I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba/PR que indeferiu o livramento condicional ao apenado, nos autos da execução penal 0018636-17.2011.8.16.0031, sob o fundamento da inexistência de requisito subjetivo, em razão da prática de faltas graves nos anos de 2021 e 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a existência de faltas graves pretéritas, já reabilitadas e praticadas há mais de dois anos, é suficiente para afastar o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário exigido para a concessão do livramento condicional, à luz do CP, art. 83 e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo autônomos o critério da inexistência de falta grave nos últimos 12 meses e o da demonstração de bom comportamento durante a execução da pena. O apenado satisfaz o requisito objetivo do CP, art. 83, III, «b», pois não registra falta grave nos últimos doze meses, estando as duas faltas graves anteriormente reconhecidas devidamente reabilitadas. A tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.161 impõe a consideração de todo o histórico prisional para a aferição do requisito subjetivo, sem, contudo, autorizar que faltas graves antigas operem como impedimento permanente ao benefício. A análise do histórico prisional deve observar o tempo decorrido desde as infrações disciplinares, sob pena de violação ao princípio constitucional que veda penas de caráter perpétuo e de esvaziamento da eficácia do requisito objetivo previsto em lei. As faltas graves atribuídas ao apenado decorreram exclusivamente do descumprimento de condições do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, condutas que, embora reprováveis, não se equiparam, em gravidade, à fuga ou à prática de novo delito. O transcurso de lapso temporal superior a dois anos sem novas intercorrências disciplinares, aliado ao desempenho satisfatório em atividades laborais e educacionais, evidencia a superação do comportamento pretérito e o atendimento do requisito subjetivo. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que faltas graves antigas, desacompanhadas de reiteração e seguidas de conduta positiva, não justificam a negativa do livramento condicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, sem se limitar ao período de doze meses, mas também sem admitir que faltas graves antigas operem como óbice permanente ao benefício; 2. Faltas graves pretéritas, reabilitadas e seguidas de longo período de bom comportamento carcerário, não afastam, por si sós, o requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a»; 3. A análise do bom comportamento carcerário deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, individualização da pena e ressocialização. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I a V e parágrafo único; CPP, art. 593; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217 e 1.974.104, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1.161; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000273-42.2024.8.16.0035, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 0091633-37.2024.8.16.0000, Rel. Mario Nini Azzolini, j. 18.01.2025.... ()
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