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Doc. ADM Direito 467.5666.9707.1113

1 - TJPR DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que indeferiu pedido de designação de audiência de justificação para apuração de suposta falta grave decorrente da prática de novos crimes dolosos no curso da execução penal. A decisão agravada determinou apenas a regressão cautelar ao regime fechado e o aguardo de eventual sentença penal condenatória para análise definitiva da falta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a prática de novo crime doloso no curso da execução penal autoriza a realização de audiência de justificação para apuração de falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEP, nos arts. 52 e 118, I, estabelece que a prática de crime doloso durante a execução configura falta grave, autorizando a regressão do regime prisional e demais consequências executórias.A Súmula 526/STJ dispõe que é desnecessário o trânsito em julgado da condenação criminal para o reconhecimento da falta grave derivada de novo crime doloso.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 758 da repercussão geral (RE 776.823), reconhece a autonomia relativa entre o Juízo da execução e o Juízo da ação penal, permitindo a apuração da falta grave independentemente da conclusão da ação penal, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.A realização da audiência de justificação é medida indispensável para apuração da materialidade e autoria da infração disciplinar, conforme determina o art. 118, §2º, da LEP, assegurando-se o devido processo legal.A supressão da audiência com fundamento na inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado contraria a jurisprudência consolidada e priva o apenado de oportunidade de defesa, podendo prolongar injustificadamente a permanência em regime mais gravoso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A prática de fato tipificado como crime doloso durante a execução penal configura falta grave e autoriza a instauração de procedimento de apuração, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; 2. A audiência de justificação é imprescindível para apuração da falta grave, assegurando ao apenado o contraditório e a ampla defesa; 3. A ausência de audiência de justificação inviabiliza a homologação da falta grave e eventual regressão definitiva de regime prisional.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 118, I e §2º. CPP, art. 593. CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020 (Tema 758 - RG); TJPR, Agravos em Execução 4002196-15.2025.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; 4000418-10.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 05.07.2025; 4001599-46.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 616.8693.5963.7621

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Indulto natalino e tráfico privilegiado. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba que deferiu indulto ao réu condenado por tráfico de drogas. O agravante argumenta que a condenação do réu, cuja pena é superior a cinco anos, impede a concessão do benefício, enquanto o agravado apresentou contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, considerando a vedação prevista no Decreto 11.302/2022 em relação às penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O indulto não pode ser concedido a quem cumpre penas restritivas de direitos, conforme o Decreto 11.302/2022, art. 8º.4. A reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade não afasta a vedação legal para concessão do indulto.5. A decisão do Juízo da execução está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, afastando a aplicação do indulto concedido com fundamento no Decreto 11.302/2022, restabelecendo-se o cumprimento da pena remanescente.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado que tenham suas penas substituídas por penas restritivas de direitos, conforme o disposto no Decreto 11.302/2022, art. 8º._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.302/2022, arts. 5º e 7º, VI; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.10.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 30.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, T6, j. 11.03.2024; STJ, AgRg no HC 870.018/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 26.02.2024; Súmula 700/STF.... ()

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