I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por NAYARA FERNANDA DE JESUS VALERO SAES contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de indulto da pena, com fundamento no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se há nulidade na decisão que indeferiu a benesse por ausência de prévio contraditório à apenada e b) caso reconhecida a nulidade, se é possível aplicar a teoria da causa madura para proceder, desde logo, ao julgamento acerca da concessão ou não do indulto pleiteado..III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O Juízo a quo proferiu a decisão que indeferiu o indulto sem previamente intimar a Defensoria Pública para se manifestar nos autos, na condição de representante processual da sentenciada. Tal proceder viola, de maneira inequívoca, o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como afronta o Decreto 12.338/2024, art. 15, § 4º, que impõe ao magistrado o dever de oportunizar manifestação sucessiva do Ministério Público e da parte interessada antes de deliberar sobre o pedido de indulto.4. A inobservância desse rito obrigatório, aliada à ausência de intimação da defesa, acarreta evidente prejuízo à agravante, configurando nulidade absoluta da decisão recorrida.5. Quanto ao pleito sucessivo da defesa, voltado à aplicação da Teoria da Causa Madura, sua adoção é inviável no caso concreto. Isso porque se mostra imprescindível que o juízo de origem examine, em primeiro lugar, a impugnação ao parecer denegatório apresentado pelo Ministério Público, bem como aprecie integralmente as razões da sentenciada quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao indulto pleiteado. Somente após garantido o contraditório pleno será possível a análise de mérito, o que impede, neste momento, o julgamento imediato pelo órgão ad quem. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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