I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que indeferiu pedido de designação de audiência de justificação para apuração de suposta falta grave decorrente da prática de novos crimes dolosos no curso da execução penal. A decisão agravada determinou apenas a regressão cautelar ao regime fechado e o aguardo de eventual sentença penal condenatória para análise definitiva da falta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a prática de novo crime doloso no curso da execução penal autoriza a realização de audiência de justificação para apuração de falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEP, nos arts. 52 e 118, I, estabelece que a prática de crime doloso durante a execução configura falta grave, autorizando a regressão do regime prisional e demais consequências executórias.A Súmula 526/STJ dispõe que é desnecessário o trânsito em julgado da condenação criminal para o reconhecimento da falta grave derivada de novo crime doloso.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 758 da repercussão geral (RE 776.823), reconhece a autonomia relativa entre o Juízo da execução e o Juízo da ação penal, permitindo a apuração da falta grave independentemente da conclusão da ação penal, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.A realização da audiência de justificação é medida indispensável para apuração da materialidade e autoria da infração disciplinar, conforme determina o art. 118, §2º, da LEP, assegurando-se o devido processo legal.A supressão da audiência com fundamento na inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado contraria a jurisprudência consolidada e priva o apenado de oportunidade de defesa, podendo prolongar injustificadamente a permanência em regime mais gravoso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A prática de fato tipificado como crime doloso durante a execução penal configura falta grave e autoriza a instauração de procedimento de apuração, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; 2. A audiência de justificação é imprescindível para apuração da falta grave, assegurando ao apenado o contraditório e a ampla defesa; 3. A ausência de audiência de justificação inviabiliza a homologação da falta grave e eventual regressão definitiva de regime prisional.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 118, I e §2º. CPP, art. 593. CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020 (Tema 758 - RG); TJPR, Agravos em Execução 4002196-15.2025.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; 4000418-10.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 05.07.2025; 4001599-46.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.07.2025.... ()
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