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Doc. ADM Direito 431.7172.0384.1365

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDULTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 15, § 4º, DO DECRETO DE INDULTO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO À DEFESA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO PLENO E À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA NA FASE PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por NAYARA FERNANDA DE JESUS VALERO SAES contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de indulto da pena, com fundamento no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se há nulidade na decisão que indeferiu a benesse por ausência de prévio contraditório à apenada e b) caso reconhecida a nulidade, se é possível aplicar a teoria da causa madura para proceder, desde logo, ao julgamento acerca da concessão ou não do indulto pleiteado..III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O Juízo a quo proferiu a decisão que indeferiu o indulto sem previamente intimar a Defensoria Pública para se manifestar nos autos, na condição de representante processual da sentenciada. Tal proceder viola, de maneira inequívoca, o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como afronta o Decreto 12.338/2024, art. 15, § 4º, que impõe ao magistrado o dever de oportunizar manifestação sucessiva do Ministério Público e da parte interessada antes de deliberar sobre o pedido de indulto.4. A inobservância desse rito obrigatório, aliada à ausência de intimação da defesa, acarreta evidente prejuízo à agravante, configurando nulidade absoluta da decisão recorrida.5. Quanto ao pleito sucessivo da defesa, voltado à aplicação da Teoria da Causa Madura, sua adoção é inviável no caso concreto. Isso porque se mostra imprescindível que o juízo de origem examine, em primeiro lugar, a impugnação ao parecer denegatório apresentado pelo Ministério Público, bem como aprecie integralmente as razões da sentenciada quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao indulto pleiteado. Somente após garantido o contraditório pleno será possível a análise de mérito, o que impede, neste momento, o julgamento imediato pelo órgão ad quem. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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