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Doc. ADM Direito 864.2848.0590.2743

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES ANTIGAS. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba/PR que indeferiu o livramento condicional ao apenado, nos autos da execução penal 0018636-17.2011.8.16.0031, sob o fundamento da inexistência de requisito subjetivo, em razão da prática de faltas graves nos anos de 2021 e 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a existência de faltas graves pretéritas, já reabilitadas e praticadas há mais de dois anos, é suficiente para afastar o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário exigido para a concessão do livramento condicional, à luz do CP, art. 83 e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo autônomos o critério da inexistência de falta grave nos últimos 12 meses e o da demonstração de bom comportamento durante a execução da pena. O apenado satisfaz o requisito objetivo do CP, art. 83, III, «b», pois não registra falta grave nos últimos doze meses, estando as duas faltas graves anteriormente reconhecidas devidamente reabilitadas. A tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.161 impõe a consideração de todo o histórico prisional para a aferição do requisito subjetivo, sem, contudo, autorizar que faltas graves antigas operem como impedimento permanente ao benefício. A análise do histórico prisional deve observar o tempo decorrido desde as infrações disciplinares, sob pena de violação ao princípio constitucional que veda penas de caráter perpétuo e de esvaziamento da eficácia do requisito objetivo previsto em lei. As faltas graves atribuídas ao apenado decorreram exclusivamente do descumprimento de condições do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, condutas que, embora reprováveis, não se equiparam, em gravidade, à fuga ou à prática de novo delito. O transcurso de lapso temporal superior a dois anos sem novas intercorrências disciplinares, aliado ao desempenho satisfatório em atividades laborais e educacionais, evidencia a superação do comportamento pretérito e o atendimento do requisito subjetivo. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que faltas graves antigas, desacompanhadas de reiteração e seguidas de conduta positiva, não justificam a negativa do livramento condicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, sem se limitar ao período de doze meses, mas também sem admitir que faltas graves antigas operem como óbice permanente ao benefício; 2. Faltas graves pretéritas, reabilitadas e seguidas de longo período de bom comportamento carcerário, não afastam, por si sós, o requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a»; 3. A análise do bom comportamento carcerário deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, individualização da pena e ressocialização. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I a V e parágrafo único; CPP, art. 593; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217 e 1.974.104, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1.161; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000273-42.2024.8.16.0035, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 0091633-37.2024.8.16.0000, Rel. Mario Nini Azzolini, j. 18.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5398.9416.2337

2 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA E BASE DE CÁLCULO EXCLUINDO CRIMES IMPEDITIVOS CONFORME DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que manteve o cálculo da comutação de pena deferida com base no Decreto 12.790/2025, discutindo-se a base correta para aplicação da fração de redução da pena, especialmente quanto à exclusão da pena relativa a crime impeditivo, notadamente tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da comutação da pena, deferida com fundamento no Decreto 12.790/2025, deve incidir sobre a totalidade da pena remanescente, incluindo a reprimenda relativa a crime impeditivo, ou se deve ser limitado às penas referentes aos delitos não impeditivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 12.790/2025 exclui da comutação de pena os crimes impeditivos, como o tráfico de drogas, e condiciona a comutação da pena dos crimes não impeditivos ao cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo.4. A decisão anterior deferiu a comutação apenas quanto à pena apta a ser alcançada pelo benefício, sem homologar cálculo definitivo nem incluir a pena do crime impeditivo na base de cálculo.5. A base de cálculo da comutação não pode incluir a pena referente ao crime impeditivo, sob pena de gerar comutação indireta ou reflexa de pena vedada pelo Decreto.6. A interpretação do Decreto deve preservar a exclusão expressa dos crimes impeditivos, não podendo a pena remanescente ser considerada isoladamente para ampliar o benefício.7. O cálculo da comutação realizado pelo juízo da execução está correto, pois exclui a pena dos crimes impeditivos da base de cálculo, conforme previsto no Decreto e confirmado pelo parecer do Ministério Público.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.Tese de julgamento: A comutação da pena prevista no Decreto 12.790/2025 deve incidir apenas sobre a pena remanescente relativa aos delitos não impeditivos, excluindo-se da base de cálculo as penas referentes a crimes impeditivos, como o tráfico ilícito de drogas, sob pena de se conceder benefício vedado pelo próprio Decreto._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 1º, I a XIX, 6º, 7º, p.u. e 13, § 1º.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou o pedido de revisão do cálculo da redução da pena feita com base em um decreto presidencial. A pessoa que pediu a revisão queria que a redução fosse feita sobre toda a pena que ainda falta cumprir, incluindo a parte referente a um crime grave de tráfico de drogas, que não pode ser reduzida pelo decreto. O Tribunal entendeu que a redução só pode ser aplicada sobre a parte da pena que não envolve esse crime grave, porque o decreto proíbe a redução para esse tipo de crime. Por isso, manteve a decisão anterior que calculou a redução corretamente, sem incluir a pena do tráfico de drogas.... ()

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