I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que o apenado não cumpriu os requisitos necessários, apesar de ter cumprido parte da pena. A decisão recorrida fundamentou a negativa na falta de cumprimento dos requisitos objetivos exigidos pelo decreto, permitindo apenas a comutação da pena. II. Questão em discussão 2. Saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 III. Razões de decidir 3. A decisão foi proferida sem intimação prévia da defesa técnica após manifestação do Ministério Público, afrontando o CF/88, art. 5º, LV. 4. O indulto foi negado sem que a defesa pudesse se pronunciar, configurando prejuízo ao reeducando. 5. A ausência de intimação caracteriza nulidade absoluta, conforme doutrina e jurisprudência (TJPR e STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, anulando a decisão agravada. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto, é imprescindível que a defesa técnica seja previamente intimada para manifestação, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade da decisão que indeferir o pedido _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, art. 564, V; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, p.u. 9º, I, e 13. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, 4005093-50.2024.8.16.4321, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 24.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão feita pelo juiz foi anulado porque a defesa não teve a chance de se manifestar antes da decisão. Como a defesa não foi ouvida antes da decisão, ela foi considerada nula. Assim, o recurso foi aceito e a decisão anterior foi anulada, permitindo que a defesa possa se manifestar sobre o pedido de indulto.... ()
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