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Doc. ADM Direito 148.4862.0000.0300

1 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 41.149/2008 do governador do estado do Rio de Janeiro. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle de legalidade. Pretensão incompatível com a via da ação direta.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento.

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Doc. ADM Direito 148.6273.1000.0800

2 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 41.149/2008 do governador do estado do Rio de Janeiro. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle de legalidade. Pretensão incompatível com a via da ação direta.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento.

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Doc. ADM Direito 976.5685.5631.0928

3 - STF Conflito de Jurisdição - Crime previsto no CP, art. 281 - Competência da justiça comum para conhecê-la, quando haja sido praticado no país, sem repercussão além de suas fronteiras.

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