

Ausente vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, descabe articular a inexistência de impugnação à totalidade do complexo normativo, circunstância a implicar, em tese, a inviabilidade da ação direta. COMPETÊNCIA NORMATIVA - CONSUMIDOR - PROTEÇÃO - AMPLIAÇÃO - LEI ESTADUAL. Ausente a instituição de obrigações relacionadas à execução contratual da concessão de serviço de telecomunicações, surge constitucional norma estadual a vedar a realização de «cobranças e vendas de produtos via telefone, fora do horário comercial, nos dias de semana, feriados e finais de semanas», ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores - CF, art. 24, V/88. Precedente do Plenário: ação direta de inconstitucionalidade 5.745, julgada em 7 de fevereiro de 2019.... ()

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