1 - TJPR
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO, EM VIRTUDE DE POSSUIR FILHO MENOR DE DOZE (12) ANOS, QUE DEPENDERIA DOS SEUS CUIDADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE MAIS DE TRINTA E SEIS (36) ANOS DE RECLUSÃO, DOS QUAIS MAIS DE VINTE E QUATRO (24) AINDA A CUMPRIR. ESTUDO SOCIAL. REDE DE APOIO FAMILIAR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO AGRAVADO PARA OS CUIDADOS DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE COMPLETA DE CUIDADOS PELA MÃE NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CABAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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