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Ausente vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, descabe articular a inexistência de impugnação à totalidade do complexo normativo, circunstância a implicar, em tese, a inviabilidade da ação direta. COMPETÊNCIA NORMATIVA - CONSUMIDOR - PROTEÇÃO - AMPLIAÇÃO - LEI ESTADUAL. Ausente a instituição de obrigações relacionadas à execução contratual da concessão de serviço de telecomunicações, surge constitucional norma estadual a vedar a realização de «cobranças e vendas de produtos via telefone, fora do horário comercial, nos dias de semana, feriados e finais de semanas», ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores - CF, art. 24, V/88. Precedente do Plenário: ação direta de inconstitucionalidade 5.745, julgada em 7 de fevereiro de 2019.... ()
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