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Doc. ADM Direito 699.9001.4805.448

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Súmula 83/stj. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 83/stj, mantendo acórdão do tribunal estadual que, ao dar provimento ao agravo em execução interposto pelo MP, revogou decisão do juízo de execução que concedera prisão domiciliar à agravante, mãe de criança de dois anos, condenada a 7 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.... ()

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